ABONOS-AUMENTOS DE SALARIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE
PREVIDENCIA. FOI JULGADA DEVIDA, NO CASO, VISTO NÃO SE TRATAR DE
ABONOS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES POR INICIATIVA PROPRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Ementa
ABONOS-AUMENTOS DE SALARIOS. CONTRIBUIÇÃO PARA INSTITUTO DE
PREVIDENCIA. FOI JULGADA DEVIDA, NO CASO, VISTO NÃO SE TRATAR DE
ABONOS CONCEDIDOS PELOS EMPREGADORES POR INICIATIVA PROPRIA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SEM CABIMENTO.
Data do Julgamento:11/04/1957
Data da Publicação:DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00132 ADJ 05-08-1957 PP-01997 ADJ 17-06-1957 PP-01463 RTJ VOL-00001-01 PP-00003
A PROVA DE IDADE DE MENOR ESTUPRADA PODE SER FEITA PELO BATISTERIO,
SE REGISTRADA CIVILMENTE NÃO E. NÃO CONSTITUE NULIDADE. E MATÉRIA DE
MÉRITO DA SENTENÇA. A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA
NÃO PODE SER DECRETADA, EM BENEFICIO DO RÉU, COMO NULIDADE DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DA MESMA NÃO LHE RESULTOU PREJUIZO, COMO
NO CASO EM QUE A PENA FOI APLICADA ABAIXO DO MINIMO DA COMINAÇÃO
LEGAL.
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A PROVA DE IDADE DE MENOR ESTUPRADA PODE SER FEITA PELO BATISTERIO,
SE REGISTRADA CIVILMENTE NÃO E. NÃO CONSTITUE NULIDADE. E MATÉRIA DE
MÉRITO DA SENTENÇA. A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO NA APLICAÇÃO DA PENA
NÃO PODE SER DECRETADA, EM BENEFICIO DO RÉU, COMO NULIDADE DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA, SE DA MESMA NÃO LHE RESULTOU PREJUIZO, COMO
NO CASO EM QUE A PENA FOI APLICADA ABAIXO DO MINIMO DA COMINAÇÃO
LEGAL.
Data do Julgamento:10/04/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00157 RTJ VOL-00001-01 PP-00727
PRISÃO EM FLAGRANTE; DEVE SER ANULADO O AUTO QUANDO DELE SE VERIFICA
QUE O ACUSADO FOI PRESO SEM CLAMOR ALGUM EM LOCAL AFASTADO, HORAS
DEPOIS DO CRIME.
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PRISÃO EM FLAGRANTE; DEVE SER ANULADO O AUTO QUANDO DELE SE VERIFICA
QUE O ACUSADO FOI PRESO SEM CLAMOR ALGUM EM LOCAL AFASTADO, HORAS
DEPOIS DO CRIME.
Data do Julgamento:10/04/1957
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-01 PP-00177 ADJ 02-09-1957 PP-02256
PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTO HOMICIDIO DELOSO (ATROPELAMENTO).
PRISÃO POR MAIS DE CINCO MESES SEM QUE O PROCESSO TENHA SIDO
INICIADO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, PARA SER O PACIENTE POSTO EM
LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
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PRISÃO EM FLAGRANTE POR SUPOSTO HOMICIDIO DELOSO (ATROPELAMENTO).
PRISÃO POR MAIS DE CINCO MESES SEM QUE O PROCESSO TENHA SIDO
INICIADO. HABEAS-CORPUS CONCEDIDO, PARA SER O PACIENTE POSTO EM
LIBERDADE, SEM PREJUIZO DA AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:10/04/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00151 RTJ VOL-00001-01 PP-00712
LOCAÇÃO. NÃO EXISTE INFRAÇÃO CONTRATUAL QUANDO A LOCAÇÃO CONTINUA EM
NOME DO CONJUGE SOBREVIVENTE. NO PREDIO CONTINUARAM MORANDO A VIÚVA
E SEUS FILHOS. NENHUMA INFRAÇÃO A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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LOCAÇÃO. NÃO EXISTE INFRAÇÃO CONTRATUAL QUANDO A LOCAÇÃO CONTINUA EM
NOME DO CONJUGE SOBREVIVENTE. NO PREDIO CONTINUARAM MORANDO A VIÚVA
E SEUS FILHOS. NENHUMA INFRAÇÃO A LEI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/04/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00850
S.U.M.O.C. - Órgão federal, subordinado ao Ministério da Fazenda - O
recurso extraordinário não possibilita um reexame da causa, como instância
comum - Só a questão federal é por ele amparada - Recurso não conhecido.
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S.U.M.O.C. - Órgão federal, subordinado ao Ministério da Fazenda - O
recurso extraordinário não possibilita um reexame da causa, como instância
comum - Só a questão federal é por ele amparada - Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:09/04/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-02 PP-00385 ADJ 23-09-1957 PP-02564 ADJ 02-09-1957 PP-02250 RTJ VOL-00001-01 PP-00830
ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DA MULTA DE 25%, SEM
PREJUIZOS DOS JUROS DA MORA, SE EXCEDIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA SEU
PAGAMENTO. ARTIGO 10 DA LEI DE ACIDENTES E ART. 97, PAR 1, DO
RESPECTIVO REGULAMENTO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
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ACIDENTE NO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ACRESCIDA DA MULTA DE 25%, SEM
PREJUIZOS DOS JUROS DA MORA, SE EXCEDIDO O PRAZO DE 60 DIAS PARA SEU
PAGAMENTO. ARTIGO 10 DA LEI DE ACIDENTES E ART. 97, PAR 1, DO
RESPECTIVO REGULAMENTO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Data do Julgamento:09/04/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00819
O art. 76, letra b do decreto-lei n. 7.036, de 1944, só tem aplicação aos casos em que a respectiva Instituição de Previdência Social é também, a seguradora.
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O art. 76, letra b do decreto-lei n. 7.036, de 1944, só tem aplicação aos casos em que a respectiva Instituição de Previdência Social é também, a seguradora.
Data do Julgamento:09/04/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00923
CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NA EXTINÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL,
PELA MORTE DO EMPREGADOR, A DISPENSA DO EMPREGADO E INDENIZAVEL.
MAS, NÃO O E SE OCORRER A TRANSFERENCIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DO
DE CUJUS PARA O EMPREGADO, POR FORÇA DE VERBA TESTAMENTARIA, QUE O
ERGUEU A SUCESSOR, A DUPLO TÍTULO, CIVIL E TRABALHISTA.
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CESSAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. NA EXTINÇÃO DA EMPRESA INDIVIDUAL,
PELA MORTE DO EMPREGADOR, A DISPENSA DO EMPREGADO E INDENIZAVEL.
MAS, NÃO O E SE OCORRER A TRANSFERENCIA DAS ATIVIDADES DA EMPRESA DO
DE CUJUS PARA O EMPREGADO, POR FORÇA DE VERBA TESTAMENTARIA, QUE O
ERGUEU A SUCESSOR, A DUPLO TÍTULO, CIVIL E TRABALHISTA.
Data do Julgamento:09/04/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00336 ADJ 23-09-1957 PP-02587 ADJ 02-09-1957 PP-02250 RTJ VOL-00001-01 PP-00903
PARA CARACTERIZAR O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DE MOLDE A SER
CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER A
COLAÇÃO JULGADOS QUE CONFIRMEM O QUE SUSTENTA.
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PARA CARACTERIZAR O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, DE MOLDE A SER
CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, INCUMBE AO RECORRENTE TRAZER A
COLAÇÃO JULGADOS QUE CONFIRMEM O QUE SUSTENTA.
Data do Julgamento:08/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01132
