Não havendo má fé ou êrro grosseiro, deve-se dar a transformação do recurso incabível no adequado. Se o tribunal não o fizer,
transgride o artigo 810 do C.P.C.
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Não havendo má fé ou êrro grosseiro, deve-se dar a transformação do recurso incabível no adequado. Se o tribunal não o fizer,
transgride o artigo 810 do C.P.C.
Data do Julgamento:10/05/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-01 PP-00328
RETOMADA DE IMÓVEL. EMBORA POSSUINDO OUTROS IMÓVEIS, RESIDINDO EM
PREDIO DE ALUGUEL, PODE O PROPRIETARIO PEDIR UM PARA SEU USO
PRÓPRIO. INCISO II, DO ART. 15, DA LEI 1.300, DE 1950. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
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RETOMADA DE IMÓVEL. EMBORA POSSUINDO OUTROS IMÓVEIS, RESIDINDO EM
PREDIO DE ALUGUEL, PODE O PROPRIETARIO PEDIR UM PARA SEU USO
PRÓPRIO. INCISO II, DO ART. 15, DA LEI 1.300, DE 1950. RECURSO
CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:10/05/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00625
Inteligência do Art. 22 do Decreto-Lei nº 58. Não ofende esse dispositivo o entendimento segundo o qual, nos compromissos de compra e venda, de imóveis, não loteados, o direito de arrependimento é de ser estipulado clara e insofismavelmente. O direito
ao recebimento de perdas e danos, pelos prejuízos resultantes de demanda intentada por emulação, capricho ou erro grosseiro, é de ser pedido por meio de reconvenção. A atitude do vencido, compelindo a parte vencedora a ingressar injustamente em
Juízo,
gera a obrigação de pagar os honorários de seu patrono.
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Inteligência do Art. 22 do Decreto-Lei nº 58. Não ofende esse dispositivo o entendimento segundo o qual, nos compromissos de compra e venda, de imóveis, não loteados, o direito de arrependimento é de ser estipulado clara e insofismavelmente. O direito
ao recebimento de perdas e danos, pelos prejuízos resultantes de demanda intentada por emulação, capricho ou erro grosseiro, é de ser pedido por meio de reconvenção. A atitude do vencido, compelindo a parte vencedora a ingressar injustamente em
Juízo,
gera a obrigação de pagar os honorários de seu patrono.
Data do Julgamento:10/05/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00296
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE EM CRIME FALIMENTAR. OMISSA A
LEI ESPECIAL, REGULA-SE PELO CÓDIGO PENAL A PRESCRIÇÃO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO DENEGADO.
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PRESCRIÇÃO EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE EM CRIME FALIMENTAR. OMISSA A
LEI ESPECIAL, REGULA-SE PELO CÓDIGO PENAL A PRESCRIÇÃO DA
CONDENAÇÃO. RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:09/05/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08273 EMENT VOL-00304-02 PP-00625
RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PROVADA A NECESSIDADE DO LOCADOR, BEM
DENEGADA FOI A RENOVAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO DO APELO
EXTREMO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO CONFIRMADO.
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RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. PROVADA A NECESSIDADE DO LOCADOR, BEM
DENEGADA FOI A RENOVAÇÃO. MATÉRIA DE FATO. DESCABIMENTO DO APELO
EXTREMO. DESPACHO DE INDEFERIMENTO CONFIRMADO.
Data do Julgamento:09/05/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00004 RTJ VOL-00002-01 PP-00294
IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS RECAI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
DO CUSTO E A VENDA DO IMÓVEL; NÃO FAZ A LEI ESPECIOSA DISTINÇÃO
ENTRE DOMÍNIO UTIL E DOMÍNIO DIRETO PARA O EFEITO DE ISENTAR AQUELE
QUANDO ESTE PERTENCA A UNIÃO, SALVO DESAPROPRIAÇÃO.
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IMPOSTO DE LUCROS IMOBILIARIOS RECAI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O PREÇO
DO CUSTO E A VENDA DO IMÓVEL; NÃO FAZ A LEI ESPECIOSA DISTINÇÃO
ENTRE DOMÍNIO UTIL E DOMÍNIO DIRETO PARA O EFEITO DE ISENTAR AQUELE
QUANDO ESTE PERTENCA A UNIÃO, SALVO DESAPROPRIAÇÃO.
