Honorários de advogado - São devidos quando magistrados litigam sobre "aumento de vencimentos" - Negá-los equivaleria a desfalcar parte dos vencimentos, reduzi-los, o que a Constituição Federal proíbe terminantemente - Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Honorários de advogado - São devidos quando magistrados litigam sobre "aumento de vencimentos" - Negá-los equivaleria a desfalcar parte dos vencimentos, reduzi-los, o que a Constituição Federal proíbe terminantemente - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento:03/05/1957
Data da Publicação:DJ 09-01-1958 PP-00349 EMENT VOL-00330-01 PP-00048
NÃO NEGOU OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUANDO O
ESTADO SE REORGANIZAVA, A RESOLUÇÃO N. 8 DA ASSEMBLÉIA DO RIO
GRANDE DO NORTE QUE, COM APOIO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXOU OS SUBSIDIOS DOS SEUS MEMBROS.
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NÃO NEGOU OS PRINCÍPIOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, QUANDO O
ESTADO SE REORGANIZAVA, A RESOLUÇÃO N. 8 DA ASSEMBLÉIA DO RIO
GRANDE DO NORTE QUE, COM APOIO NO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FIXOU OS SUBSIDIOS DOS SEUS MEMBROS.
Data do Julgamento:03/05/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06938 EMENT VOL-00300-01 PP-00011
NÃO OFENDE LEI ALGUMA A DECISÃO QUE, À FALTA DE PROVA DA FORÇA
MAIOR, INVOCADA DE ACORDO COM O ARTIGO 81 DO CÓDIGO COMERCIAL E ARTIGO
1.226 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO RECONHECE JUSTA CAUSA PARA DESOBRIGAR O
EMPREGADOR DA INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO. O CONCEITO DE FORÇA MAIOR É
DE DIREITO COMUM, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA, A SUA INVOCAÇÃO DESAFORAR-SE
A CAUSA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA A ORDINARIA.
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NÃO OFENDE LEI ALGUMA A DECISÃO QUE, À FALTA DE PROVA DA FORÇA
MAIOR, INVOCADA DE ACORDO COM O ARTIGO 81 DO CÓDIGO COMERCIAL E ARTIGO
1.226 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO RECONHECE JUSTA CAUSA PARA DESOBRIGAR O
EMPREGADOR DA INDENIZAÇÃO AO EMPREGADO. O CONCEITO DE FORÇA MAIOR É
DE DIREITO COMUM, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA, A SUA INVOCAÇÃO DESAFORAR-SE
A CAUSA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PARA A ORDINARIA.
Data do Julgamento:03/05/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06938 EMENT VOL-00300-01 PP-00001 ADJ 23-09-1957 PP-02582 ADJ 02-09-1957 PP-02253 RTJ VOL-00001-01 PP-00887
SUBROGAÇÃO. CO-DEVEDORES NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O
"SOLVENS" ADQUIRE OS DIREITOS DO CREDOR COMUM QUE, NA HIPÓTESE, E A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA; A ELE NÃO SE TRANSFEREM OS
DIREITOS DO CO-DEVEDOR. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DOS ARTS. 985, III
E 988 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
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SUBROGAÇÃO. CO-DEVEDORES NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. O
"SOLVENS" ADQUIRE OS DIREITOS DO CREDOR COMUM QUE, NA HIPÓTESE, E A
RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLENCIA; A ELE NÃO SE TRANSFEREM OS
DIREITOS DO CO-DEVEDOR. INTELIGENCIA E APLICAÇÃO DOS ARTS. 985, III
E 988 DO CÓDIGO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: SEU DESCABIMENTO.
Data do Julgamento:02/05/1957
Data da Publicação:DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00209 ADJ 02-09-1957 PP-02255 RTJ VOL-00001-01 PP-00923
Contrato de transporte; mercadorias extraviadas durante a execução dêsse contrato, ação proposta por seguradora sub-rogada, contra o armador; prazo dentro do qual há que ser proposta; indevidos honorários de advogado.
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Contrato de transporte; mercadorias extraviadas durante a execução dêsse contrato, ação proposta por seguradora sub-rogada, contra o armador; prazo dentro do qual há que ser proposta; indevidos honorários de advogado.
Data do Julgamento:02/05/1957
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07594 EMENT VOL-00302-01 PP-00048 ADJ 23-09-1957 PP-02552 ADJ 17-09-1962 PP-00423 ADJ 02-09-1957 PP-02255 RTJ VOL-00001-01 PP-00787
VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.151, DA PARAIBA,
PORQUE NÃO EXISTEM OU NÃO FORAM CRIADOS POR LEI ANTERIOR,
OS MEIOS NECESSARIOS PARA FAZER FACE AOS ENCARGOS ESTABELECIDOS.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A TESE SER APRECIADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DENEGADO.
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VENCIMENTOS. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.151, DA PARAIBA,
PORQUE NÃO EXISTEM OU NÃO FORAM CRIADOS POR LEI ANTERIOR,
OS MEIOS NECESSARIOS PARA FAZER FACE AOS ENCARGOS ESTABELECIDOS.
AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA PARA A TESE SER APRECIADA EM
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DENEGADO.
Data do Julgamento:30/04/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06937 EMENT VOL-00300-02 PP-00691 ADJ 23-09-1957 PP-02580 RTJ VOL-00001-01 PP-00880
