Ação decaida apenas pela assertiva de ter sido impropria, sem se cogitar de peculiaridades definidas nos arts. 3º e 63 do Código de Processo Civil; condenação indevida relativamente a honorários de advogado, impondo-se a respectiva exclusão.
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Ação decaida apenas pela assertiva de ter sido impropria, sem se cogitar de peculiaridades definidas nos arts. 3º e 63 do Código de Processo Civil; condenação indevida relativamente a honorários de advogado, impondo-se a respectiva exclusão.
Data do Julgamento:16/08/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00965 ADJ 08-04-1957 PP-01081
COLETORES - RECURSO: SUA INTERPOSIÇÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO
(REGULAMENTO DA ORDEM, ART. 22, PARAGRAFOS 2 E 6). OS COLETORES
SOMENTE PODEM REPRESENTAR A FAZENDA, EM JUÍZO, FORA DA CAPITAL, MAS
NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES OU QUANDO HABILITADOS
PARA A REPRESENTAÇÃO. DIVIDA CONTRAIDA PELO DE CUJUS; DEDUÇÃO DO
MONTE PARTIVEL.
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COLETORES - RECURSO: SUA INTERPOSIÇÃO E ATO PRIVATIVO DE ADVOGADO
(REGULAMENTO DA ORDEM, ART. 22, PARAGRAFOS 2 E 6). OS COLETORES
SOMENTE PODEM REPRESENTAR A FAZENDA, EM JUÍZO, FORA DA CAPITAL, MAS
NO DESEMPENHO DE ATRIBUIÇÕES REGULAMENTARES OU QUANDO HABILITADOS
PARA A REPRESENTAÇÃO. DIVIDA CONTRAIDA PELO DE CUJUS; DEDUÇÃO DO
MONTE PARTIVEL.
Data do Julgamento:14/08/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00609
- Ação rescisória, sua improcedência. Aplicação tácita do art. 242,
VIII, do Cód. Civil c/c o art. 252. Solução jurídica de caso concreto
com inteira observância de normas legais ajustadas a uma situação de
fato, delineada no constesto de cláusulas contratuais.
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- Ação rescisória, sua improcedência. Aplicação tácita do art. 242,
VIII, do Cód. Civil c/c o art. 252. Solução jurídica de caso concreto
com inteira observância de normas legais ajustadas a uma situação de
fato, delineada no constesto de cláusulas contratuais.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00001
EMENTA: - NEGA-SE A EXTRADIÇÃO QUANDO PEDIDA PARA QUE SE APUREM
FATOS ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO. NECESSÁRIO QUE SE APONTE UM
CRIME. O FATO DO NÃO RESGATE DE DÍVIDAS, ENTRE NOS, NÃO CONSTITUI
CRIME.
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- NEGA-SE A EXTRADIÇÃO QUANDO PEDIDA PARA QUE SE APUREM
FATOS ATRIBUIDOS AO EXTRADITANDO. NECESSÁRIO QUE SE APONTE UM
CRIME. O FATO DO NÃO RESGATE DE DÍVIDAS, ENTRE NOS, NÃO CONSTITUI
CRIME.
Data do Julgamento:13/08/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12693 EMENT VOL-00275-01 PP-00080
ACESSO A CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 3 CATEGORIA, POR FORÇA DA
LEI ESTADUAL N 761 DE 1950. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO HOUVE
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DESPROVIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
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ACESSO A CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DA 3 CATEGORIA, POR FORÇA DA
LEI ESTADUAL N 761 DE 1950. SEGURANÇA CONCEDIDA. NÃO HOUVE
CONTRARIEDADE AO ARTIGO 127 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DESPROVIMENTO
DO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS REJEITADOS.
Data do Julgamento:10/08/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00317
Ação pauliana debatida na finalidade de decretar-se anulabilidade contratual, referente a compre e venda de imóvel; julgamento de improcedência em razão de peculiaridade de prova; revisão impossivel no âmbito excepcional.
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Ação pauliana debatida na finalidade de decretar-se anulabilidade contratual, referente a compre e venda de imóvel; julgamento de improcedência em razão de peculiaridade de prova; revisão impossivel no âmbito excepcional.
Data do Julgamento:09/08/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00937
RENOVAÇÃO DE CONTRATO LOCATIVO; PEDIDO DE RETOMADA NÃO ACOLHIDO E
SUA CONCEITUAÇÃO JURÍDICA NO RESPEITANTE A MATÉRIA VERSADA, COM
PECULIARIDADE; CONHECIMENTO DE APELO EXTREMO, MAS NÃO PROVIDO.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO LOCATIVO; PEDIDO DE RETOMADA NÃO ACOLHIDO E
SUA CONCEITUAÇÃO JURÍDICA NO RESPEITANTE A MATÉRIA VERSADA, COM
PECULIARIDADE; CONHECIMENTO DE APELO EXTREMO, MAS NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:09/08/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00643
AÇÃO EVICTORIA; INDENIZAÇÃO; PROCEDENCIA EM PARTE. EXAME DE PROVAS
CORREADA PARA OS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES.
SEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
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AÇÃO EVICTORIA; INDENIZAÇÃO; PROCEDENCIA EM PARTE. EXAME DE PROVAS
CORREADA PARA OS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRECEITOS LEGAIS PERTINENTES.
SEM FUNDAMENTO A ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E
DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:09/08/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00519 ADJ 25-03-1957 PP-00959
