Promessa de compra e venda - Na cessão não ha imposto de transmissão inter-vivos - Nenhuma lei autorisa a cobrança e nesses contratos não ocorre a transferência de domínio.
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Promessa de compra e venda - Na cessão não ha imposto de transmissão inter-vivos - Nenhuma lei autorisa a cobrança e nesses contratos não ocorre a transferência de domínio.
Data do Julgamento:26/04/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-02 PP-00500
PROVA. QUANDO SE DISCUTE SUA EFICACIA IN ABSTRACTO, A CONTROVERSIA E
DE DIREITO E COMPORTA O EXTRAORDINÁRIO. QUANDO, POREM, E ELA
APRECIADA SOBERANAMENTE, DELA SE EXTRAINDO A CONCLUSÃO, NÃO DA
MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PROVA. QUANDO SE DISCUTE SUA EFICACIA IN ABSTRACTO, A CONTROVERSIA E
DE DIREITO E COMPORTA O EXTRAORDINÁRIO. QUANDO, POREM, E ELA
APRECIADA SOBERANAMENTE, DELA SE EXTRAINDO A CONCLUSÃO, NÃO DA
MARGEM AO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06297 EMENT VOL-00298-01 PP-00169
FILHO ADULTERINO. FILHO DE MULHER CASADA. LEGITIMIDADE DA PROLE
GARANTIDA PELAS NUPCIAS. PRESUNÇÃO FINIS TANTUM E PRESUNÇÃO JURIS ET
DE JURE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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FILHO ADULTERINO. FILHO DE MULHER CASADA. LEGITIMIDADE DA PROLE
GARANTIDA PELAS NUPCIAS. PRESUNÇÃO FINIS TANTUM E PRESUNÇÃO JURIS ET
DE JURE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1957
Data da Publicação:DJ 22-08-1957 PP-10433 EMENT VOL-00310-01 PP-00136 ADJ 22-08-1957 PP-10433 RTJ VOL-00002-01 PP-00330
JUSTIÇA TRABALHISTA. ACORDAOS DIVERGENTES DE TURMAS OU DO TRIBUNAL
PLENO, ENSEJAM OS EMBARGOS. LEI 2.244, DE 1941. RECURSO SEM NENHUM
APOIO NA CONSTITUIÇÃO POR LHE FALTAREM OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS.
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JUSTIÇA TRABALHISTA. ACORDAOS DIVERGENTES DE TURMAS OU DO TRIBUNAL
PLENO, ENSEJAM OS EMBARGOS. LEI 2.244, DE 1941. RECURSO SEM NENHUM
APOIO NA CONSTITUIÇÃO POR LHE FALTAREM OS PRESSUPOSTOS NECESSARIOS.
Data do Julgamento:26/04/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-02 PP-00436
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE "NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO". LEI 915, DE
1938. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES. COMPETÊNCIA DA UNIÃO FEDERAL PARA
LEGISLAR SOBRE "NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO". LEI 915, DE
1938. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:26/04/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08616 EMENT VOL-00305-02 PP-00521
AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. ARTIGO 381, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. E O MEIO HABIL PARA O ARREMATANTE DO IMÓVEL PODER
EXERCER SOBRE ELE A POSSE QUE LHE CONFERIU O DIREITO DOMINICAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE. ARTIGO 381, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. E O MEIO HABIL PARA O ARREMATANTE DO IMÓVEL PODER
EXERCER SOBRE ELE A POSSE QUE LHE CONFERIU O DIREITO DOMINICAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:26/04/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-02 PP-00614 ADJ 23-09-1957 PP-02570 ADJ 02-09-1957 PP-02251 RTJ VOL-00001-01 PP-00852
Greve - Não podem merecer amparo operários que, superpondo-se à Justiça do Trabalho, entendem de fazer justiça por suas próprias mãos - Recurso conhecido e provido.
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Greve - Não podem merecer amparo operários que, superpondo-se à Justiça do Trabalho, entendem de fazer justiça por suas próprias mãos - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:26/04/1957
Data da Publicação:DJ 13-06-1957 PP-06939 EMENT VOL-00300-01 PP-00422
CITAÇÃO POR EDITAL. ALÉM DA PUBLICAÇÃO UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL,
EXIGE-SE QUE A PUBLICAÇÃO SE FAÇA PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL
LOCAL, ONDE HOUVER. ARTIGO 178, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE
AÇÃO RESCISÓRIA, ANULANDO AB INITIO A AÇÃO DE COMISSO.
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CITAÇÃO POR EDITAL. ALÉM DA PUBLICAÇÃO UMA VEZ NO ÓRGÃO OFICIAL,
EXIGE-SE QUE A PUBLICAÇÃO SE FAÇA PELO MENOS DUAS VEZES EM JORNAL
LOCAL, ONDE HOUVER. ARTIGO 178, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE
AÇÃO RESCISÓRIA, ANULANDO AB INITIO A AÇÃO DE COMISSO.
