Apelação. Uma vez recebida nos efeitos de direito cessa a intervenção do juiz. Poderá tomar medidas outras, mas não impedir o seguimento do recurso, mesmo que verifique, posteriormente, ser incabível.
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Apelação. Uma vez recebida nos efeitos de direito cessa a intervenção do juiz. Poderá tomar medidas outras, mas não impedir o seguimento do recurso, mesmo que verifique, posteriormente, ser incabível.
Data do Julgamento:31/07/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00535
NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO, QUE
CONSTITUIA COISA JULGADA SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, ARTIGO 543.
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NÃO SE ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO OPOSTO A DECISÃO, QUE
CONSTITUIA COISA JULGADA SOBRE A APLICAÇÃO DA REGRA DA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO, ARTIGO 543.
Data do Julgamento:31/07/1956
Data da Publicação:DJ 03-01-1957 PP-00034 EMENT VOL-00286-01 PP-00490
AÇÃO DEMARCATORIA; SUA PROPRIEDADE A VISTA DAS DIVERSAS VARIAÇÕES
QUE OS IMÓVEIS PODEM SOFRER, PELAS MODALIDADES DAS CIRCUNSTANCIAS
TRANSFORMADORAS DE SUAS FISIONOMIAS JURIDICAS, E, MAIS, POR
INDISPUTAVEL QUE, EMBORA EM CONDOMINIO, UM IMÓVEL, NÃO IMPEDE, POR
ISSO, SEJA ELE DEMARCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DEMARCATORIA; SUA PROPRIEDADE A VISTA DAS DIVERSAS VARIAÇÕES
QUE OS IMÓVEIS PODEM SOFRER, PELAS MODALIDADES DAS CIRCUNSTANCIAS
TRANSFORMADORAS DE SUAS FISIONOMIAS JURIDICAS, E, MAIS, POR
INDISPUTAVEL QUE, EMBORA EM CONDOMINIO, UM IMÓVEL, NÃO IMPEDE, POR
ISSO, SEJA ELE DEMARCADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:31/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00608 ADJ 25-03-1957 PP-00961
MANDADO DE SEGURANÇA. SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A AMEAÇA PARTE DE
AUTORIDADE, O QUE, NO CASO, NÃO ACONTECE. POR SUA VEZ O REMEDIO
EXTREMO NÃO SE APLICA EM CASO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL, ONDE SE
DISCUTE PROPRIEDADE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. SÓ SE JUSTIFICA QUANDO A AMEAÇA PARTE DE
AUTORIDADE, O QUE, NO CASO, NÃO ACONTECE. POR SUA VEZ O REMEDIO
EXTREMO NÃO SE APLICA EM CASO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL, ONDE SE
DISCUTE PROPRIEDADE.
Data do Julgamento:30/07/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00318
MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO PARA ASSEGURAR O
RECEBIMENTO ACUMULATIVO DE PENSÃO COM O PROVENTO DE DISPONIBILIDADE,
POR SER O MESMO PREVISTO EM LEI.
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MANDADO DE SEGURANÇA. E DE SER CONCEDIDO PARA ASSEGURAR O
RECEBIMENTO ACUMULATIVO DE PENSÃO COM O PROVENTO DE DISPONIBILIDADE,
POR SER O MESMO PREVISTO EM LEI.
Data do Julgamento:27/07/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-02 PP-00350
HABEAS-CORPUS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA O MESMO UMA VEZ QUE A LEI DE FALÊNCIAS, EM SEU ART. 199, § ÚNICO AFIRMA QUE O TÊRMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
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HABEAS-CORPUS. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA O MESMO UMA VEZ QUE A LEI DE FALÊNCIAS, EM SEU ART. 199, § ÚNICO AFIRMA QUE O TÊRMO INICIAL DE PRESCRIÇÃO E O DIA EM QUE A SENTENÇA TRANSITA EM JULGADO.
