DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. O DEC-LEI N. 4.737 DE 1942
REPRESENTAVA UMA EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 358 DO CÓDIGO CÍVEL.:A: MÃE
DO FILHO ADULTERINO NÃO COMPETIA , EM 1944, CARGO DE
INVENTARIANTE.DOS BENS DEIXADOS PELO PAI QUE O RECONHECERA, SEM
DISSOLVER A SUA SOCIEDADE CONJUGAL COM A LEGITIMA ESPOSA .
Ementa
DESTITUIÇÃO DE INVENTARIANTE. O DEC-LEI N. 4.737 DE 1942
REPRESENTAVA UMA EXCEÇÃO A REGRA DO ART. 358 DO CÓDIGO CÍVEL.:A: MÃE
DO FILHO ADULTERINO NÃO COMPETIA , EM 1944, CARGO DE
INVENTARIANTE.DOS BENS DEIXADOS PELO PAI QUE O RECONHECERA, SEM
DISSOLVER A SUA SOCIEDADE CONJUGAL COM A LEGITIMA ESPOSA .
Data do Julgamento:28/05/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08997 EMENT VOL-00306-01 PP-00119 RTJ VOL-00002-01 PP-00169
É definitiva a execução se, pendente de recurso, êste não opera a suspensão dos seus efeitos, como acontece, na forma do art.808, § 1º da lei processual civil, com o recurso extraordinário e a revista, que não suspendem a execução de sentença.
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É definitiva a execução se, pendente de recurso, êste não opera a suspensão dos seus efeitos, como acontece, na forma do art.808, § 1º da lei processual civil, com o recurso extraordinário e a revista, que não suspendem a execução de sentença.
Data do Julgamento:28/05/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08617 EMENT VOL-00305-02 PP-00614
Mandado de segurança. Censura de livros, revistas e jornais; restrições. Concessão de medida liminar, assecuratória do direito de edição e publicação do jornal, sem embargo de censura prévia, salvo apenas a responsabilidade, pelos excessos que forem
cometidos.
Sem objeto o pedido em face de desistência.
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Mandado de segurança. Censura de livros, revistas e jornais; restrições. Concessão de medida liminar, assecuratória do direito de edição e publicação do jornal, sem embargo de censura prévia, salvo apenas a responsabilidade, pelos excessos que forem
cometidos.
Sem objeto o pedido em face de desistência.
Data do Julgamento:27/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00330
A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE NÃO HÁ COMO
RECONHECER SURPRESA OU DIFICULDADE PARA A DEFESA, QUANDO O FATO
APRECIADO ESTA NA DENUNCIA.
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A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO QUE NÃO HÁ COMO
RECONHECER SURPRESA OU DIFICULDADE PARA A DEFESA, QUANDO O FATO
APRECIADO ESTA NA DENUNCIA.
Data do Julgamento:25/05/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-02 PP-00743
DIFERENTES SIGNIFICADOS DO PODER E O DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMUTA
ENTRE JUIZES. O EXECUTIVO NÃO ESTA OBRIGADO A CONCEDE-LA DE PLANO.
QUAIS AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIARIO.
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DIFERENTES SIGNIFICADOS DO PODER E O DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMUTA
ENTRE JUIZES. O EXECUTIVO NÃO ESTA OBRIGADO A CONCEDE-LA DE PLANO.
QUAIS AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO PODER JUDICIARIO.
Data do Julgamento:24/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-01 PP-00115 RTJ VOL-00002-01 PP-00230 ADJ 30-09-1957 PP-02663
A lei edilícia disciplina a construção de edifícios no território de cada município; a tal regra não se contrapõe nem a
Constituição nem o Código Civil.
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A lei edilícia disciplina a construção de edifícios no território de cada município; a tal regra não se contrapõe nem a
Constituição nem o Código Civil.
Data do Julgamento:23/05/1957
Data da Publicação:DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-02 PP-00477
SE O RECURSO DE REVISTA NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO HAVER DIVERGENCIA
DO DIREITO EM TESE ENTRE OS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NÃO HÁ
QUE FALAR EM VIOLAÇÃO DE LEI, PARA PRETENDER O CONHECIMENTO DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.
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SE O RECURSO DE REVISTA NÃO FOI CONHECIDO POR NÃO HAVER DIVERGENCIA
DO DIREITO EM TESE ENTRE OS JULGADOS TRAZIDOS A CONFRONTO, NÃO HÁ
QUE FALAR EM VIOLAÇÃO DE LEI, PARA PRETENDER O CONHECIMENTO DO APELO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:23/05/1957
Data da Publicação:DJ 25-07-1957 PP-08998 EMENT VOL-00306-02 PP-00447
RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O RELATOR NEGOU PROSSEGUIMENTO (ART. 190
PARAGRAFO 1 DO REGIMENTO). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, PORQUE
INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS (ARTIGO 190 PARAGRAFO 3).
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE O RELATOR NEGOU PROSSEGUIMENTO (ART. 190
PARAGRAFO 1 DO REGIMENTO). AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO, PORQUE
INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE CINCO DIAS (ARTIGO 190 PARAGRAFO 3).
Data do Julgamento:23/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09343 EMENT VOL-00307-02 PP-00748 ADJ 30-09-1957 PP-02664 RTJ VOL-00002-01 PP-00192
NULIDADE DO PROCESSO POR HAVER FUNCIONADO NO EXAME DO CORPO DE
DELITO UM SÓ PERITO. VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
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NULIDADE DO PROCESSO POR HAVER FUNCIONADO NO EXAME DO CORPO DE
DELITO UM SÓ PERITO. VIOLAÇÃO DO ART. 159 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO.
Data do Julgamento:22/05/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-01 PP-00079
- OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS DE ADOTAR A TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES
ELETIVAS, LIMITADA A DURAÇÃO DESTAS A DAS FUNÇÕES FEDERAIS
CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO, ART. 7., N. VII, LETRA 'C'. POR USAR
O TEXTO CONSTITUCIONAL A PALAVRA 'LIMITADA', GENERALIZOU-SE O
ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE UM LIMITE POSTO A COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS DE SE ORGANIZAREM (ART. 18 E PARAGRAFO 1.), SOMENTE
NÃO LHES SERIA LICITO AUMENTAR O PERIODO DAS FUNÇÕESELETIVAS FIXADO
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS PODERIAM REDUZI-LO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.
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- OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS DE ADOTAR A TEMPORARIEDADE DAS FUNÇÕES
ELETIVAS, LIMITADA A DURAÇÃO DESTAS A DAS FUNÇÕES FEDERAIS
CORRESPONDENTES. CONSTITUIÇÃO, ART. 7., N. VII, LETRA 'C'. POR USAR
O TEXTO CONSTITUCIONAL A PALAVRA 'LIMITADA', GENERALIZOU-SE O
ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO-SE DE UM LIMITE POSTO A COMPETÊNCIA
DOS ESTADOS DE SE ORGANIZAREM (ART. 18 E PARAGRAFO 1.), SOMENTE
NÃO LHES SERIA LICITO AUMENTAR O PERIODO DAS FUNÇÕESELETIVAS FIXADO
NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS PODERIAM REDUZI-LO. ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA.
Data do Julgamento:22/05/1957
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07593 EMENT VOL-00302-01 PP-00213 RTJ VOL-00001-01 PP-00791
