Não valem, como prova de obrigação, os termos de verificação de débito, emenados dos fiscais do I.A.P.I.
Nem ainda tem força probante irrefragável as certidões de inscrição de dívida, cuja eficácia pode ser destruida mediante impugnação procedentemente deduzida em juizo.
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Não valem, como prova de obrigação, os termos de verificação de débito, emenados dos fiscais do I.A.P.I.
Nem ainda tem força probante irrefragável as certidões de inscrição de dívida, cuja eficácia pode ser destruida mediante impugnação procedentemente deduzida em juizo.
Data do Julgamento:16/04/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06646 EMENT VOL-00299-01 PP-00061 ADJ 02-09-1957 PP-02252 RTJ VOL-00001-01 PP-00799
INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O MOMENTO PROPICIO PARA O
REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS, NOS PROCESSOS DO JÚRI, E O DA
APRESENTAÇÃO DO LIBELO E DA CONTRARIEDADE.
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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O MOMENTO PROPICIO PARA O
REQUERIMENTO DE DILIGENCIAS, NOS PROCESSOS DO JÚRI, E O DA
APRESENTAÇÃO DO LIBELO E DA CONTRARIEDADE.
Data do Julgamento:15/04/1957
Data da Publicação:DJ 23-05-1957 PP-05957 EMENT VOL-00297-01 PP-00177 ADJ 23-09-1957 PP-02533 RTJ VOL-00001-01 PP-00725
TRANSPORTADOR. A SUA RESPONSABILIDADE TERMINA COM A ENTREGA DA
MERCADORIA NA FORMA E TEMPO AJUSTADOS. OCORRENDO O EXTRAVIO A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SE ESTABELECE, SENDO DE NENHUM
VALOR A CLÁUSULA IMPRESSA DE NÃO RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
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TRANSPORTADOR. A SUA RESPONSABILIDADE TERMINA COM A ENTREGA DA
MERCADORIA NA FORMA E TEMPO AJUSTADOS. OCORRENDO O EXTRAVIO A
RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR SE ESTABELECE, SENDO DE NENHUM
VALOR A CLÁUSULA IMPRESSA DE NÃO RESPONSABILIDADE. RECURSO CONHECIDO
E DESPROVIDO.
Data do Julgamento:12/04/1957
Data da Publicação:DJ 16-08-1957 PP-10103 EMENT VOL-00309-02 PP-00471
IMUNIDADE FISCAL. A COISA SE TRANSMITE COM SEU ONUS. BEM ADQUIRIDO
POR AUTARQUIA SOBRE O QUAL PESAVA DIVIDA FISCAL. NÃO E POSSIVEL
RETROAGIR A ISENÇÃO PARA BENEFICIAR TERCEIRO NÃO BENEFICIADO PELA
IMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMUNIDADE FISCAL. A COISA SE TRANSMITE COM SEU ONUS. BEM ADQUIRIDO
POR AUTARQUIA SOBRE O QUAL PESAVA DIVIDA FISCAL. NÃO E POSSIVEL
RETROAGIR A ISENÇÃO PARA BENEFICIAR TERCEIRO NÃO BENEFICIADO PELA
IMUNIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01074 ADJ B09-09-1957 PP-02357 RTJ VOL-00001-01 PP-00417
DESPEJO. CARTA DE ARREMATAÇÃO, EMBORA NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, NÃO PODENDO HAVER RETRATAÇÃO OU ARREPENDIMENTO, CORRESPONDE
A COMPRA E VENDA, POSSIBILITANDO, ASSIM, A AÇÃO DE DESPEJO.
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DESPEJO. CARTA DE ARREMATAÇÃO, EMBORA NÃO TRANSCRITA NO REGISTRO DE
IMÓVEIS, NÃO PODENDO HAVER RETRATAÇÃO OU ARREPENDIMENTO, CORRESPONDE
A COMPRA E VENDA, POSSIBILITANDO, ASSIM, A AÇÃO DE DESPEJO.
Data do Julgamento:12/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01057 ADJ 09-09-1957 PP-02353 ADJ 19-08-1957 PP-02076 RTJ VOL-00001-01 PP-00405
ACIDENTE. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA AGRAVAÇÃO DO ESTADO
DE SAÚDE DA VÍTIMA. AS VARIAÇÕES DO CUSTO DE VIDA NÃO JUSTIFICAM A
REVISÃO. LEI BEM INTERPRETADA E NÃO COMPROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA
DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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ACIDENTE. REVISÃO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DA AGRAVAÇÃO DO ESTADO
DE SAÚDE DA VÍTIMA. AS VARIAÇÕES DO CUSTO DE VIDA NÃO JUSTIFICAM A
REVISÃO. LEI BEM INTERPRETADA E NÃO COMPROVADA A ALEGADA DIVERGENCIA
DE JULGADOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00596 ADJ 09-09-1957 PP-02377 ADJ 19-08-1957 PP-02079 RTJ VOL-00001-01 PP-00484
EM SE TRATANDO DE DISPOSIÇÃO TRANSITORIA DA CONSTITUIÇÃO QUE
CONCEDE BENEFICIO EXCEPCIONAL, PRECISA SER APLICADA COM OS RIGORES
PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO.
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EM SE TRATANDO DE DISPOSIÇÃO TRANSITORIA DA CONSTITUIÇÃO QUE
CONCEDE BENEFICIO EXCEPCIONAL, PRECISA SER APLICADA COM OS RIGORES
PREVISTOS EM SUA REGULAMENTAÇÃO.
Data do Julgamento:11/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00752 ADJ 09-09-1957 PP-02345
