RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CONHECIMENTO EM PARTE; EMBARGAVEL EM PARTE A
DECISÃO, NESSA NÃO E CONHECIVEL O RECURSO; RESPONSABILIDADE DE
PROMITENTES VENDEDORES E TAMBÉM DE PROMISSARIOS COMPRADORES POR
DESABAMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO: CONHECIMENTO EM PARTE; EMBARGAVEL EM PARTE A
DECISÃO, NESSA NÃO E CONHECIVEL O RECURSO; RESPONSABILIDADE DE
PROMITENTES VENDEDORES E TAMBÉM DE PROMISSARIOS COMPRADORES POR
DESABAMENTO OCORRIDO POSTERIORMENTE A CONCLUSÃO DA OBRA.
Data do Julgamento:08/04/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00146 ADJ 23-09-1957 PP-02585 RTJ VOL-00001-01 PP-00898
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
EXTRA-PETITA, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO SE
CONTINHA NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE COM ERRONEA MENÇÃO DA NORMA
LEGAL CORRESPONDENTE. ISTO NÃO IMPEDIA A JUSTIÇA LOCAL DE ACOLHER O
PEDIDO, POIS A PARTE CABE ALEGAR O FATO E AOS JUIZES APLICAR O
DIREITO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. INOCORRENCIA DE JULGAMENTO
EXTRA-PETITA, UMA VEZ QUE O FUNDAMENTO ACOLHIDO PELO ACÓRDÃO SE
CONTINHA NA PETIÇÃO INICIAL, AINDA QUE COM ERRONEA MENÇÃO DA NORMA
LEGAL CORRESPONDENTE. ISTO NÃO IMPEDIA A JUSTIÇA LOCAL DE ACOLHER O
PEDIDO, POIS A PARTE CABE ALEGAR O FATO E AOS JUIZES APLICAR O
DIREITO.
Data do Julgamento:08/04/1957
Data da Publicação:DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00536 ADJ 12-08-1957 PP-02023 ADJ 17-06-1957 PP-01465 RTJ VOL-00001-01 PP-00086
HOMOLOGA-SE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS E
OBEDIENTE AS EXIGENCIAS DO ART. 791, NS. I, E III, E 792 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
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HOMOLOGA-SE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS E
OBEDIENTE AS EXIGENCIAS DO ART. 791, NS. I, E III, E 792 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:05/04/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10102 EMENT VOL-00309-01 PP-00167 RTJ VOL-00002-01 PP-00352
E CONTRARIA A COISA JULGADA A DECISÃO QUE CONSIDEROU DEVIDA
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NÃO CONCEDIDA PELA SENTENÇA EXEQUENDA,
QUE ACOLHEU A REIVINDICAÇÃO COM TODOS OS FRUTOS E ACESSÕES.
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E CONTRARIA A COISA JULGADA A DECISÃO QUE CONSIDEROU DEVIDA
INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, NÃO CONCEDIDA PELA SENTENÇA EXEQUENDA,
QUE ACOLHEU A REIVINDICAÇÃO COM TODOS OS FRUTOS E ACESSÕES.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00001 AJ VOL-00084-05 PP-00280
- REPRESENTAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA.
NÃO OFENDEM NEM RESTRINGEM A AUTONOMIA MUNICIPAL OS ARTS. 18,
N. XVII, 34 N. XIX, E 104, NS. I, II, III, IV E V DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, NEM SE MOSTRAM COLIDENTES COM O ART. 28 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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- REPRESENTAÇÃO. SUA IMPROCEDENCIA.
NÃO OFENDEM NEM RESTRINGEM A AUTONOMIA MUNICIPAL OS ARTS. 18,
N. XVII, 34 N. XIX, E 104, NS. I, II, III, IV E V DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ, NEM SE MOSTRAM COLIDENTES COM O ART. 28 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:05/04/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00031 RTJ VOL-00001-01 PP-00359
PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 194 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O CURADOR DA RE NÃO ASSINOU O AUTO DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DA MESMA, A PRESUNÇÃO, E QUE NÃO
PERMANECEU ATÉ O FIM DESSE INTERROGATORIO, O QUAL DEST'ARTE E NULO.
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PEDIDO DE HABEAS-CORPUS. INTELIGENCIA DO ART. 194 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. SE O CURADOR DA RE NÃO ASSINOU O AUTO DE
QUALIFICAÇÃO E INTERROGATORIO DA MESMA, A PRESUNÇÃO, E QUE NÃO
PERMANECEU ATÉ O FIM DESSE INTERROGATORIO, O QUAL DEST'ARTE E NULO.
Data do Julgamento:03/04/1957
Data da Publicação:DJ 17-04-1958 PP-04940 EMENT VOL-00335-03 PP-00917 RTJ VOL-00005-01 PP-00290
Habeas corpus. Desde que a alegada coação emana de um juiz de direito, não é competente o Supremo Tribunal Federal, para conhecer origináriamente do pedido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Habeas corpus. Desde que a alegada coação emana de um juiz de direito, não é competente o Supremo Tribunal Federal, para conhecer origináriamente do pedido. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo.
Data do Julgamento:03/04/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00099
