A EMPRESA PROPRIETARIA DE CASAS DESTINADAS A MORADIA DOS SEUS
EMPREGADOS, NA HIPÓTESE DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PODE
RECLAMAR A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO EX-SERVIDOR. APLICAÇÃO
DO ART. 15, N. VI DA LEI N. 1.300.
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A EMPRESA PROPRIETARIA DE CASAS DESTINADAS A MORADIA DOS SEUS
EMPREGADOS, NA HIPÓTESE DE RESCISAO DO CONTRATO DE TRABALHO, PODE
RECLAMAR A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL OCUPADO PELO EX-SERVIDOR. APLICAÇÃO
DO ART. 15, N. VI DA LEI N. 1.300.
Data do Julgamento:21/05/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00296 ADJ 23-09-1957 PP-02586 RTJ VOL-00001-01 PP-00902
A LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, QUE ABOLIU O RECURSO
NECESSARIO, EM TEMA DE REAJUSTE PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES
PROFERIDAS APÓS A SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
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A LEI N. 2.804, DE 25 DE JUNHO DE 1956, QUE ABOLIU O RECURSO
NECESSARIO, EM TEMA DE REAJUSTE PECUARIO SÓ SE APLICA AS DECISÕES
PROFERIDAS APÓS A SUA VIGENCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU
CONHECIMENTO E PROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/05/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-01 PP-00313
RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONTIDA NO ART. 18 DA LEI N.
1.300, DE 1950. INDAGAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO. INOCORRENCIA DE
CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
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RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE CONTIDA NO ART. 18 DA LEI N.
1.300, DE 1950. INDAGAÇÃO SOBRE MATÉRIA DE FATO. INOCORRENCIA DE
CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:21/05/1957
Data da Publicação:DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00126 ADJ 02-09-1957 PP-02253 RTJ VOL-00001-01 PP-00947
INTELIGENCIA DO ARTIGO 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. AS
CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL
PARA DEFESA DA PRODUÇÃO ACUCAREIRA NÃO CONSTITUEM TRIBUTO.
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INTELIGENCIA DO ARTIGO 141, PAR 34, DA CONSTITUIÇÃO. AS
CONTRIBUIÇÕES ESTABELECIDAS PELO INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL
PARA DEFESA DA PRODUÇÃO ACUCAREIRA NÃO CONSTITUEM TRIBUTO.
Data do Julgamento:20/05/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00098
PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALÊNCIA. A ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, PARA
AFASTAR A CONTROVERSIA QUE ANTES DIVIDIA AS OPINIOES NA DOUTRINA E
NA JURISPRUDÊNCIA, ESTATUIU QUE A PRESCRIÇÃO SÓ CORRE DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA (ART. 199
PAR ÚNICO). HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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PRESCRIÇÃO. CRIME DE FALÊNCIA. A ATUAL LEI DE FALÊNCIAS, PARA
AFASTAR A CONTROVERSIA QUE ANTES DIVIDIA AS OPINIOES NA DOUTRINA E
NA JURISPRUDÊNCIA, ESTATUIU QUE A PRESCRIÇÃO SÓ CORRE DA DATA EM QUE
TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA QUE ENCERRAR A FALÊNCIA (ART. 199
PAR ÚNICO). HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:20/05/1957
Data da Publicação:DJ 31-10-1957 PP-16455 EMENT VOL-00320-02 PP-00265 RTJ VOL-00003-01 PP-00177
DESDE QUE A PARTE, NO CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ACUDIU, EM
TEMPO, A CONSULTA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SOBRE A REDAÇÃO DOS
QUESITOS, NÃO A PODE IMPUGNAR NO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ANULAR O
JULGAMENTO.
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DESDE QUE A PARTE, NO CASO, O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO ACUDIU, EM
TEMPO, A CONSULTA DO PRESIDENTE DO JÚRI, SOBRE A REDAÇÃO DOS
QUESITOS, NÃO A PODE IMPUGNAR NO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA ANULAR O
JULGAMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1957
Data da Publicação:DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00494
RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
CONCESSIVA DO WRIT. PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSMITIDA EM JULGADO A
ALODIALIDADE DE DETERMINADO TERRENO, ILEGAL E A EXIGÊNCIA DE
PAGAMENTO DE LAUDEMIO FORMULADA PELA FAZENDA MUNICIPAL.
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RECURSO ORDINÁRIO EM PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. SEU
PROVIMENTO PARA RESTAURAR A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
CONCESSIVA DO WRIT. PROCLAMADA EM SENTENÇA TRANSMITIDA EM JULGADO A
ALODIALIDADE DE DETERMINADO TERRENO, ILEGAL E A EXIGÊNCIA DE
PAGAMENTO DE LAUDEMIO FORMULADA PELA FAZENDA MUNICIPAL.
Data do Julgamento:20/05/1957
Data da Publicação:DJ 19-09-1957 PP-11934 EMENT VOL-00314-01 PP-00075 RTJ VOL-00002-01 PP-00465
TAXA ADICIONAL DE SALUBRIDADE. INDEVIDA QUANDO O EMPREGADO JA
PERCEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL. ÂMBITO DE
APLICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 10.9.1956, FOI PUBLICADO EM AUDIENCIA DE
14.11.1956. EMENTARIO N. 279.
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TAXA ADICIONAL DE SALUBRIDADE. INDEVIDA QUANDO O EMPREGADO JA
PERCEBE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALARIO MINIMO REGIONAL. ÂMBITO DE
APLICAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.
