LOCAÇÃO COMERCIAL. EXPIRADO O PRAZO DA LOCAÇÃO E DADA A DECADENCIA
DO DIREITO A RENOVAÇÃO, DEVE O IMÓVEL SER DESOCUPADO EM SEIS MESES.
ARTIGO 25 DO DECRETO N 24.150. RECURSO PROVIDO.
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LOCAÇÃO COMERCIAL. EXPIRADO O PRAZO DA LOCAÇÃO E DADA A DECADENCIA
DO DIREITO A RENOVAÇÃO, DEVE O IMÓVEL SER DESOCUPADO EM SEIS MESES.
ARTIGO 25 DO DECRETO N 24.150. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00585 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00106
DENUNCIA. NÃO PODE SER LACUNOSA, INCOMPLETA E DEFEITUOSA NECESSIDADE
DE SER DETALHADA E MINUCIOSA QUANTO AOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS QUE
RODEARAM O CRIME. ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
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DENUNCIA. NÃO PODE SER LACUNOSA, INCOMPLETA E DEFEITUOSA NECESSIDADE
DE SER DETALHADA E MINUCIOSA QUANTO AOS FATOS E CIRCUNSTANCIAS QUE
RODEARAM O CRIME. ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:23/01/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00086
IRRESPONSABILIDADE. SÓ OCORRE QUANDO O RÉU, AO TEMPO DO CRIME, ERA
INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO. ART.
22 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO.
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IRRESPONSABILIDADE. SÓ OCORRE QUANDO O RÉU, AO TEMPO DO CRIME, ERA
INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DO FATO. ART.
22 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO.
Data do Julgamento:23/01/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00067 ADJ 19-08-1957 PP-02085 ADJ 23-09-1957 PP-02538 RTJ VOL-00001-01 PP-00742
DENUNCIA. ALÉM DA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, DEVERA INDICAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. OMISSAO
NÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO.
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DENUNCIA. ALÉM DA EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS
CIRCUNSTANCIAS, DEVERA INDICAR A CLASSIFICAÇÃO DO DELITO. OMISSAO
NÃO SUPRIDA. RECURSO PROVIDO.
Data do Julgamento:23/01/1957
Data da Publicação:DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00125
S.U.M.O.C. - FIRMA VENCEDORA EM CONCORRÊNCIA PARA FORNECIMENTO AO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E PARTE LEGITIMA PARA PLEITEAR
EM JUÍZO A OBTENÇÃO DAS DIVISAS INDISPENSAVEIS A EFETIVAÇÃO DO
CONTRATO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL TORNA INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
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S.U.M.O.C. - FIRMA VENCEDORA EM CONCORRÊNCIA PARA FORNECIMENTO AO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E PARTE LEGITIMA PARA PLEITEAR
EM JUÍZO A OBTENÇÃO DAS DIVISAS INDISPENSAVEIS A EFETIVAÇÃO DO
CONTRATO. NENHUMA OFENSA A LEI FEDERAL TORNA INCABIVEL O
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:22/01/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-03 PP-00906 ADJ 09-09-1957 PP-02371 ADJ 19-08-1957 PP-02078 RTJ VOL-00001-01 PP-00463
PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA; INDEVIDO O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SER CONCEDIDO O WRIT.
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PROMESSA DE COMPRA E VENDA IMOBILIARIA; INDEVIDO O IMPOSTO DE
TRANSMISSAO INTER-VIVOS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PROVIMENTO DO RECURSO, A FIM DE SER CONCEDIDO O WRIT.
Data do Julgamento:18/01/1957
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-01 PP-00306
Salário mínimo - Inidoneidade do mandado de segurança contra a lei, em tese - Não conhecimento do pedido contra o Decreto nº 39.604 - A, fixando novos valores de salário mínimo.
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Salário mínimo - Inidoneidade do mandado de segurança contra a lei, em tese - Não conhecimento do pedido contra o Decreto nº 39.604 - A, fixando novos valores de salário mínimo.
Data do Julgamento:18/01/1957
Data da Publicação:DJ 07-11-1957 PP-14487 EMENT VOL-00321-01 PP-00068
OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS, QUANDO REGIONAIS,
INTERLIGANDO MUNICÍPIOS DE ESTADO, INCIDEM NA ORBITA DE SUA
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES TELEFONICAS, QUANDO REGIONAIS,
INTERLIGANDO MUNICÍPIOS DE ESTADO, INCIDEM NA ORBITA DE SUA
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 28 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento:18/01/1957
Data da Publicação:DJ 03-10-1957 PP-12639 EMENT VOL-00316-01 PP-00013
LIMITANDO-SE A LEI N 525-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1948 A REGULAMENTAR
O PRECEITO CONTIDO NO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, NÃO E DE SER CONSIDERADO ESTAVEL O EXTRANUMERARIO
MENSALISTA QUE HAJA COMPLETADO OS CINCO ANOS EXIGIDOS DENTRO NO
PERIODO QUE VAI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR A PROMULGAÇÃO DAQUELE
DIPLOMA.
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LIMITANDO-SE A LEI N 525-A, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1948 A REGULAMENTAR
O PRECEITO CONTIDO NO ART. 23 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS, NÃO E DE SER CONSIDERADO ESTAVEL O EXTRANUMERARIO
MENSALISTA QUE HAJA COMPLETADO OS CINCO ANOS EXIGIDOS DENTRO NO
PERIODO QUE VAI DA PROMULGAÇÃO DA LEI MAIOR A PROMULGAÇÃO DAQUELE
DIPLOMA.
Data do Julgamento:18/01/1957
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00157
