REPRESENTAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA GUERRA. A INICIATIVA DA AÇÃO
PENAL CABENDO AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, A SUA
RECUSA EM PROMOVE-LA IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, 'EX VI' DO ART. 28, 'IN FINE' DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
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REPRESENTAÇÃO CONTRA O MINISTRO DA GUERRA. A INICIATIVA DA AÇÃO
PENAL CABENDO AO PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, A SUA
RECUSA EM PROMOVE-LA IMPLICA NO ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, 'EX VI' DO ART. 28, 'IN FINE' DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:03/08/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12348 EMENT VOL-00274-01 PP-00654
ARTIGO 1.632, N IV, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. O EXAME QUE ELE DETERMINA ABRANGE AS FORMALIDADES
EXTRINSECAS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
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ARTIGO 1.632, N IV, DO CÓDIGO CIVIL. ARTIGO 526 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. O EXAME QUE ELE DETERMINA ABRANGE AS FORMALIDADES
EXTRINSECAS ESSENCIAIS DO TESTAMENTO. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Data do Julgamento:03/08/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00433 ADJ 25-03-1957 PP-00960
COMPETÊNCIA. CAUSA ENTRE PARTICULAR E PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO NÃO SE TRATAR DE
HIPÓTESE NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 101, I, LETRA E DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.
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COMPETÊNCIA. CAUSA ENTRE PARTICULAR E PESSOAS DE DIREITO PÚBLICO.
INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VISTO NÃO SE TRATAR DE
HIPÓTESE NOS EXPRESSOS TERMOS DO ART. 101, I, LETRA E DA VIGENTE
CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:03/08/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12693 EMENT VOL-00275-01 PP-00001
AS PARCELAS RELATIVAS AO REPOUSO REMUNERADO SE INTEGRAM ACIDENTE DE
TRABALHO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA NO SALARIO PARA O
CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR DESTE TRIBUNAL.
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AS PARCELAS RELATIVAS AO REPOUSO REMUNERADO SE INTEGRAM ACIDENTE DE
TRABALHO, NA CONFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA NO SALARIO PARA O
CALCULO DE INDENIZAÇÃO POR DESTE TRIBUNAL.
Data do Julgamento:02/08/1956
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06430 EMENT VOL-00256-02 PP-00437
A APRECIAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO DE ACORDO INTER-SINDICAL NÃO
CONSTITUI, POR NÃO VIOLAR A LEI FEDERAL EM TESE, MOTIVO PARA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDENCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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A APRECIAÇÃO DE UMA INTERPRETAÇÃO DE ACORDO INTER-SINDICAL NÃO
CONSTITUI, POR NÃO VIOLAR A LEI FEDERAL EM TESE, MOTIVO PARA RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDENCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Data do Julgamento:02/08/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13358 EMENT VOL-00277-01 PP-00114 ADJ 01-04-1957 PP-01025
APLICAÇÃO DO ART. 5, INCISO II, DA LEI N. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 1951. INEXISTINDO RECURSO CONTRA O ATO JURISDICIONAL ATACADO POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O MESMO E DE SER APRECIADO NO MÉRITO.
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APLICAÇÃO DO ART. 5, INCISO II, DA LEI N. 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO
DE 1951. INEXISTINDO RECURSO CONTRA O ATO JURISDICIONAL ATACADO POR
MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA, O MESMO E DE SER APRECIADO NO MÉRITO.
Data do Julgamento:01/08/1956
Data da Publicação:DJ 19-09-1957 PP-11934 EMENT VOL-00314-01 PP-00156
HABEAS-CORPUS DENEGADO. INOCORRENCIA DE NULIDADE, NÃO SENDO DA
INDOLE DO INSTITUTO A APRECIAÇÃO DE PROVA, NO SEU MERECIMENTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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HABEAS-CORPUS DENEGADO. INOCORRENCIA DE NULIDADE, NÃO SENDO DA
INDOLE DO INSTITUTO A APRECIAÇÃO DE PROVA, NO SEU MERECIMENTO.
DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:01/08/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00151
A EXPEDIÇÃO DE UMA LICENCA DE IMPORTAR NÃO PODE CONDUZIR A CONCESSÃO
OBRIGATORIA DE CAMBIO PARA SUA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
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A EXPEDIÇÃO DE UMA LICENCA DE IMPORTAR NÃO PODE CONDUZIR A CONCESSÃO
OBRIGATORIA DE CAMBIO PARA SUA COBERTURA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Data do Julgamento:01/08/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00330
PRAZO. EXTRAVIO DE CARGA. O DIREITO A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUER PELO
PROPRIETARIO DA CARGA, QUER PELO SEGURADOR, PRESCREVE EM UM ANO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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PRAZO. EXTRAVIO DE CARGA. O DIREITO A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUER PELO
PROPRIETARIO DA CARGA, QUER PELO SEGURADOR, PRESCREVE EM UM ANO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:31/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-12-1956 PP-15342 EMENT VOL-00283-01 PP-00312
