HABEAS-CORPUS. E DE SER CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A
REQUERIMENTO DO IMPETRANTE, PARA A REQUISIÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS DA
AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, A QUEM FORA DENEGADO O SURSIS,
BASEANDO-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO LEGAL NAS CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME.
Ementa
HABEAS-CORPUS. E DE SER CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA, A
REQUERIMENTO DO IMPETRANTE, PARA A REQUISIÇÃO DOS AUTOS ORIGINAIS DA
AÇÃO PENAL MOVIDA CONTRA O PACIENTE, A QUEM FORA DENEGADO O SURSIS,
BASEANDO-SE O INDEFERIMENTO DO BENEFICIO LEGAL NAS CIRCUNSTANCIAS DO
CRIME.
Data do Julgamento:22/08/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-01 PP-00171
NULIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE E SEU NÃO COMPARECIMENTO A
AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FALTA DE OPORTUNIDADE PARA
SE MANIFESTAR SOBRE OS DEPOIMENTOS. CONCEDE-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.
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NULIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO DO PACIENTE E SEU NÃO COMPARECIMENTO A
AUDIENCIA DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS FALTA DE OPORTUNIDADE PARA
SE MANIFESTAR SOBRE OS DEPOIMENTOS. CONCEDE-SE A ORDEM DE
HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:22/08/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-01 PP-00181
NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO SE CORRIGE ERRO APONTADO DEPOIS DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO E CONTRARIO A LEI NÃO SE ADMITIREM
EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL.
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NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA NÃO SE CORRIGE ERRO APONTADO DEPOIS DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO E CONTRARIO A LEI NÃO SE ADMITIREM
EMBARGOS INFRINGENTES EM REVISÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:21/08/1956
Data da Publicação:DJ 03-01-1957 PP-00033 EMENT VOL-00286-01 PP-00327 ADJ 22-04-1957 PP-01169 ADJ 29-05-1950 PP-01577
E CABIVEL A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE PELO ADQUIRENTE CONTRA TERCEIRO
QUE DETENHA A COISA, QUANDO ESSA DETENÇÃO PROVENHA DO ALIENANTE E
DESDE QUE NÃO SEJA POR TÍTULO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO.
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E CABIVEL A AÇÃO DE IMISSAO DE POSSE PELO ADQUIRENTE CONTRA TERCEIRO
QUE DETENHA A COISA, QUANDO ESSA DETENÇÃO PROVENHA DO ALIENANTE E
DESDE QUE NÃO SEJA POR TÍTULO PRÓPRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO
RECURSO.
Data do Julgamento:21/08/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00588
NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOMENTE COM FUNDAMENTO NA
LEI N 623, DE 1949, ISTO E, POR DIVERGENCIA DE JULGADOS, SERÃO
ADMISSIVEIS, EMBARGOS; AS DECISÕES DIVERGENTES, POREM, DEVEM SER DA
OUTRA TURMA OU DO TRIBUNAL PLENO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
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NÃO CONHECIDO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SOMENTE COM FUNDAMENTO NA
LEI N 623, DE 1949, ISTO E, POR DIVERGENCIA DE JULGADOS, SERÃO
ADMISSIVEIS, EMBARGOS; AS DECISÕES DIVERGENTES, POREM, DEVEM SER DA
OUTRA TURMA OU DO TRIBUNAL PLENO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento:20/08/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13010 EMENT VOL-00276-02 PP-00519
NULIDADE: E INEXISTENTE POR NÃO HAVER O ADVOGADO DO RÉU REPERGUNTADO
AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO; AO PROFISSIONAL INCUMBIDO DE DEFESA E
QUE CABE ORIENTA-LA, EVITANDO MUITAS VEZES QUE UMA REINQUIRIÇÃO
PIORE A SITUAÇÃO DO CLIENTE.
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NULIDADE: E INEXISTENTE POR NÃO HAVER O ADVOGADO DO RÉU REPERGUNTADO
AS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO; AO PROFISSIONAL INCUMBIDO DE DEFESA E
QUE CABE ORIENTA-LA, EVITANDO MUITAS VEZES QUE UMA REINQUIRIÇÃO
PIORE A SITUAÇÃO DO CLIENTE.
Data do Julgamento:17/08/1956
Data da Publicação:DJ 22-11-1956 PP-14249 EMENT VOL-00280-01 PP-00187
DES QUE NA DENUNCIA O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO NÃO SE APRESENTA
EM TODOS OS SEUS EXTREMOS LEGAIS, E DE SE CONCEDER ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARA ANULAR O PROCESSO AB-INITIO.
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DES QUE NA DENUNCIA O CRIME IMPUTADO AO DENUNCIADO NÃO SE APRESENTA
EM TODOS OS SEUS EXTREMOS LEGAIS, E DE SE CONCEDER ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARA ANULAR O PROCESSO AB-INITIO.
Data do Julgamento:17/08/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00137 ADJ 19-08-1957 PP-02085
PRISÃO CIVIL IMPOSTA A DEPOSITARIO FALTOSO OU INFIEL; FALSIDADE
IDEOLOGICA ATRIBUIDA AO DOCUMENTO FORJADO PELO PRÓPRIO ACUSADO;
MATÉRIA PURAMENTE DE FATO A EXIGIR ALTA INDAGAÇÃO, DESCOMPORTANDO
EXAME NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS-CORPUS.
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PRISÃO CIVIL IMPOSTA A DEPOSITARIO FALTOSO OU INFIEL; FALSIDADE
IDEOLOGICA ATRIBUIDA AO DOCUMENTO FORJADO PELO PRÓPRIO ACUSADO;
MATÉRIA PURAMENTE DE FATO A EXIGIR ALTA INDAGAÇÃO, DESCOMPORTANDO
EXAME NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:17/08/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-01 PP-00373 ADJ 01-04-1957 PP-01030
RECEPTAÇÃO DOLOSA PRATICADA POR MILITAR; DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIVEL, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS-CORPUS REEXAMINAR A PROVA
CONSTANTE DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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RECEPTAÇÃO DOLOSA PRATICADA POR MILITAR; DESCLASSIFICAÇÃO.
IMPOSSIVEL, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS-CORPUS REEXAMINAR A PROVA
CONSTANTE DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:17/08/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00125
INQUERITO POLICIAL; PECA INFORMATIVA. IRREGULARIDADES QUE PODEM SER
SANADAS EM JUÍZO. INIDONEIDADE OU INAPLICABILIDADE DO HABEAS-CORPUS.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
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INQUERITO POLICIAL; PECA INFORMATIVA. IRREGULARIDADES QUE PODEM SER
SANADAS EM JUÍZO. INIDONEIDADE OU INAPLICABILIDADE DO HABEAS-CORPUS.
RECURSO SEM PROVIMENTO.
Data do Julgamento:17/08/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00107 ADJ 01-04-1957 PP-01030
