Aplicação do art. 50 da Constituição. Sendo o preceito estabelecido por essa regra relativo apenas a senadores e deputados, o mesmo não atinge a situação jurídica de vereadores. É nula e não gera direito subjetivo a efetivação de funcionário em cargo
de carreira sem a prestação de concurso.
Ementa
Aplicação do art. 50 da Constituição. Sendo o preceito estabelecido por essa regra relativo apenas a senadores e deputados, o mesmo não atinge a situação jurídica de vereadores. É nula e não gera direito subjetivo a efetivação de funcionário em cargo
de carreira sem a prestação de concurso.
Data do Julgamento:08/05/1957
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01315 EMENT VOL-00376-01 PP-00118
Em executivo fiscal destinado à efetivação de multa cominada em processo regulado pelo Dec. Lei nº 6026, arts. 14, 15 e 16, não cabem embargos de nulidade da sentença, que tendo força de coisa julgada, desafia ação rescisória.
Ementa
Em executivo fiscal destinado à efetivação de multa cominada em processo regulado pelo Dec. Lei nº 6026, arts. 14, 15 e 16, não cabem embargos de nulidade da sentença, que tendo força de coisa julgada, desafia ação rescisória.
Data do Julgamento:07/05/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06938 EMENT VOL-00300-01 PP-00039 ADJ 09-11-1953 PP-03338
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. QUANTO A GUARDA DOS FILHOS
MENORES, EM DESQUITE LITIGIOSO, OS MAGISTRADOS PODEM DAR A SOLUÇÃO
QUE JULGAREM MAIS CONVENIENTE AOS INTERESSES DELES, USANDO DO
ARBITRIUM BONI VIRI.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. QUANTO A GUARDA DOS FILHOS
MENORES, EM DESQUITE LITIGIOSO, OS MAGISTRADOS PODEM DAR A SOLUÇÃO
QUE JULGAREM MAIS CONVENIENTE AOS INTERESSES DELES, USANDO DO
ARBITRIUM BONI VIRI.
Data do Julgamento:07/05/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00077 ADJ 02-09-1957 PP-02250 ADJ 23-09-1957 PP-02584 RTJ VOL-00001-01 PP-00893
Prescrição. Princípio da actio nata é fundamental no que se refere a prescrição. Lei 211, de 1948, do Estado de São Paulo. Vantagens do art. 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado. Recurso conhecido e provido.
Ementa
Prescrição. Princípio da actio nata é fundamental no que se refere a prescrição. Lei 211, de 1948, do Estado de São Paulo. Vantagens do art. 30 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:07/05/1957
Data da Publicação:DJ 05-09-1957 PP-11155 EMENT VOL-00312-02 PP-00380 RTJ VOL-00002-01 PP-00543
MERCADORIA IMPORTADA. ISENTA DE APREENSAO MESMO NÃO MANIFESTADA, DES
QUE FEITAS AS COMUNICAÇÕES EXIGIDAS. DESEMBARACO MEDIANTE O
PAGAMENTO DE 150% DO SEU VALOR, OU REEMBARCADA, A CUSTA DO
INTERESSADO, OPTATIVAMENTE. DECRETO 34.893, DE 1954. RECURSO DE
MANIFESTA IMPROCEDENCIA NÃO CONHECIDO.
Ementa
MERCADORIA IMPORTADA. ISENTA DE APREENSAO MESMO NÃO MANIFESTADA, DES
QUE FEITAS AS COMUNICAÇÕES EXIGIDAS. DESEMBARACO MEDIANTE O
PAGAMENTO DE 150% DO SEU VALOR, OU REEMBARCADA, A CUSTA DO
INTERESSADO, OPTATIVAMENTE. DECRETO 34.893, DE 1954. RECURSO DE
MANIFESTA IMPROCEDENCIA NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/05/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00555 ADJ 22-08-1957 PP-10433
CONCURSO; REALIZADO ESTE, VALIDOU A LEI NOVA A CONDIÇÃO EXIGIDA
PARA O INGRESSO NA CARREIRA DIPLOMATICA. DIREITO ADQUIRIDO A
MATRICULA NO CURSO RIO BRANCO. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL
Ementa
CONCURSO; REALIZADO ESTE, VALIDOU A LEI NOVA A CONDIÇÃO EXIGIDA
PARA O INGRESSO NA CARREIRA DIPLOMATICA. DIREITO ADQUIRIDO A
MATRICULA NO CURSO RIO BRANCO. EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL
Data do Julgamento:07/05/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06940 EMENT VOL-00300-02 PP-00524
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO; NÃO HÁ DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
LEGAL QUE AS IMPECA DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE
SENTIREM ATINGIDAS EM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO; NÃO HÁ DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU
LEGAL QUE AS IMPECA DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, QUANDO SE
SENTIREM ATINGIDAS EM DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:06/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00088 RTJ VOL-00002-01 PP-00234
MUNICÍPIO.
CRIAÇÃO.
AOS ESTADOS CABE FIXAR, EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORGÂNICAS, OS
REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
NO CASO, CONDIÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE SANTA
CATARINA (ART-96) NÃO FORAM OBEDECIDAS (POPULAÇÃO MINIMA DE 20.000
HABITANTES E RENDA ANUAL MINIMA DE CR 300.000,00).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Ementa
MUNICÍPIO.
CRIAÇÃO.
