HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. TENTATIVA BRANCA DE HOMICIDIO; O CORPO
DE DELITO SOMENTE PODE SER AVERIGUADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA,
POIS A SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE, NO CASO, NÃO DEIXA VESTIGIOS
MATERIAIS.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. TENTATIVA BRANCA DE HOMICIDIO; O CORPO
DE DELITO SOMENTE PODE SER AVERIGUADO PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA,
POIS A SITUAÇÃO DE PERIGO IMINENTE, NO CASO, NÃO DEIXA VESTIGIOS
MATERIAIS.
Data do Julgamento:25/07/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13966 EMENT VOL-00279-01 PP-00155
PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". INTELIGENCIA DO ART. 4, LETRA B, DA LEI
N 1.521, DE 26.12.1951. NÃO CONSTITUI USURA REAL O LUCRO OBTIDO NO
DESCONTO DE "BONUS", QUANDO O MAXIMO DA TAXA LEGAL E CALCULADO SOBRE
O VALOR DE MERCADO E NÃO O VALOR NOMINAL.
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PETIÇÃO DE "HABEAS-CORPUS". INTELIGENCIA DO ART. 4, LETRA B, DA LEI
N 1.521, DE 26.12.1951. NÃO CONSTITUI USURA REAL O LUCRO OBTIDO NO
DESCONTO DE "BONUS", QUANDO O MAXIMO DA TAXA LEGAL E CALCULADO SOBRE
O VALOR DE MERCADO E NÃO O VALOR NOMINAL.
Data do Julgamento:25/07/1956
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07816 EMENT VOL-00389-05 PP-001890 RTJ VOL-00009-01 PP-00418
PENHOR MERCANTIL; NECESSIDADE DO SEU REGISTRO PARA VALER CONTRA
TERCEIROS; A OMISSAO A RESPEITO DO CÓDIGO COMERCIAL, DEVE SER
SUPRIDA PELO CÓDIGO CIVIL, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 121 DAQUELE. A
APLICAÇÃO DE UM DISPOSITIVO POR OUTRO, AMBOS REGENDO A MESMA
ESPÉCIE, NÃO AUTORIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
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PENHOR MERCANTIL; NECESSIDADE DO SEU REGISTRO PARA VALER CONTRA
TERCEIROS; A OMISSAO A RESPEITO DO CÓDIGO COMERCIAL, DEVE SER
SUPRIDA PELO CÓDIGO CIVIL, FACE AO QUE DISPÕE O ART. 121 DAQUELE. A
APLICAÇÃO DE UM DISPOSITIVO POR OUTRO, AMBOS REGENDO A MESMA
ESPÉCIE, NÃO AUTORIZA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00440 ADJ 25-03-1957 PP-00960
Cambial. O emitente pode fundar sua defesa na relação jurídica de que houver provindo o título. Na ação cambial podem ser discutidas as relações do negócio que deram origem ao título. Conhecimento do recurso.
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Cambial. O emitente pode fundar sua defesa na relação jurídica de que houver provindo o título. Na ação cambial podem ser discutidas as relações do negócio que deram origem ao título. Conhecimento do recurso.
Data do Julgamento:24/07/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00495
RELAÇÃO EMPREGATICIA. EXAME DOS FATOS DA CAUSA EM CONSONANCIA COM AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 483, LETRAS B E D E 496 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
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RELAÇÃO EMPREGATICIA. EXAME DOS FATOS DA CAUSA EM CONSONANCIA COM AS
DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 483, LETRAS B E D E 496 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento:24/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00099
DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO CONHECEU, POR
NÃO AUTORIZADO, DE RECURSO DE REVISTA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE
FATO EXCLUSIVAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
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DE DECISÃO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO QUE NÃO CONHECEU, POR
NÃO AUTORIZADO, DE RECURSO DE REVISTA, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE
FATO EXCLUSIVAMENTE A DECISÃO RECORRIDA, NÃO CABE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:24/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00085
A LUZ DO DIREITO FISCAL E MESMO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, E
INJUSTIFICAVEL ALARGAR-SE AOS RADIALISTAS AS IMUNIDADES CONFERIDAS A
JORNALISTAS E PROFESSORES. INJUSTIFICAVEL MANDADO DE SEGURANÇA.
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A LUZ DO DIREITO FISCAL E MESMO DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO, E
INJUSTIFICAVEL ALARGAR-SE AOS RADIALISTAS AS IMUNIDADES CONFERIDAS A
JORNALISTAS E PROFESSORES. INJUSTIFICAVEL MANDADO DE SEGURANÇA.
Data do Julgamento:23/07/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00286 ADJ 01-04-1957 PP-01027
