NOVO JÚRI. RECONHECIDO EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA, IMPUNHA-SE O
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. LEGITIMA, ASSIM, A DECISÃO
QUE MANDOU O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. DENEGA-SE A ORDEM
IMPETRADA.
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NOVO JÚRI. RECONHECIDO EXCESSO NA LEGITIMA DEFESA, IMPUNHA-SE O
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO PELO JÚRI. LEGITIMA, ASSIM, A DECISÃO
QUE MANDOU O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO. DENEGA-SE A ORDEM
IMPETRADA.
Data do Julgamento:15/05/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-01 PP-00050 ADJ 30-09-1957 PP-02666 RTJ VOL-00002-01 PP-00047
INTELIGENCIA DO ART. 168, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; O EXAME
COMPLEMENTAR PARA PRECISAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO NO ART. 129,
PAR 1 N I DO CÓDIGO PENAL SÓ CONSTITUE EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSAVEL
QUANDO A PRIMEIRA PERICIA FOI INCOMPLETA, DUVIDOSA, NO SENTIDO DE
POSITIVAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR
MAIS DE 30 DIAS.
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INTELIGENCIA DO ART. 168, PAR 2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; O EXAME
COMPLEMENTAR PARA PRECISAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO NO ART. 129,
PAR 1 N I DO CÓDIGO PENAL SÓ CONSTITUE EXIGÊNCIA LEGAL INDISPENSAVEL
QUANDO A PRIMEIRA PERICIA FOI INCOMPLETA, DUVIDOSA, NO SENTIDO DE
POSITIVAR A INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA SUAS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR
MAIS DE 30 DIAS.
Data do Julgamento:15/05/1957
Data da Publicação:DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00484
RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. A CONDIÇÃO RESOLUTIVA
EXPRESSA, UMA VEZ VERIFICADO O EVENTO, OPERA DE PLENO DIREITO. NADA
IMPEDE QUE A CONDIÇÃO OPERE EFEITOS SOBRE O VINCULO EXISTENTE NO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, EXTINGUIDO SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO
JUDICIAL, A RELAÇÃO EX-LOCATO E DANDO ORIGEM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE, SE HÁ RECUSA DE ENTREGA DO PREDIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO PROCEDENTE. A CONDIÇÃO RESOLUTIVA
EXPRESSA, UMA VEZ VERIFICADO O EVENTO, OPERA DE PLENO DIREITO. NADA
IMPEDE QUE A CONDIÇÃO OPERE EFEITOS SOBRE O VINCULO EXISTENTE NO
CONTRATO DE LOCAÇÃO, EXTINGUIDO SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO
JUDICIAL, A RELAÇÃO EX-LOCATO E DANDO ORIGEM A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO
DE POSSE, SE HÁ RECUSA DE ENTREGA DO PREDIO.
Data do Julgamento:14/05/1957
Data da Publicação:DJ 21-06-1957 PP-02781 EMENT VOL-00301-01 PP-00301
CONSTITUE FRAUDE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A EMISSAO DE
APOLICE DE SEGURO SEGUIDA DE EMPRESTIMO DA SEGURADORA AO SEGURADO,
COM A FINALIDADE DE ABATER O PREMIO RELATIVO AO SEGURO DOTAL
REALIZADO.
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CONSTITUE FRAUDE A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA A EMISSAO DE
APOLICE DE SEGURO SEGUIDA DE EMPRESTIMO DA SEGURADORA AO SEGURADO,
COM A FINALIDADE DE ABATER O PREMIO RELATIVO AO SEGURO DOTAL
REALIZADO.
Data do Julgamento:14/05/1957
Data da Publicação:DJ 06-11-1958 PP-20732 EMENT VOL-00364-02 PP-00411 RTJ VOL-00007-01 PP-00397
INVESTIDURA EM CARGO VITALICIO, MEDIANTE CONCURSO, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO, JA EXERCENDO O FUNCIONÁRIO FUNÇÃO IDÊNTICA, EM CARÁTER
INTERINO, POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DEMISSAO ILEGAL.
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INVESTIDURA EM CARGO VITALICIO, MEDIANTE CONCURSO, DEVIDAMENTE
HOMOLOGADO, JA EXERCENDO O FUNCIONÁRIO FUNÇÃO IDÊNTICA, EM CARÁTER
INTERINO, POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DEMISSAO ILEGAL.
Data do Julgamento:14/05/1957
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-02 PP-00637 ADJ 02-09-1957 PP-02251
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS COM
FUNDAMENTO NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. NÃO FOI DERROGADA PELO
ART. 12 DO DEC-LEI N. 9.683 DE 1946.
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COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS COM
FUNDAMENTO NA LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO. NÃO FOI DERROGADA PELO
ART. 12 DO DEC-LEI N. 9.683 DE 1946.
Data do Julgamento:14/05/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07967 EMENT VOL-00303-02 PP-00684
Negociante com título vencido há mais de 90 dias é obrigado a confessar a falência, nos têrmos do art. 8º da Lei; é uma imperativa imposta ao devedor. O art. 140, nº II, é taxativo; não pode impetrar concordata devedor que deixou de requerer a
falência
no prazo do artigo 8º.
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Negociante com título vencido há mais de 90 dias é obrigado a confessar a falência, nos têrmos do art. 8º da Lei; é uma imperativa imposta ao devedor. O art. 140, nº II, é taxativo; não pode impetrar concordata devedor que deixou de requerer a
falência
no prazo do artigo 8º.
Data do Julgamento:13/05/1957
Data da Publicação:DJ 03-10-1957 PP-12641 EMENT VOL-00316-02 PP-00423
Transporte de minério. Decidindo, em face da prova, não se justificar a pretendida abertura de novo caminho, não violou a Justiça local o Código de Minas nem divergiu da jurisprudência. Inadmissível o extraordinário.
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Transporte de minério. Decidindo, em face da prova, não se justificar a pretendida abertura de novo caminho, não violou a Justiça local o Código de Minas nem divergiu da jurisprudência. Inadmissível o extraordinário.
Data do Julgamento:13/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09342 EMENT VOL-00307-02 PP-00520
ALIMENTOS. CONDENADO O MARIDO A PRESTAR ALIMENTOS, FACE A PROVA DOS
AUTOS, E IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA DA LEI. INADMISSIBILIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO.
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ALIMENTOS. CONDENADO O MARIDO A PRESTAR ALIMENTOS, FACE A PROVA DOS
AUTOS, E IMPERTINENTE A ALEGAÇÃO DE OFENSA DA LEI. INADMISSIBILIDADE
DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:13/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09342 EMENT VOL-00307-02 PP-00502