O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 10.9.1956, FOI PUBLICADO EM AUDIENCIA DE
14.11.1956. EMENTARIO N. 279.
Data do Julgamento:17/05/1957
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13965 EMENT VOL-00279-01 PP-00314
RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. E' DE SE NEGAR PROVIMENTO, QUANDO INEXISTE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NÃO E DE SER ACEITA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM - PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO A
AUTORIDADE PROCESSANTE NOTIFICA EXTRA-JUDICIALMENTE O INDICIADO, POR
INTERMEDIO DO CARTORIO DE REGISTROS PUBLICOS, PARA APRESENTAÇÃO DE
SUA DEFESA.
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RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE
SEGURANÇA. E' DE SE NEGAR PROVIMENTO, QUANDO INEXISTE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A SER AMPARADO. NÃO E DE SER ACEITA ARGÜIÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA EM - PROCESSO ADMINISTRATIVO, QUANDO A
AUTORIDADE PROCESSANTE NOTIFICA EXTRA-JUDICIALMENTE O INDICIADO, POR
INTERMEDIO DO CARTORIO DE REGISTROS PUBLICOS, PARA APRESENTAÇÃO DE
SUA DEFESA.
Data do Julgamento:17/05/1957
Data da Publicação:DJ 31-12-1958 PP-23561 EMENT VOL-00372-01 PP-00087 RTJ VOL-00002-01 PP-00463
Representação do Procurador Geral da República, prevista no art. 8 § único da Constituição.
O direito eleitoral é a organização jurídica da democracia representativa.
Essa matéria, assim, se compreende na alínea a do nº VII do art. 7 da Constituição, a que se refere o citado art. 8 § único.
A Constituição encerra num circulo de ferro toda a matéria eleitoral, que declara da competência privatica da União, compreendendo-se nessa matéria a organização do sufrágio, ativo e passivo, desde o alistamento até a inelegibilidade, que não poderão
ser outras senão as estatuidas.
Inconstitucionalidade das alíneas b e e do artigo 37 da Constituição de São Paulo, que respetivamente estabelecem, como condições de alegibilidade para Governador, idade não indeferior a 35 anos e não ter exercido o cargo de Vice-Governador no período
anterior.
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Representação do Procurador Geral da República, prevista no art. 8 § único da Constituição.
O direito eleitoral é a organização jurídica da democracia representativa.
Essa matéria, assim, se compreende na alínea a do nº VII do art. 7 da Constituição, a que se refere o citado art. 8 § único.
A Constituição encerra num circulo de ferro toda a matéria eleitoral, que declara da competência privatica da União, compreendendo-se nessa matéria a organização do sufrágio, ativo e passivo, desde o alistamento até a inelegibilidade, que não poderão
ser outras senão as estatuidas.
Inconstitucionalidade d...
Data do Julgamento:17/05/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06937 EMENT VOL-00300-02 PP-00599 RTJ VOL-00001-01 PP-00884
IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA
INFERIOR AO VALOR PADRONIZADO DO TERRENO. JUSTIFICA-SE A COBRANÇA
POR ESSE VALOR. RECURSO INADMISSIVEL.
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IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS. PREÇO CONSTANTE DA ESCRITURA
INFERIOR AO VALOR PADRONIZADO DO TERRENO. JUSTIFICA-SE A COBRANÇA
POR ESSE VALOR. RECURSO INADMISSIVEL.
Data do Julgamento:16/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-01 PP-00560 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00182
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESDABIMENTO: AUTOMOVEL ADQUIRIDO CERCA
DE DOIS ANOS ANTES DO REGRESSO DO REQUERENTE, RECORRIDO, QUE RESIDIA
NOS ESTADOS UNIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESDABIMENTO: AUTOMOVEL ADQUIRIDO CERCA
DE DOIS ANOS ANTES DO REGRESSO DO REQUERENTE, RECORRIDO, QUE RESIDIA
NOS ESTADOS UNIDOS HÁ MAIS DE CINCO ANOS.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 19-12-1957 PP-16817 EMENT VOL-00327-03 PP-00756
Automóvel trazido como bagagem. É necessária a residência definitiva no estrangeiro por mais de seis meses e a transferência para o Brasil, para possibilitar o desembaraço do veículo sem licença prévia. Art. 7º nº IV da Lei 2.145, de 29 de dezembro de
1953.
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Automóvel trazido como bagagem. É necessária a residência definitiva no estrangeiro por mais de seis meses e a transferência para o Brasil, para possibilitar o desembaraço do veículo sem licença prévia. Art. 7º nº IV da Lei 2.145, de 29 de dezembro de
1953.
Data do Julgamento:16/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-02 PP-00704 ADJ 29-05-1961 PP-00089
Registro Torrens. Não cabimento de ação reivindicatória contra proprietário de imóvel matriculado naquele registro.
Art. 75 do Decreto 451 - B de 31.5.1890.
Vigência dessa lei, pelo menos depois da lei orçamentária nº 3446, de 31 de dezembro de 1917, art. 1º, nº 90.
Recurso extraordinário não conhecido, por inocorrência de ofensa á letra de lei, bem como de dissídio jurisprudencial.
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Registro Torrens. Não cabimento de ação reivindicatória contra proprietário de imóvel matriculado naquele registro.
Art. 75 do Decreto 451 - B de 31.5.1890.
Vigência dessa lei, pelo menos depois da lei orçamentária nº 3446, de 31 de dezembro de 1917, art. 1º, nº 90.
Recurso extraordinário não conhecido, por inocorrência de ofensa á letra de lei, bem como de dissídio jurisprudencial.
Data do Julgamento:16/05/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00071
