PROCESSO PENAL. OUVIDA A TESTEMUNHA POR EFEITO DE DILIGENCIA
FACULTADA AO JUIZ PELO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO
ESTA O JUIZ OBRIGADO A ABRIR NOVOS PRAZOS DE DILIGENCIAS E ALEGAÇÕES
FINAIS, MORMENTE TENDO AQUELA INQUIRIÇÃO RESULTADO DE REQUERIMENTO
DE UM DOS ACUSADOS JA NO PRAZO DE DILIGENCIAS. HABEAS-CORPUS
DENEGADO.
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PROCESSO PENAL. OUVIDA A TESTEMUNHA POR EFEITO DE DILIGENCIA
FACULTADA AO JUIZ PELO ART. 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO
ESTA O JUIZ OBRIGADO A ABRIR NOVOS PRAZOS DE DILIGENCIAS E ALEGAÇÕES
FINAIS, MORMENTE TENDO AQUELA INQUIRIÇÃO RESULTADO DE REQUERIMENTO
DE UM DOS ACUSADOS JA NO PRAZO DE DILIGENCIAS. HABEAS-CORPUS
DENEGADO.
Data do Julgamento:31/01/1957
Data da Publicação:DJ 25-04-1957 PP-04514 EMENT VOL-00293-02 PP-00369 RTJ VOL-00001-01 PP-00330
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER NEGADO PROVIMENTO PARA SER
CONFIRMADA A DECISÃO DENEGATORIA, PORQUE NÃO CONFIGURADO O ARGUIDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. E DE SER NEGADO PROVIMENTO PARA SER
CONFIRMADA A DECISÃO DENEGATORIA, PORQUE NÃO CONFIGURADO O ARGUIDO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Data do Julgamento:31/01/1957
Data da Publicação:DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00092
O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZA A DESLOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
OU SEJA A SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA JUDICIÁRIA E
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INVESTIGAÇÃO DO CRIME.
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O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO AUTORIZA A DESLOCAÇÃO DE COMPETÊNCIA,
OU SEJA A SUBSTITUIÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL PELA JUDICIÁRIA E
MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INVESTIGAÇÃO DO CRIME.
Data do Julgamento:31/01/1957
Data da Publicação:DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00171 ADJ 23-09-1957 PP-02523 ADJ 19-08-1957 PP-02084 RTJ VOL-00001-01 PP-00694
COMPRA E VENDA. A ESCRITURA DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.
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COMPRA E VENDA. A ESCRITURA DE CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
NÃO ESTA SUJEITA AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO INTER-VIVOS.
RECURSO CONHECIDO E DENEGADO.
Data do Julgamento:29/01/1957
Data da Publicação:DJ 06-06-1957 PP-06647 EMENT VOL-00299-01 PP-00330
PATRIO PODER. O INTERESSE DOS MENORES DEVE SER ENCARADO COMO A RAZÃO
MAXIMA PARA QUALQUER DELIBERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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PATRIO PODER. O INTERESSE DOS MENORES DEVE SER ENCARADO COMO A RAZÃO
MAXIMA PARA QUALQUER DELIBERAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ALEGADA
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:29/01/1957
Data da Publicação:DJ 12-09-1957 PP-11538 EMENT VOL-00313-01 PP-00120
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR -
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO
PARA AO EXPORTADOR.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES - BONIFICAÇÃO PAGA AO EXPORTADOR -
NÃO INCIDENCIA DO TRIBUTO.
O IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES NÃO INCIDE SOBRE A BONIFICAÇÃO
PARA AO EXPORTADOR.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 24-09-1959 PP-12575 EMENT VOL-00402-02 PP-00740 ADJ 15-05-1961 PP-00055 ADJ 18-01-1960 PP-00132
Não sendo prorrogada a locação do prédio destinado a fins comerciais ou industriais, quer por improcedência ou carência da ação renovatória, quer por não haver promovido esta em tempo hábil, fica obrigado o locatário, após a expiração do prazo
contratual, a desocupar o imóvel, dentro de seis mêses, nos têrmos do art. 25 do Decreto n. 24150, de 1934.
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Não sendo prorrogada a locação do prédio destinado a fins comerciais ou industriais, quer por improcedência ou carência da ação renovatória, quer por não haver promovido esta em tempo hábil, fica obrigado o locatário, após a expiração do prazo
contratual, a desocupar o imóvel, dentro de seis mêses, nos têrmos do art. 25 do Decreto n. 24150, de 1934.
Data do Julgamento:29/01/1957
Data da Publicação:DJ 18-07-1957 PP-08617 EMENT VOL-00305-02 PP-00599 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00067
ACIDENTE DE TRABALHO; AO CABO DE UM ANO, ENTENDENDO-SE PERMANENTE A
INCAPACIDADE, DEVEM CESSAR AS DESPESAS COM O TRATAMENTO,
CONSEQUENTES A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
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ACIDENTE DE TRABALHO; AO CABO DE UM ANO, ENTENDENDO-SE PERMANENTE A
INCAPACIDADE, DEVEM CESSAR AS DESPESAS COM O TRATAMENTO,
CONSEQUENTES A INCAPACIDADE TEMPORARIA.
Data do Julgamento:28/01/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00814
Imposto de vendas e consignações. Transferida a mercadoria para o depósito no Distrito Federal, não pode o Fisco do Estado do Rio pretender seja o estoque existente alcançado pela posterior majoração do tributo. Recurso provido.
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Imposto de vendas e consignações. Transferida a mercadoria para o depósito no Distrito Federal, não pode o Fisco do Estado do Rio pretender seja o estoque existente alcançado pela posterior majoração do tributo. Recurso provido.
Data do Julgamento:28/01/1957
Data da Publicação:DJ 11-07-1957 PP-08274 EMENT VOL-00304-02 PP-00550 ADJ 30-09-1957 PP-02661 RTJ VOL-00002-01 PP-00109
OS PAGAMENTOS FEITOS A EMPREITEIROS DE CORTE DE LENHA NÃO
SUBORDINADOS A DIREÇÃO DA COMPANHIA ESTAO ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO AO
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.
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OS PAGAMENTOS FEITOS A EMPREITEIROS DE CORTE DE LENHA NÃO
SUBORDINADOS A DIREÇÃO DA COMPANHIA ESTAO ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO AO
INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS.
Data do Julgamento:28/01/1957
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00768 ADJ 19-08-1957 PP-02076 ADJ 09-09-1957 PP-02351 RTJ VOL-00001-01 PP-00399
