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Ementa
NÃO RESPONDEM AS PARTES PELO RETARDAMENTO QUE LHES IMPUSEREM OS
TRAMITES BUROCRATICOS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento
:
17/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06298 EMENT VOL-00298-02 PP-00702 ADJ 23-09-1957 PP-02503 ADJ 19-08-1957 PP-02082 RTJ VOL-00001-01 PP-00630
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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RECURSO MANIFESTADO FORA DO PRAZO; NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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Configura-se delito doloso, por ocorrer dano efetivo, quando
o falido dá bens da massa em pagamento a determinados credores, em
detrimento de outros.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-03 PP-00912
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
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INDEFERIMENTO DO HABEAS-CORPUS, POR CARECER DE FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO
DE NULIDADE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 04-04-1957 PP-03699 EMENT VOL-00291-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
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MANDADO DE SEGURANÇA; FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO:
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01633
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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MANDADO DE SEGURANÇA: FALTA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO,
INDEFERIMENTO.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01617 RTJ VOL-00001-01 PP-00651
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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HABEAS-CORPUS. QUANDO NÃO SE VERIFICA, A EVIDENCIA, QUE O FATO
VAZADO NA DENUNCIA NÃO CONSTITUI CRIME, INDEFERE-SE O PEDIDO.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04900 EMENT VOL-00294-01 PP-00070 ADJ 17-06-1957 PP-01469
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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Mandado de segurança, falta de direito liquido e certo; recurso a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00119
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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Denúncia; termo essencial de processo - Sua existência. Feita regular citação do indiciado, interrogado este e procedida a
Instrução criminal, a falta do recebimento da denúncia, não constitui nulidade.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-05-1957 PP-05959 EMENT VOL-00297-01 PP-00286 ADJ 19-08-1957 PP-02085
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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O JUIZ PODE, DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS, CONSIDERAR
DIVERSAMENTE O FATO DETERMINANTE DA ACUSAÇÃO PARA CLASSIFICA-LA POR
OUTRA FORMA, DESDE QUE DA NOVA CLASSIFICAÇÃO NÃO RESULTE CRIME DE
NATUREZA DIVERSA.
Data do Julgamento
:
16/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 02-05-1957 PP-04901 EMENT VOL-00294-01 PP-00293 ADJ 26-08-1957 PP-02199 ADJ 17-06-1957 PP-01470 RTJ VOL-00001-01 PP-00308
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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JULGADO TRABALHISTA. INOCORRENCIA DE LESÃO A LETRA DE LEI FEDERAL.
EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1957 PP-04614 EMENT VOL-00293-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
undefined
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
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ABSOLVIÇÃO DE INSTÂNCIA. A INTIMAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 202, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO DISTRITO FEDERAL E NAS CAPITAIS DOS
ESTADOS, SE CONSIDERARAO FEITAS PELA SÓ PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO ÓRGÃO
OFICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
15/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00867
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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Banco. Sequestro dos bens de seus diretores. Lei 1.808, de 1953. Nenhuma ofensa a lei estadual, não se conhecendo do extraordinário.
Data do Julgamento
:
15/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00502
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
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EMENTA.: - Servirá de ementa a do Acórdão recorrido (fls.121).
Data do Julgamento
:
15/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05601 EMENT VOL-00296-02 PP-00796
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
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NA AÇÃO VISANDO MANTER POSSE DE SERVIDAO, NÃO ASSISTE AO POSSUIDOR A
OBRIGAÇÃO DE PROVAR SEU DIREITO A SERVIDAO, MAS, TÃO SOMENTE, A
POSSE DA MESMA.
Data do Julgamento
:
15/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-01 PP-00307
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESDE QUE SATISFEITO O DISPOSTO NO ART. 891
DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL, DEVE SER CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
14/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-05-1957 PP-05259 EMENT VOL-00295-01 PP-00328
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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MATÉRIA DE FATO NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento
:
14/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 13-06-1957 PP-06937 EMENT VOL-00300-02 PP-00777
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
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CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA LETRA D DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, QUANDO HÁ DISSIDENCIA JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento
:
14/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06296 EMENT VOL-00298-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO POR NÃO OCORRER A
INVOCADA VIOLAÇÃO LEGAL.
Data do Julgamento
:
14/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-03 PP-01244 ADJ 19-08-1957 PP-02082 ADJ 23-09-1957 PP-02500 RTJ VOL-00001-01 PP-00616
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
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MANDADO DE SEGURANÇA, SEU INDEFERIMENTO POR FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A AMPARAR.
Data do Julgamento
:
11/01/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1957 PP-05599 EMENT VOL-00296-01 PP-00028
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANI0 COSTA - CONVOCADO
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