DESQUITE; INOCORRENCIA DE INJURIA GRAVE NO VENTILADO ASPECTO DE
ABANDONO DO LAR; PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO MARIDO; CONDENAÇÃO
TAMBÉM EM HONORARIOS DE ADVOGADO; QUESTÃO DE FATO A DESCOMPORTAR O
APELO EXTREMO.
Ementa
DESQUITE; INOCORRENCIA DE INJURIA GRAVE NO VENTILADO ASPECTO DE
ABANDONO DO LAR; PENSÃO ALIMENTICIA DEVIDA PELO MARIDO; CONDENAÇÃO
TAMBÉM EM HONORARIOS DE ADVOGADO; QUESTÃO DE FATO A DESCOMPORTAR O
APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:28/06/1956
Data da Publicação:DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00041
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO; PODE SER INTENTADA A QUALQUER TEMPO, AFIM DE
SEREM DETERMINADOS OS LIMITES DE PROPRIEDADES CONFINANTES, EVITANDO
DUVIDAS, INCERTEZAS, RIXAS ENTRE VIZINHOS E TRAZENDO TRANQUILIDADE
PARA A ORDEM PÚBLICA E O PRÓPRIO INTERESSE DO ESTADO.
Ementa
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO; PODE SER INTENTADA A QUALQUER TEMPO, AFIM DE
SEREM DETERMINADOS OS LIMITES DE PROPRIEDADES CONFINANTES, EVITANDO
DUVIDAS, INCERTEZAS, RIXAS ENTRE VIZINHOS E TRAZENDO TRANQUILIDADE
PARA A ORDEM PÚBLICA E O PRÓPRIO INTERESSE DO ESTADO.
Data do Julgamento:28/06/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00516
LICENCAS PARA IMPORTAÇÃO: A EXTINÇÃO DA CEXIM TROUXE COMO
CONSEQUENCIA A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME DE IMPORTAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.
Ementa
LICENCAS PARA IMPORTAÇÃO: A EXTINÇÃO DA CEXIM TROUXE COMO
CONSEQUENCIA A ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO REGIME DE IMPORTAÇÃO E
ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO.
Data do Julgamento:27/06/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00287
MANDADO DE SEGURANÇA; A INTERVENIENCIA DA UNIÃO, NA CAUSA, COMO
ASSISTENTE, E BASTANTE PARA LEVAR O JULGAMENTO DO RECURSO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. TEM A PARTE DIREITO LIQUIDO E CERTO AO
PRONUNCIAMENTO DESSA CORTE DE JUSTIÇA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; A INTERVENIENCIA DA UNIÃO, NA CAUSA, COMO
ASSISTENTE, E BASTANTE PARA LEVAR O JULGAMENTO DO RECURSO AO
TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. TEM A PARTE DIREITO LIQUIDO E CERTO AO
PRONUNCIAMENTO DESSA CORTE DE JUSTIÇA.
Data do Julgamento:27/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00521 ADJ 18-03-1957 PP-00851
RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". E DE SE LHE DAR PROVIMENTO QUANDO
CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. E NULA A DENUNCIA POR
CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SEM HAVER SIDO ORDENADO, POR
DESPACHO DE JUIZ COMPETENTE, O ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PACIENTE.
Ementa
RECURSO DE "HABEAS-CORPUS". E DE SE LHE DAR PROVIMENTO QUANDO
CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. E NULA A DENUNCIA POR
CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, SEM HAVER SIDO ORDENADO, POR
DESPACHO DE JUIZ COMPETENTE, O ARQUIVAMENTO REQUERIDO PELO PACIENTE.
Data do Julgamento:27/06/1956
Data da Publicação:DJ 25-06-1959 PP-07818 EMENT VOL-00389-05 PP-01868
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO DEVE RESULTAR
COMPROVADA OU POR ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU POR DECISÃO
JUDICIAL DEFINITIVA, RECONHECENDO A INOCENCIA DO DENUNCIADO.
Ementa
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. A FALSIDADE DA IMPUTAÇÃO DEVE RESULTAR
COMPROVADA OU POR ARQUIVAMENTO DO INQUERITO POLICIAL OU POR DECISÃO
JUDICIAL DEFINITIVA, RECONHECENDO A INOCENCIA DO DENUNCIADO.
Data do Julgamento:27/06/1956
Data da Publicação:DJ 30-05-1957 PP-06299 EMENT VOL-00298-04 PP-01461 ADJ 19-08-1957 PP-02085 ADJ 23-09-1957 PP-02531 RTJ VOL-00001-01 PP-00719
NÃO E DE SE CONHECER DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENTREGUE
DENTRO DO PRAZO LEGAL NA SECRETARIA DE ÓRGÃO JUDICIARIO INCOMPETENTE
E QUE DELE HAJA SIDO RETIRADO PELA PROPRIA PARTE PARA SER CONFIADO A
SECRETARIA DO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
Ementa
NÃO E DE SE CONHECER DE PEDIDO DE MANDADO DE SEGURANÇA ENTREGUE
DENTRO DO PRAZO LEGAL NA SECRETARIA DE ÓRGÃO JUDICIARIO INCOMPETENTE
E QUE DELE HAJA SIDO RETIRADO PELA PROPRIA PARTE PARA SER CONFIADO A
SECRETARIA DO ÓRGÃO COMPETENTE FORA DO PRAZO DE CENTO E VINTE DIAS.
Data do Julgamento:27/06/1956
Data da Publicação:DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00105 RTJ VOL-00004-01 PP-00082
O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DE SER CONTADO A
PARTIR DO DIA NO QUAL O INTERESSADO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO DA
AUTORIDADE COATORA. QUANDO ESSA DECISÃO NÃO E PUBLICADA NO ÓRGÃO
OFICIAL, AQUELE PRAZO INICIA-SE NO DIA EM QUE E EXPEDIDA CERTIDÃO DA
MESMA AO INTERESSADO.
Ementa
O PRAZO PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DE SER CONTADO A
PARTIR DO DIA NO QUAL O INTERESSADO TOMOU CONHECIMENTO DA DECISÃO DA
AUTORIDADE COATORA. QUANDO ESSA DECISÃO NÃO E PUBLICADA NO ÓRGÃO
OFICIAL, AQUELE PRAZO INICIA-SE NO DIA EM QUE E EXPEDIDA CERTIDÃO DA
MESMA AO INTERESSADO.
Data do Julgamento:27/06/1956
Data da Publicação:DJ 17-07-1958 PP-11111 EMENT VOL-00348-01 PP-00015