Data do Julgamento:25/04/1957
Data da Publicação:DJ 23-05-1957 PP-05958 EMENT VOL-00297-01 PP-00353 ADJ 09-09-1957 PP-02342 RTJ VOL-00001-01 PP-00368
APLICAÇÃO DOS ARTS. 163 DO CÓDIGO PENAL, 587, 588 E 139 DO CÓDIGO
CIVIL. O DEVER DO USUFRUTUARIO E DE CONSERVAR A COISA USUFRUIDA,
IMPEDINDO AS USURPAÇÕES.
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APLICAÇÃO DOS ARTS. 163 DO CÓDIGO PENAL, 587, 588 E 139 DO CÓDIGO
CIVIL. O DEVER DO USUFRUTUARIO E DE CONSERVAR A COISA USUFRUIDA,
IMPEDINDO AS USURPAÇÕES.
Data do Julgamento:25/04/1957
Data da Publicação:DJ 04-07-1957 PP-07965 EMENT VOL-00303-01 PP-00125 ADJ 30-09-1957 PP-02665 RTJ VOL-00002-01 PP-00018
LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. AOS CONDOMINOS DO LOCADOR E
QUE CABERIA ALEGAR A FALTA DA RESPECTIVA ANUENCIA, E NÃO AO
LOCATARIO, ESTRANHO AO CONDOMINIO. ACRESCE QUE, NO CASO, TRES DOS
QUATRO CONDOMINOS DE QUINHOES IGUAIS OUTORGARAM A PROCURAÇÃO E,
PORTANTO, A MAIORIA CONSENTIU (CÓDIGO CIVIL, ART. 635 E 637). E JÁ
FOI AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS A CONVENÇÃO SEGUNDO A
QUAL O APARTAMENTO EM QUESTÃO PERTENCE AO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.
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LOCAÇÃO. RETOMADA PARA USO PRÓPRIO. AOS CONDOMINOS DO LOCADOR E
QUE CABERIA ALEGAR A FALTA DA RESPECTIVA ANUENCIA, E NÃO AO
LOCATARIO, ESTRANHO AO CONDOMINIO. ACRESCE QUE, NO CASO, TRES DOS
QUATRO CONDOMINOS DE QUINHOES IGUAIS OUTORGARAM A PROCURAÇÃO E,
PORTANTO, A MAIORIA CONSENTIU (CÓDIGO CIVIL, ART. 635 E 637). E JÁ
FOI AVERBADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS A CONVENÇÃO SEGUNDO A
QUAL O APARTAMENTO EM QUESTÃO PERTENCE AO RECORRIDO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, EM FACE DA DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL, MAS DESPROVIDO.
Data do Julgamento:25/04/1957
Data da Publicação:DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-02 PP-00819 ADJ 09-09-1957 PP-02391 ADJ 19-08-1957 PP-02080 RTJ VOL-00001-01 PP-00531
- Não é de se conhecer de recurso extraordinário que não abrange toda a
matéria decidida no acórdão recorrido.
Tendo sido atacado no recurso somente um dos fundamentos do acórdão
recorrido, deixando intacto o outro, ainda que assistisse razão ao
recorrente nesse ponto, deixaria incólume a segunda parte da motivação
do aresto recorrido.
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- Não é de se conhecer de recurso extraordinário que não abrange toda a
matéria decidida no acórdão recorrido.
Tendo sido atacado no recurso somente um dos fundamentos do acórdão
recorrido, deixando intacto o outro, ainda que assistisse razão ao
recorrente nesse ponto, deixaria incólume a segunda parte da motivação
do aresto recorrido.
Data do Julgamento:25/04/1957
Data da Publicação:DJ 08-05-1958 PP-06070 EMENT VOL-00338-01 PP-00284
SOBRESTADO O ANDAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM VIRTUDE DE INCIDENTE
DE INSANIDADE MENTAL, NÃO CONSTITUE COAÇÃO ILEGAL A PARALISAÇÃO DO
PROCESSO ENQUANTO SE PROCEDE AQUELE EXAME.
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SOBRESTADO O ANDAMENTO DE PROCESSO CRIMINAL EM VIRTUDE DE INCIDENTE
DE INSANIDADE MENTAL, NÃO CONSTITUE COAÇÃO ILEGAL A PARALISAÇÃO DO
PROCESSO ENQUANTO SE PROCEDE AQUELE EXAME.
Data do Julgamento:24/04/1957
Data da Publicação:DJ 22-01-1959 PP-00989 EMENT VOL-00375-04 PP-01854
VEREADOR. A LEI PROIBE O EXERCÍCIO DO MANDATO COM O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO PROIBE, ENTRETANTO, A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO
PÚBLICA, EMBORA ESTEJA INVESTIDO DO MANDATO ELETIVO.
RECURSO PROVIDO.
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VEREADOR. A LEI PROIBE O EXERCÍCIO DO MANDATO COM O EXERCÍCIO
DA FUNÇÃO PÚBLICA. NÃO PROIBE, ENTRETANTO, A NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO
PÚBLICA, EMBORA ESTEJA INVESTIDO DO MANDATO ELETIVO.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/04/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01699 RTJ VOL-00001-01 PP-00688