AOS ESTADOS CABE FIXAR, EM SUAS CONSTITUIÇÕES OU LEIS ORGÂNICAS, OS
REQUISITOS A QUE DEVE OBEDECER A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS.
NO CASO, CONDIÇÕES ESSENCIAIS EXIGIDAS PELA CONSTITUIÇÃO DE SANTA
CATARINA (ART-96) NÃO FORAM OBEDECIDAS (POPULAÇÃO MINIMA DE 20.000
HABITANTES E RENDA ANUAL MINIMA DE CR 300.000,00).
REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE.
Data do Julgamento:06/05/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06296 EMENT VOL-00298-04 PP-01784 RTJ VOL-00001-01 PP-00564
A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM COMO PRESSUPOSTOS, DE UM
LADO, UM DIREITO LIQUIDO E CERTO E, DE OUTRO, UM PROCEDIMENTO DA
AUTORIDADE MANIFESTAMENTE ABUSIVA OU ILEGAL. NA RECLASSIFICAÇÃO DO
FUNCIONALISMO, PROBLEMA EIVADO DE DIFICULDADES, SÓ EXCEPCIONALMENTE,
PARA COIBIR OU REPARAR INJUSTIÇA EVIDENTE, E CABIVEL O MANDADO DE
SEGURANÇA.
Ementa
A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA TEM COMO PRESSUPOSTOS, DE UM
LADO, UM DIREITO LIQUIDO E CERTO E, DE OUTRO, UM PROCEDIMENTO DA
AUTORIDADE MANIFESTAMENTE ABUSIVA OU ILEGAL. NA RECLASSIFICAÇÃO DO
FUNCIONALISMO, PROBLEMA EIVADO DE DIFICULDADES, SÓ EXCEPCIONALMENTE,
PARA COIBIR OU REPARAR INJUSTIÇA EVIDENTE, E CABIVEL O MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:06/05/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06937 EMENT VOL-00300-02 PP-00612
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL MARANHENSE
QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE 'PRESIDENTE VARGAS'. NÃO
FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES MINIMAS ESTABELECIDAS
NA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
Ementa
MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL MARANHENSE
QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE 'PRESIDENTE VARGAS'. NÃO
FORAM ATENDIDAS AS CONDIÇÕES MINIMAS ESTABELECIDAS
NA CONSTITUIÇÃO. REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA.
Data do Julgamento:06/05/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00013 RTJ VOL-00002-01 PP-00001
CONTRATO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTRANGEIRO. A PARTE
REALIZADA NO BRASIL E A PRESTADA NO ESTRANGEIRO, CONSTITUEM O MESMO
CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA A APLICAÇÃO DAS LEIS
NACIONAIS QUE REGEM O ASSUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
CONTRATO DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO ESTRANGEIRO. A PARTE
REALIZADA NO BRASIL E A PRESTADA NO ESTRANGEIRO, CONSTITUEM O MESMO
CONTRATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA A APLICAÇÃO DAS LEIS
NACIONAIS QUE REGEM O ASSUNTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:05/05/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-01 PP-00061
Inteligência do § 6º do art. 15 da Lei n. 1.300 de 1950. Tem direito a exigir perdas e danos, o locatário que, notificado para
retomada, desocupa o prédio locado e verifica ter o locador deixado de usar o imóvel, locando-o a terceiro.
Ementa
Inteligência do § 6º do art. 15 da Lei n. 1.300 de 1950. Tem direito a exigir perdas e danos, o locatário que, notificado para
retomada, desocupa o prédio locado e verifica ter o locador deixado de usar o imóvel, locando-o a terceiro.
Data do Julgamento:05/05/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01300 ADJ 19-08-1957 PP-02081 ADJ 23-09-1957 PP-02484 RTJ VOL-00001-01 PP-00568
ASSISTENTE. FUNÇÃO EXERCIDA EM CARÁTER EFETIVO.
TENDO SE OPERADO A DESACUMULAÇÃO COMPULSORIA NA FORMA DA CARTA DE
37 (ART. 159) E DO DECRETO FEDERAL N. 24, DE 29.11.1937, CABE
APLICAR A ESPÉCIE O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
ASSISTENTE. FUNÇÃO EXERCIDA EM CARÁTER EFETIVO.
TENDO SE OPERADO A DESACUMULAÇÃO COMPULSORIA NA FORMA DA CARTA DE
37 (ART. 159) E DO DECRETO FEDERAL N. 24, DE 29.11.1937, CABE
APLICAR A ESPÉCIE O ART. 24 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:03/05/1957
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-02 PP-00623 ADJ 02-09-1957 PP-02250
O CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER FEITO
TOMANDO-SE POR BASE O SALARIO REAL DO ACIDENTADO E FAZENDO-SE A
REDUÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL DE QUARENTA CRUZEIROS, SE OS SETENTA
CENTESIMOS FOREM SUPERIORES A TAL LIMITE.
Ementa
O CALCULO DA INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE NO TRABALHO DEVE SER FEITO
TOMANDO-SE POR BASE O SALARIO REAL DO ACIDENTADO E FAZENDO-SE A
REDUÇÃO ATÉ O LIMITE LEGAL DE QUARENTA CRUZEIROS, SE OS SETENTA
CENTESIMOS FOREM SUPERIORES A TAL LIMITE.
Data do Julgamento:03/05/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00313
