NÃO E LICITA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL, CONTRA O QUAL NÃO CAIBA RECURSO OU CORREIÇÃO, SEMPRE QUE
HOUVER DE SE PROCEDER AO EXAME DE PROVAS.
Ementa
NÃO E LICITA A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL, CONTRA O QUAL NÃO CAIBA RECURSO OU CORREIÇÃO, SEMPRE QUE
HOUVER DE SE PROCEDER AO EXAME DE PROVAS.
Data do Julgamento:20/06/1956
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00098
Câmbio para importação de mercadoria. Impossibilidade de sua
transferência. Vinculado a importação licenciada, só pode ser aplicado
na cobertura do negócio a que se destinava. Recurso desprovido.
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Câmbio para importação de mercadoria. Impossibilidade de sua
transferência. Vinculado a importação licenciada, só pode ser aplicado
na cobertura do negócio a que se destinava. Recurso desprovido.
Data do Julgamento:20/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00356
LAUDO TECNICO NECESSARIO EM QUE ATUOU APENAS UM PERITO, COM VIOLAÇÃO
DE NORMA LEGAL; CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS EM VIRTUDE DE NULIDADE DE
PROCESSO PENAL, A PARTIR DAQUELE ATO.
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LAUDO TECNICO NECESSARIO EM QUE ATUOU APENAS UM PERITO, COM VIOLAÇÃO
DE NORMA LEGAL; CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS EM VIRTUDE DE NULIDADE DE
PROCESSO PENAL, A PARTIR DAQUELE ATO.
Data do Julgamento:20/06/1956
Data da Publicação:DJ 23-08-1956 PP-10084 EMENT VOL-00267-01 PP-00239
SOLDADOS DE POLICIA. QUANDO EM FUNÇÃO DE GUARDA DE PRESOS E A
DISPOSIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL CIVIL, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA
COMUM, QUANDO PRATICAM DELITOS.
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SOLDADOS DE POLICIA. QUANDO EM FUNÇÃO DE GUARDA DE PRESOS E A
DISPOSIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL CIVIL, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA
COMUM, QUANDO PRATICAM DELITOS.
Data do Julgamento:20/06/1956
Data da Publicação:DJ 27-09-1956 PP-11681 EMENT VOL-00272-01 PP-00228
DIREITO QUE DEPENDE DE MAIS AMPLA INDAGAÇÃO, COM OUTRAS PROVAS
CAPAZES DE AFASTAR FATOS CERTOS E CONHECIDOS, NÃO E LIQUIDO E CERTO.
INDEFERE-SE, PORTANTO, A SEGURANÇA.
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DIREITO QUE DEPENDE DE MAIS AMPLA INDAGAÇÃO, COM OUTRAS PROVAS
CAPAZES DE AFASTAR FATOS CERTOS E CONHECIDOS, NÃO E LIQUIDO E CERTO.
INDEFERE-SE, PORTANTO, A SEGURANÇA.
Data do Julgamento:20/06/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00215
O descumprimento do contrato bilateral, assim na concordata como na falência, dá ao contraente o direito á indenização, cujo valor, apurado em processo órdinário, constituirá crédito quirográfico.
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O descumprimento do contrato bilateral, assim na concordata como na falência, dá ao contraente o direito á indenização, cujo valor, apurado em processo órdinário, constituirá crédito quirográfico.
Data do Julgamento:19/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-02 PP-00819 ADJ 18-03-1957 PP-00852
OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, A SER PAGO "AD VALOREM", PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
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OS AGIOS CAMBIAIS, INSTITUIDOS PELA LEI N. 2.145, DE 1953,
REPRESENTANDO UM SOBRE-PREÇO DA IMPORTAÇÃO, SÃO COMPUTAVEIS NO
CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, A SER PAGO "AD VALOREM", PARA O
DESEMBARACO DAS MERCADORIAS IMPORTADAS.
Data do Julgamento:19/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-01136
