INTELIGENCIA DO ART. 66 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO IMPOSTO DO SELO.
A INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO, QUANTO AOS PAPEIS PASSADOS EM NOTAS
PUBLICAS, SUJEITA O CONTRIBUINTE A INDENIZAÇÃO DO MESMO IMPOSTO,
AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CULPA DE SUA PARTE.
Ementa
INTELIGENCIA DO ART. 66 DA CONSOLIDAÇÃO DA LEIS DO IMPOSTO DO SELO.
A INSUFICIÊNCIA DO IMPOSTO, QUANTO AOS PAPEIS PASSADOS EM NOTAS
PUBLICAS, SUJEITA O CONTRIBUINTE A INDENIZAÇÃO DO MESMO IMPOSTO,
AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CULPA DE SUA PARTE.
Data do Julgamento:23/07/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00175 ADJ 22-04-1957 PP-01165
SÓ POR TEREM ESTABILIDADE NÃO PODEM FUNCIONÁRIOS TER DIREITO
INCONTESTAVEL DE SEREM INCLUIDOS EM LISTA DE PROMOÇÃO. O ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO SE CONFUNDE COM A ESTABILIDADE.
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SÓ POR TEREM ESTABILIDADE NÃO PODEM FUNCIONÁRIOS TER DIREITO
INCONTESTAVEL DE SEREM INCLUIDOS EM LISTA DE PROMOÇÃO. O ESTÁGIO
PROBATÓRIO NÃO SE CONFUNDE COM A ESTABILIDADE.
Data do Julgamento:23/07/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00305
MAGISTRADOS; A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS
NÃO E ILEGAL, POIS DECORRE DA ACEPÇÃO GENERICA DA REFERIDA
TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.
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MAGISTRADOS; A INCIDENCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SEUS VENCIMENTOS
NÃO E ILEGAL, POIS DECORRE DA ACEPÇÃO GENERICA DA REFERIDA
TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento:20/07/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00223 ADJ 18-03-1957 PP-00854
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO APRECIE O MÉRITO DO PEDIDO, POR NÃO CONFIGURADA A
ARGUIDA CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.
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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEU PROVIMENTO PARA QUE O
TRIBUNAL A QUO APRECIE O MÉRITO DO PEDIDO, POR NÃO CONFIGURADA A
ARGUIDA CADUCIDADE DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO.
Data do Julgamento:20/07/1956
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00046
COMPRA E VENDA. AS PROMESSAS E, EM CONSEQUENCIA, AS CESSÕES DESSAS
PROMESSAS, NÃO ESTAO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS. NÃO OCORRE, NESSES ATOS PUBLICOS, A TRANSFERENCIA DO
DOMÍNIO.
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COMPRA E VENDA. AS PROMESSAS E, EM CONSEQUENCIA, AS CESSÕES DESSAS
PROMESSAS, NÃO ESTAO SUJEITAS AO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO
INTER-VIVOS. NÃO OCORRE, NESSES ATOS PUBLICOS, A TRANSFERENCIA DO
DOMÍNIO.
Data do Julgamento:19/07/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00708
HABEAS CORPUS. NÃO CABE QUANDO A MATÉRIA ALEGADA NÃO PASSA DE MERA
ALEGAÇÃO. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO SE, DA NULIDADE, NÃO
RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA DEFESA.
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HABEAS CORPUS. NÃO CABE QUANDO A MATÉRIA ALEGADA NÃO PASSA DE MERA
ALEGAÇÃO. NENHUM ATO SERÁ DECLARADO NULO SE, DA NULIDADE, NÃO
RESULTAR PREJUIZO PARA A ACUSAÇÃO OU PARA DEFESA.
Data do Julgamento:18/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00183
