FORO MILITAR. ESPÉCIE QUE ENVOLVE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A
PREVIDENCIA DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E UMA
ASSOCIAÇÃO SOB A ASSISTENCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA.
DECRETO N. 23.826, DE 1934. ORDEM DE HABEAS-CORPUS DENEGADA.
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FORO MILITAR. ESPÉCIE QUE ENVOLVE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. A
PREVIDENCIA DOS SUB-TENENTES E SARGENTOS DO EXERCITO E UMA
ASSOCIAÇÃO SOB A ASSISTENCIA OFICIAL DO MINISTÉRIO DA GUERRA.
DECRETO N. 23.826, DE 1934. ORDEM DE HABEAS-CORPUS DENEGADA.
Data do Julgamento:24/04/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-08617 EMENT VOL-00299-03 PP-01091 ADJ 23-09-1957 PP-02576 RTJ VOL-00001-01 PP-00872
PROCESSO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE, MAS COM
ERRONEA MENÇÃO, NA DENUNCIA, DO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE A LESÃO
LEVE.
CORREÇÃO DO ERRO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A EXATA OBSERVANCIA
DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART.
384. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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PROCESSO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE, MAS COM
ERRONEA MENÇÃO, NA DENUNCIA, DO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE A LESÃO
LEVE.
CORREÇÃO DO ERRO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, COM A EXATA OBSERVANCIA
DO ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE DO ART.
384. HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:24/04/1957
Data da Publicação:DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00199 ADJ 19-08-1957 PP-02085 RTJ VOL-00001-01 PP-00750
FACULTANDO A LEI DE ACIDENTES AO EMPREGADO VITIMADO A ENTRADA EM
JUÍZO ATRAVÉS ADVOGADO, E DE SE INCLUIR VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO
DOS RESPECTIVOS HONORARIOS NA CONDENAÇÃO EM QUE CAIR O EMPREGADOR.
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FACULTANDO A LEI DE ACIDENTES AO EMPREGADO VITIMADO A ENTRADA EM
JUÍZO ATRAVÉS ADVOGADO, E DE SE INCLUIR VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO
DOS RESPECTIVOS HONORARIOS NA CONDENAÇÃO EM QUE CAIR O EMPREGADOR.
Data do Julgamento:23/04/1957
Data da Publicação:DJ 29-01-1959 PP-01317 EMENT VOL-00376-02 PP-00576
MORATORIA PECUARISTA. O ARTIGO 23 DA LEI 1.002 NÃO PERMITE EXECUÇÃO
CONTRA O REQUERENTE DOS BENEFÍCIOS LEGAIS, ENQUANTO O SEU PEDIDO NÃO
TIVER SOLUÇÃO.
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MORATORIA PECUARISTA. O ARTIGO 23 DA LEI 1.002 NÃO PERMITE EXECUÇÃO
CONTRA O REQUERENTE DOS BENEFÍCIOS LEGAIS, ENQUANTO O SEU PEDIDO NÃO
TIVER SOLUÇÃO.
Data do Julgamento:23/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00218
RECURSO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO COMPUTAÇÃO DE DIES A QUO,
QUE E O DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO NO DIARIO DA JUSTIÇA, QUANDO
ESTE SAI A TARDE.
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RECURSO. PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. NÃO COMPUTAÇÃO DE DIES A QUO,
QUE E O DIA SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO NO DIARIO DA JUSTIÇA, QUANDO
ESTE SAI A TARDE.
Data do Julgamento:22/04/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00271
LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL.
A EXPRESSAO 'PARTE DO PREDIO',EMPREGADO NO ART. 15 N IV DA LEI
1.300, E MAIS DO QUE A PALAVRA ', USADA PELO DEC-LEI N 6.739. O
INCISO V DO MESMO ART. 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DA
NECESSIDADE, ALUDE A 'OUTRO PREDIO'. NO CASO, EXISTE UNIDADE DE
PREDIO, QUER NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUER SOB O PONTO DE VISTA
FISCAL.
ALÉM DISSO, FICOU PROVADA A NECESSIDADE DA RETOMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR SE O DESPEJO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA, PARA USO PRÓPRIO. LOCAÇÃO PARCIAL.
A EXPRESSAO 'PARTE DO PREDIO',EMPREGADO NO ART. 15 N IV DA LEI
1.300, E MAIS DO QUE A PALAVRA ', USADA PELO DEC-LEI N 6.739. O
INCISO V DO MESMO ART. 15, QUE CONDICIONA A RETOMADA A PROVA DA
NECESSIDADE, ALUDE A 'OUTRO PREDIO'. NO CASO, EXISTE UNIDADE DE
PREDIO, QUER NO REGISTRO DE IMÓVEIS, QUER SOB O PONTO DE VISTA
FISCAL.
ALÉM DISSO, FICOU PROVADA A NECESSIDADE DA RETOMADA. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DECRETAR SE O DESPEJO.
Data do Julgamento:22/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-04 PP-01437 ADJ 09-09-1957 PP-02390 ADJ 19-08-1957 PP-02080 RTJ VOL-00001-01 PP-00526
A unicidade do imposto de que tratam o art. 15, n. III, e seu § 2º, da Constituição, não exclúi nem cerceia qualquer competência impositiva, que tenha por objeto atividades outras, destacáveis das enumeradas no inciso. Assim, o comerciante em
combustíveis e lubrificantes bem pode sujeitar-se so imposto de renda, decretado pela União, e ao de indústrias e profissões, exigido elo Municipio.
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A unicidade do imposto de que tratam o art. 15, n. III, e seu § 2º, da Constituição, não exclúi nem cerceia qualquer competência impositiva, que tenha por objeto atividades outras, destacáveis das enumeradas no inciso. Assim, o comerciante em
combustíveis e lubrificantes bem pode sujeitar-se so imposto de renda, decretado pela União, e ao de indústrias e profissões, exigido elo Municipio.
Data do Julgamento:16/04/1957
Data da Publicação:DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00228 RTJ VOL-00004-01 PP-00214
FALÊNCIA. MESMO AQUELE QUE TENHA SIDO PARTE NO CONTRATO, PASSA, COM
RELAÇÃO A MASSA FALIDA, A SER TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DECISÕES
DIVERGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FALÊNCIA. MESMO AQUELE QUE TENHA SIDO PARTE NO CONTRATO, PASSA, COM
RELAÇÃO A MASSA FALIDA, A SER TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DECISÕES
DIVERGENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:16/04/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-02 PP-00463 ADJ 02-09-1957 PP-02250 ADJ 23-09-1957 PP-02567 RTJ VOL-00001-01 PP-00838
APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS BENEFICIARIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA TEM O DIREITO DE COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS
DA PARTE VENCIDA.
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APLICAÇÃO DO ART. 76 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS BENEFICIARIOS
DA JUSTIÇA GRATUITA TEM O DIREITO DE COBRAR HONORARIOS ADVOCATICIOS
DA PARTE VENCIDA.
Data do Julgamento:16/04/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1958 PP-07767 EMENT VOL-00342-01 PP-00324
ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTADO NO REGIME DE MANUTENÇÃO SALARIAL
NÃO PODE AUFERIR OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA - RECURSO
CONHECIDO E DENEGADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO - ACIDENTADO NO REGIME DE MANUTENÇÃO SALARIAL
NÃO PODE AUFERIR OS BENEFÍCIOS DA LEGISLAÇÃO ACIDENTARIA - RECURSO
CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento:16/04/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-02 PP-00658 ADJ 17-07-1961 PP-00159 ADJ 22-08-1957 PP-10433