Data do Julgamento:08/05/1957
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07593 EMENT VOL-00302-01 PP-00222 ADJ 23-09-1957 PP-02552 ADJ 02-09-1957 PP-02252 RTJ VOL-00001-01 PP-00789
COMISSARIOS DE POLICIA: ACESSO A EX-CLASSE: DESDE QUE PREENCHAM
OS REQUISITOS DA LEI N. 705, DE 1949, ART. 2., E LEI N. 1639, DE
1952, ART. 3, DEVEM SER NELA APROVADOS OS FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA,
PREVISTOS NA PRIMEIRA DESSAS LEIS, DEVENDO SER NOMEADOS A PROPORÇÃO
QUE SE VERIFICAREM VAGAS.
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COMISSARIOS DE POLICIA: ACESSO A EX-CLASSE: DESDE QUE PREENCHAM
OS REQUISITOS DA LEI N. 705, DE 1949, ART. 2., E LEI N. 1639, DE
1952, ART. 3, DEVEM SER NELA APROVADOS OS FUNCIONÁRIOS DE CARREIRA,
PREVISTOS NA PRIMEIRA DESSAS LEIS, DEVENDO SER NOMEADOS A PROPORÇÃO
QUE SE VERIFICAREM VAGAS.
Data do Julgamento:08/05/1957
Data da Publicação:DJ 26-09-1957 PP-12310 EMENT VOL-00315-01 PP-00269
PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESOBEDIENCIA OU RECUSA DE ATENDER A ORDEM
SUPERIOR. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIARIO DIZER SOBRE A JUSTIÇA, OU
NÃO, DE PENA DISCIPLINAR, DESDE QUE INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO
ATO.
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PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESOBEDIENCIA OU RECUSA DE ATENDER A ORDEM
SUPERIOR. NÃO INCUMBE AO PODER JUDICIARIO DIZER SOBRE A JUSTIÇA, OU
NÃO, DE PENA DISCIPLINAR, DESDE QUE INDEMONSTRADA A ILEGALIDADE DO
ATO.
Data do Julgamento:08/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00128
Imposto de renda.
Desconto de juros pagos (art. 20 § 1º e art. 12 § 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 24.239 de 22.12.1947).
Se a impetrante pretende aplicar o dispositivo a juros que não foram por ela pagos e sim a ela debitados, não pode invocar direito líquido e certo.
Mandado de segurança denegado.
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Imposto de renda.
Desconto de juros pagos (art. 20 § 1º e art. 12 § 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto 24.239 de 22.12.1947).
Se a impetrante pretende aplicar o dispositivo a juros que não foram por ela pagos e sim a ela debitados, não pode invocar direito líquido e certo.
Mandado de segurança denegado.
Data do Julgamento:08/05/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06645 EMENT VOL-00299-03 PP-00995
INTELIGENCIA DO ART. 172, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SERGIPE; PARA QUE SEJA VALIDA A DESTITUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
ESTADUAIS QUE NÃO SEJAM VITALICIOS OU ESTAVEIS, E INDISPENSAVEL A
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
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INTELIGENCIA DO ART. 172, PARAGRAFO 2., DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE
SERGIPE; PARA QUE SEJA VALIDA A DESTITUIÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS
ESTADUAIS QUE NÃO SEJAM VITALICIOS OU ESTAVEIS, E INDISPENSAVEL A
DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
Data do Julgamento:08/05/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1958 PP-06503 EMENT VOL-00339-01 PP-00051
AUTOMOVEL. NÃO ASSISTE A ESPOSA DE OFICIAL, SEM EXERCER QUALQUER
FUNÇÃO NO EXTERIOR, MAS APENAS ACOMPANHANDO O MARIDO, DIREITO DE
TRAZER AUTOMOVEL COMO BAGAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
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AUTOMOVEL. NÃO ASSISTE A ESPOSA DE OFICIAL, SEM EXERCER QUALQUER
FUNÇÃO NO EXTERIOR, MAS APENAS ACOMPANHANDO O MARIDO, DIREITO DE
TRAZER AUTOMOVEL COMO BAGAGEM. RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:08/05/1957
Data da Publicação:DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00146