Data do Julgamento:27/07/1956
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12955 EMENT VOL-00403-04 PP-001348 ADJ 08-02-1960 PP-00337 ADJ 03-04-1961 PP-00018 RTJ VOL-00010-01 PP-00435
INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO EM MATÉRIA DE
IMPOSTO, CUJA REGRA DE LEGALIDADE ESTA ASSEGURADA NO PAR 34, ART.
141 DA CONSTITUIÇÃO. A LEI ORCAMENTARIA APENAS AUTORIZA A COBRANÇA
DOS TRIBUTOS.
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INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO EM MATÉRIA DE
IMPOSTO, CUJA REGRA DE LEGALIDADE ESTA ASSEGURADA NO PAR 34, ART.
141 DA CONSTITUIÇÃO. A LEI ORCAMENTARIA APENAS AUTORIZA A COBRANÇA
DOS TRIBUTOS.
Data do Julgamento:27/07/1956
Data da Publicação:DJ 10-01-1957 PP-00362 EMENT VOL-00287-01 PP-00587 ADJ 22-04-1957 PP-01165
ACIDENTE NO TRABALHO; CABE A VÍTIMA CONSTITUIR ADVOGADO E OBTER
ASSIM VERBA RELATIVA A HONORARIOS, PROFISSIONAIS; JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE A RESPEITO.
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ACIDENTE NO TRABALHO; CABE A VÍTIMA CONSTITUIR ADVOGADO E OBTER
ASSIM VERBA RELATIVA A HONORARIOS, PROFISSIONAIS; JURISPRUDÊNCIA
PREVALECENTE A RESPEITO.
Data do Julgamento:26/07/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00784
ACIDENTE NO TRABALHO; REVISÃO DE CALCULO INDENIZATORIO EM QUE SE
INCLUI PAGAMENTO RELATIVO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; ASSUNTO
PREDOMINANTE EM JURISPRUDÊNCIA.
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ACIDENTE NO TRABALHO; REVISÃO DE CALCULO INDENIZATORIO EM QUE SE
INCLUI PAGAMENTO RELATIVO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO; ASSUNTO
PREDOMINANTE EM JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:26/07/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00614
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, POR MERCADORIAS SOB SUA
GUARDA: LIMITE NO TEMPO; COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 53 PARAGRAFO
4. DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO PORTO E O ART. 1.266 DO CÓDIGO
CIVIL.
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RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO, POR MERCADORIAS SOB SUA
GUARDA: LIMITE NO TEMPO; COMPATIBILIDADE ENTRE O ART. 53 PARAGRAFO
4. DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DO PORTO E O ART. 1.266 DO CÓDIGO
CIVIL.
Data do Julgamento:26/07/1956
Data da Publicação:DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00441 ADJ 25-03-1957 PP-00957
DESPEJO E AÇÃO CONSIGNATORIA DE PAGAMENTO; PREJUDICADA ESTA COMO
CONSEQUENCIA DA PROCEDENCIA DAQUELE. IMPERTINENTE A ARGÜIÇÃO DE
OFENSA AO ART. 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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DESPEJO E AÇÃO CONSIGNATORIA DE PAGAMENTO; PREJUDICADA ESTA COMO
CONSEQUENCIA DA PROCEDENCIA DAQUELE. IMPERTINENTE A ARGÜIÇÃO DE
OFENSA AO ART. 824 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Data do Julgamento:26/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00475
PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL, INDEVIDA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CESSÃO.
DES QUE NÃO OPERADA A TRANSMISSIBILIDADE DO BEM; JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE NO ASSUNTO.
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PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL, INDEVIDA COBRANÇA DO IMPOSTO DE CESSÃO.
DES QUE NÃO OPERADA A TRANSMISSIBILIDADE DO BEM; JURISPRUDÊNCIA
ASSENTE NO ASSUNTO.
Data do Julgamento:26/07/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00771
