ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO, ENTRE O TRABALHO E
A LESÃO; QUAESTIO FACTI. HONORARIOS DEVIDOS AO ADVOGADO CONSTITUIDO
PELA VÍTIMA; ATRITO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO, ENTRE O TRABALHO E
A LESÃO; QUAESTIO FACTI. HONORARIOS DEVIDOS AO ADVOGADO CONSTITUIDO
PELA VÍTIMA; ATRITO JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:09/08/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00626
Ágios. Imposto de consumo ad valorem. São computaveis no preço das mercadorias importadas, para o cálculo do imposto de consumo, os ágios ou sobretaxas pagos em virtude da Lei nº 2.145, de 1953. Recurso provido, a fim de ser cassada a segurança
concedida.
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Ágios. Imposto de consumo ad valorem. São computaveis no preço das mercadorias importadas, para o cálculo do imposto de consumo, os ágios ou sobretaxas pagos em virtude da Lei nº 2.145, de 1953. Recurso provido, a fim de ser cassada a segurança
concedida.
Data do Julgamento:09/08/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00676
Ágios. Imposto de consumo ad valorem. São computaveis no preço das mercadorias importadas, para o cálculo do imposto de consumo, á ágios ou sobretaxas pagos em virtude da Lei nº 2.145, de 1953. Recurso provido, a fim de ser cassada a segurança
concedida.
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Ágios. Imposto de consumo ad valorem. São computaveis no preço das mercadorias importadas, para o cálculo do imposto de consumo, á ágios ou sobretaxas pagos em virtude da Lei nº 2.145, de 1953. Recurso provido, a fim de ser cassada a segurança
concedida.
Data do Julgamento:09/08/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00666
CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO;
INDEFERIMENTO DO RECURSO A VIA EXTREMA. AGRAVO INSTRUIDO SEM AS
PECAS INDISPENSAVEIS; NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
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CLÁUSULA DE NÃO INDENIZAR. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE FATO;
INDEFERIMENTO DO RECURSO A VIA EXTREMA. AGRAVO INSTRUIDO SEM AS
PECAS INDISPENSAVEIS; NÃO SE TOMA CONHECIMENTO.
Data do Julgamento:09/08/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00111
CARTEIRA FALSA DE IDENTIDADE DO MINISTÉRIO DA GUERRA, USADA POR
CIVIL; RESPONSABILIDADE PREVISTA E DEFININO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO EM REFERENCIA DO EVENTO; INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.
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CARTEIRA FALSA DE IDENTIDADE DO MINISTÉRIO DA GUERRA, USADA POR
CIVIL; RESPONSABILIDADE PREVISTA E DEFININO ART. 240 DO CÓDIGO PENAL
MILITAR; COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA PARA PROCESSO E
CONDENAÇÃO EM REFERENCIA DO EVENTO; INDEFERIMENTO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:08/08/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00703 EMENT VOL-00288-02 PP-00788 ADJ 22-04-1957 PP-01169
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E' DE SER CONFIRMADA A DECISÃO
RECORRIDA, QUANDO NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO
A SER AMPARADO PELO WRIT. DETERMINADO PELO AVISO N. 320, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1953 O ARQUIVAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENCA DE
IMPORTAÇÃO AINDA NÃO DEFERIDOS, PELA SUPERVENIENCIA DE NOVO SISTEMA
DISCIPLINADOR DO COMERCIO EXTERIOR, SÓ E LICITA A EMISSAO DE TAL
LICENCA AOS QUE REQUEREREM E COMPROVAREM DISPOR DA COBERTURA CAMBIAL
PREVISTA NA LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
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RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. E' DE SER CONFIRMADA A DECISÃO
RECORRIDA, QUANDO NÃO SE CONFIGURA O ALEGADO DIREITO LIQUIDO E CERTO
A SER AMPARADO PELO WRIT. DETERMINADO PELO AVISO N. 320, DE 16 DE
OUTUBRO DE 1953 O ARQUIVAMENTO DE TODOS OS PEDIDOS DE LICENCA DE
IMPORTAÇÃO AINDA NÃO DEFERIDOS, PELA SUPERVENIENCIA DE NOVO SISTEMA
DISCIPLINADOR DO COMERCIO EXTERIOR, SÓ E LICITA A EMISSAO DE TAL
LICENCA AOS QUE REQUEREREM E COMPROVAREM DISPOR DA COBERTURA CAMBIAL
PREVISTA NA LEI N. 2.145, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1953.
Data do Julgamento:08/08/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06295 EMENT VOL-00298-04 PP-01607
Recurso de habeas-corpus. Crime previsto no art. 300 do Código Penal. O dolo é elemento essencial para sua configuração. A verificação de dolo ou simples culpa sitúa-se no campo das provas, extranho ao remédio do habeas-corpus. Confirmação do despacho
denegatório.
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Recurso de habeas-corpus. Crime previsto no art. 300 do Código Penal. O dolo é elemento essencial para sua configuração. A verificação de dolo ou simples culpa sitúa-se no campo das provas, extranho ao remédio do habeas-corpus. Confirmação do despacho
denegatório.
Data do Julgamento:08/08/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13010 EMENT VOL-00276-01 PP-00231
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E' NA SUA INTERPOSIÇÃO QUE O RECORRENTE
DEVERA DEMONSTRAR, COM CLAREZA, O CABIMENTO DO PEDIDO. FAZENDO-O NAS
RAZOES, FA-LO INDUVIDOSAMENTE, A DESTEMPO, PORQUE O PRAZO PARA
DEDUZIR RAZOES NÃO E O MESMO QUE O PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTREMO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. E' NA SUA INTERPOSIÇÃO QUE O RECORRENTE
DEVERA DEMONSTRAR, COM CLAREZA, O CABIMENTO DO PEDIDO. FAZENDO-O NAS
RAZOES, FA-LO INDUVIDOSAMENTE, A DESTEMPO, PORQUE O PRAZO PARA
DEDUZIR RAZOES NÃO E O MESMO QUE O PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTREMO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:07/08/1956
Data da Publicação:DJ 14-11-1957 PP-14905 EMENT VOL-00322-02 PP-00664
IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; NÃO INCIDENCIA. A TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM EMPRESA COLETIVA NÃO CONSTITUI ATO DE COMERCIO OU OPERAÇÃO MERCANTIL.
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IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES; NÃO INCIDENCIA. A TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL EM EMPRESA COLETIVA NÃO CONSTITUI ATO DE COMERCIO OU OPERAÇÃO MERCANTIL.
Data do Julgamento:07/08/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00576 ADJ 01-04-1957 PP-01030
ACIDENTE DO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA DEVERA SER CALCULADA
SOBRE O SALARIO REAL E NÃO SOBRE O SALARIO LEGAL DE QUARENTA
CRUZEIROS, FAZENDO-SE ENTRETANTO A REDUÇÃO A ESSE LIMITE, SE OS
SETENTA CENTESIMOS FOREM SUPERIORES AO MESMO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. A INDENIZAÇÃO RESPECTIVA DEVERA SER CALCULADA
SOBRE O SALARIO REAL E NÃO SOBRE O SALARIO LEGAL DE QUARENTA
CRUZEIROS, FAZENDO-SE ENTRETANTO A REDUÇÃO A ESSE LIMITE, SE OS
SETENTA CENTESIMOS FOREM SUPERIORES AO MESMO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-02 PP-00472
OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD VALOREM, PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
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OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD VALOREM, PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
Data do Julgamento:07/08/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00825
