IMPOSTO FEDERAL SOBRE LOTERIA ESTADUAL. NÃO SE TRATANDO DO SERVIÇO
OU ÓRGÃO ESTATAL CUJA CONCORRÊNCIA FICOU VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO
(ART. 31, V, LETRA A), E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO. INCABIVEL O
APELO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGADO, RESOLVEU O SUPREMO TRIB. NÃO TOMOU CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS POR AC. DE 17 DE JANEIRO DE 1958.
Ementa
IMPOSTO FEDERAL SOBRE LOTERIA ESTADUAL. NÃO SE TRATANDO DO SERVIÇO
OU ÓRGÃO ESTATAL CUJA CONCORRÊNCIA FICOU VEDADO PELA CONSTITUIÇÃO
(ART. 31, V, LETRA A), E LEGITIMA A COBRANÇA DO IMPOSTO. INCABIVEL O
APELO EXTRAORDINÁRIO.
EMBARGADO, RESOLVEU O SUPREMO TRIB. NÃO TOMOU CONHECIMENTO DOS
EMBARGOS POR AC. DE 17 DE JANEIRO DE 1958.
Data do Julgamento:28/01/1957
Data da Publicação:DJ 21-06-1957 PP-07282 EMENT VOL-00301-01 PP-00069 RTJ VOL-00001-01 PP-00931
HABEAS-CORPUS. E DE DEFERIR-SE O PEDIDO QUANDO HÁ EXORBITANCIA E
INEPCIA DA DENUNCIA. A DENUNCIA POR DANO QUALIFICADO E PELO CRIME DO
EXERCÍCIO DAS PROPRIAS RAZOES.
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HABEAS-CORPUS. E DE DEFERIR-SE O PEDIDO QUANDO HÁ EXORBITANCIA E
INEPCIA DA DENUNCIA. A DENUNCIA POR DANO QUALIFICADO E PELO CRIME DO
EXERCÍCIO DAS PROPRIAS RAZOES.
Data do Julgamento:25/01/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05599 EMENT VOL-00296-01 PP-00163
Nulidade em processo penal. Princípio basilar, de que nenhum áto será declarado nulo, se de nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Artigo 563 do Código De Processo Penal. Apropriação indébita. Facultando o art. 93 do Código
de
Processo Penal a suspensão do curso da ação penal, se o reconhecimento da existência do crime depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível, não poderá logicamente o juiz criminal deixar de levar em conta a sentença cível, já com
trânsito em julgado, que reconhecera a apropriação. Habeas-corpus denegado.
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Nulidade em processo penal. Princípio basilar, de que nenhum áto será declarado nulo, se de nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Artigo 563 do Código De Processo Penal. Apropriação indébita. Facultando o art. 93 do Código
de
Processo Penal a suspensão do curso da ação penal, se o reconhecimento da existência do crime depender de decisão sobre questão da competência do juízo cível, não poderá logicamente o juiz criminal deixar de levar em conta a sentença cível, já com
trânsito em julgado, que reconhecera a apropriação. Habeas-corpus denegado.
Data do Julgamento:25/01/1957
Data da Publicação:DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00419 ADJ 17-06-1957 PP-01468 ADJ 26-08-1957 PP-02176 RTJ VOL-00001-01 PP-00237
EMENTA: - LOCAÇÃO COMERCIAL. - NÃO SE PRORROGA POR EFEITO DA LEI Nº
1.300 - REGIDA A LOCAÇÃO PELO DECRETO Nº 24.150 E NÃO PROMOVENDO O
LOCATÓRIO A AÇÃO DE RENOVAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO
LOCADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
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- LOCAÇÃO COMERCIAL. - NÃO SE PRORROGA POR EFEITO DA LEI Nº
1.300 - REGIDA A LOCAÇÃO PELO DECRETO Nº 24.150 E NÃO PROMOVENDO O
LOCATÓRIO A AÇÃO DE RENOVAÇÃO, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL AO
LOCADOR. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO FEDERAL. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/01/1957
Data da Publicação:DJ 27-06-1957 PP-07595 EMENT VOL-00302-01 PP-00034
BANCO DO BRASIL; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CONCEDIDA EM LEI. (ARTIGO 31,
V, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O BANCO DO BRASIL S/A. GOZA,
COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
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BANCO DO BRASIL; ISENÇÃO DE IMPOSTOS, CONCEDIDA EM LEI. (ARTIGO 31,
V, LETRA A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). O BANCO DO BRASIL S/A. GOZA,
COMO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS FEDERAIS,
ESTADUAIS E MUNICIPAIS.
Data do Julgamento:24/01/1957
Data da Publicação:DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00600
Greve. Rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A simples participação em greve ilícita, deflagrada com inobservância dos processos e prazos conciliatórios e decisórios, equipara-se à falta grava de indisciplina e insubordinação. Recurso
provido.
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Greve. Rescisão do contrato de trabalho pelo empregador. A simples participação em greve ilícita, deflagrada com inobservância dos processos e prazos conciliatórios e decisórios, equipara-se à falta grava de indisciplina e insubordinação. Recurso
provido.
Data do Julgamento:24/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00544
Alteração do contrato de trabalho - Diferenças salariais - Inocorrência da prescrição de direito de reclamar essas diferenças por datar a alteração de mais de dois anos - Recurso provido.
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Alteração do contrato de trabalho - Diferenças salariais - Inocorrência da prescrição de direito de reclamar essas diferenças por datar a alteração de mais de dois anos - Recurso provido.
Data do Julgamento:24/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00536
ACIDENTE DO TRABALHO. EX-VI DOS ARTS. 19 PAR ÚNICO E 44 DO DEC-LEI
N. 7.036, A INDENIZAÇÃO, POR INCAPACIDADE, DEVE CORRESPONDER A
SETENTA CENTESIMOS DE CRS 40,00.
RECURSO PROVIDO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. EX-VI DOS ARTS. 19 PAR ÚNICO E 44 DO DEC-LEI
N. 7.036, A INDENIZAÇÃO, POR INCAPACIDADE, DEVE CORRESPONDER A
SETENTA CENTESIMOS DE CRS 40,00.
RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00530
REGISTROS PUBLICOS. JUROS MORATORIOS. NÃO TENDO SIDO CONVENCIONADOS
NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMPOSSIVEL AO OFICIAL
DO REGISTRO DE IMÓVEIS INTIMAR OS DEVEDORES A RESPECTIVA SATISFAÇÃO.
PROCEDENCIA DA DUVIDA OPOSTA. DESCABIMENTO DO APELO INCOMUM.
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REGISTROS PUBLICOS. JUROS MORATORIOS. NÃO TENDO SIDO CONVENCIONADOS
NOS CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMPOSSIVEL AO OFICIAL
DO REGISTRO DE IMÓVEIS INTIMAR OS DEVEDORES A RESPECTIVA SATISFAÇÃO.
PROCEDENCIA DA DUVIDA OPOSTA. DESCABIMENTO DO APELO INCOMUM.
Data do Julgamento:24/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00492 ADJ 30-09-1957 PP-02663 RTJ VOL-00002-01 PP-00116
