A LICENCA PARA IMPORTAÇÃO SÓ SE TORNAVA EFETIVA 72 HORAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO (LEI N 1.991, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1953, ART. 3, PAR 7).
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A LICENCA PARA IMPORTAÇÃO SÓ SE TORNAVA EFETIVA 72 HORAS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE AUTORIZAÇÃO (LEI N 1.991, DE 26 DE
SETEMBRO DE 1953, ART. 3, PAR 7).
Data do Julgamento:11/07/1956
Data da Publicação:DJ 29-11-1956 PP-14612 EMENT VOL-00281-01 PP-00233
ARRAS. O CONTRATO PRELIMINAR DEVE TER UM CONTEUDO MINIMO, OU SEJA,
NÃO PODE SER OMISSO SOBRE AS CLAUSULAS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
DEFINITIVO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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ARRAS. O CONTRATO PRELIMINAR DEVE TER UM CONTEUDO MINIMO, OU SEJA,
NÃO PODE SER OMISSO SOBRE AS CLAUSULAS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO
DEFINITIVO. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
Data do Julgamento:10/07/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00714 ADJ 25-03-1957 PP-00957
DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE
HABEAS-CORPUS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101, II, LETRA A) PROMOTOR
PÚBLICO NÃO TEM QUALIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO
E REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL.
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DESCABE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE
HABEAS-CORPUS (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 101, II, LETRA A) PROMOTOR
PÚBLICO NÃO TEM QUALIDADE PARA INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE
DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ONDE O MINISTÉRIO PÚBLICO
E REPRESENTADO PELO PROCURADOR GERAL.
Data do Julgamento:10/07/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00666 ADJ 25-03-1957 PP-00962
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. DESPACHADA EM TEMPO UTIL A PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO, NÃO SE PODE, PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE
JUNTADA COM DATA POSTERIOR, CONCLUIR PELA INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. A JUNTADA E ATO DEPENDENTE DA VONTADE DO ESCRIVAO, E NÃO SE
CONFUNDE COM CERTIDÃO SOBRE A DATA DA ENTREGA DA PETIÇÃO EM
CARTORIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRAZO. DESPACHADA EM TEMPO UTIL A PETIÇÃO DE
INTERPOSIÇÃO, NÃO SE PODE, PELA SIMPLES EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE
JUNTADA COM DATA POSTERIOR, CONCLUIR PELA INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO. A JUNTADA E ATO DEPENDENTE DA VONTADE DO ESCRIVAO, E NÃO SE
CONFUNDE COM CERTIDÃO SOBRE A DATA DA ENTREGA DA PETIÇÃO EM
CARTORIO.
Data do Julgamento:10/07/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00673 ADJ 25-03-1957 PP-00960
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 30 DE JULHO DE 1952, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO, INFRINGENTE DA LEI N. 1, ARTS.
31, E 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RESOLUÇÃO N. 2, DE 30 DE JULHO DE 1952, DA
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PRETO, INFRINGENTE DA LEI N. 1, ARTS.
31, E 19 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Data do Julgamento:10/07/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00491
RESOLUÇÃO NORMATIVA DE ORDEM GERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER
ATO EM CONCRETO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO PROCESSUAL
INDICADO PARA A CORREÇÃO DA SUPOSTA LESÃO DE DIREITO.
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RESOLUÇÃO NORMATIVA DE ORDEM GERAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE QUALQUER
ATO EM CONCRETO. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E O MEIO PROCESSUAL
INDICADO PARA A CORREÇÃO DA SUPOSTA LESÃO DE DIREITO.
Data do Julgamento:09/07/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00227 ADJ 01-04-1957 PP-01027
Lei 200, de 30 de setembro de 1947, artigo 1º, § 2º, abrange apenas os antigos contadores e serventuários das Delegacias Fiscais. É, pois, inextensível a extranumerário da Divisão do Imposto de Renda.
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Lei 200, de 30 de setembro de 1947, artigo 1º, § 2º, abrange apenas os antigos contadores e serventuários das Delegacias Fiscais. É, pois, inextensível a extranumerário da Divisão do Imposto de Renda.
Data do Julgamento:09/07/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-01 PP-00221
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE O JUIZ RECORRER DE OFICIO, ONDE
CONCESSIVA, NO TODO OU EM PARTE, A DECISÃO. DE INTERPOSIÇÃO
INDECLINAVEL, EM TAIS CASOS, O RECURSO DE OFICIO. LEI NOVA, CRIANDO
MERCADO OFICIAL DE CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO, NADA TEM QUE VER COM
OPERAÇÃO CAMBIAL, PARA IMPORTAÇÃO, PROCESSADA E FINDA NA VIGENCIA DE
OUTRA LEI, QUE ESTABELECIA REGIME DE CAMBIO LIVRE.
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MANDADO DE SEGURANÇA. DEVE O JUIZ RECORRER DE OFICIO, ONDE
CONCESSIVA, NO TODO OU EM PARTE, A DECISÃO. DE INTERPOSIÇÃO
INDECLINAVEL, EM TAIS CASOS, O RECURSO DE OFICIO. LEI NOVA, CRIANDO
MERCADO OFICIAL DE CAMBIO PARA IMPORTAÇÃO, NADA TEM QUE VER COM
OPERAÇÃO CAMBIAL, PARA IMPORTAÇÃO, PROCESSADA E FINDA NA VIGENCIA DE
OUTRA LEI, QUE ESTABELECIA REGIME DE CAMBIO LIVRE.
Data do Julgamento:06/07/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00246
