Isenção de sêlo. Não beneficia as autarquias, mas, apenas, a União, os Estados e Municípios. A Constituição Federal só inclui a isenção as entidades que indica.
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Isenção de sêlo. Não beneficia as autarquias, mas, apenas, a União, os Estados e Municípios. A Constituição Federal só inclui a isenção as entidades que indica.
Data do Julgamento:03/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11061 AJ. VOL-00121-01 PP-00119
QUEIXA CRIME, POR INJURIA, DE ADVOGADO CONTRA JUIZ; SUA REJEIÇÃO
LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. O DEVER DO
ADVOGADO PARA COM O JUIZ, E A ATITUDE DESTE EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES
IMPROPRIAS DAQUELE, QUANDO DERROTADO NA LIDE.
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QUEIXA CRIME, POR INJURIA, DE ADVOGADO CONTRA JUIZ; SUA REJEIÇÃO
LIMINAR COM FUNDAMENTO NO ART. 142, I, DO CÓDIGO PENAL. O DEVER DO
ADVOGADO PARA COM O JUIZ, E A ATITUDE DESTE EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES
IMPROPRIAS DAQUELE, QUANDO DERROTADO NA LIDE.
Data do Julgamento:03/07/1956
Data da Publicação:DJ 23-08-1956 PP-10085 EMENT VOL-00267-02 PP-00618 ADJ 18-03-1957 PP-00857
FUNDANDO-SE A AÇÃO EM DIREITO REAL, NÃO E ELA ABRANGIDA PELA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A ELA NÃO SE APLICA, POI, O ART. 19 DO
DEC-LEI N. 20.910, DE 1932. A POSSE AD USUCAPIONEM NÃO REQUER APENSA
SEJA ELA CONTINUA, MAS IGUALMENTE PACIFICA, TRANQUILA, INCONTESTADA,
INADVERSADA. CÓDIGO CIVIL, ART. 505.
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FUNDANDO-SE A AÇÃO EM DIREITO REAL, NÃO E ELA ABRANGIDA PELA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; A ELA NÃO SE APLICA, POI, O ART. 19 DO
DEC-LEI N. 20.910, DE 1932. A POSSE AD USUCAPIONEM NÃO REQUER APENSA
SEJA ELA CONTINUA, MAS IGUALMENTE PACIFICA, TRANQUILA, INCONTESTADA,
INADVERSADA. CÓDIGO CIVIL, ART. 505.
Data do Julgamento:03/07/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00525 ADJ 18-03-1957 PP-00854
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO. COLONO DE CAFE NÃO TEM
DIREITO A FERIAS EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O
DIFERENCIA DO TRABALHADOR RURAL COMUM.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO. COLONO DE CAFE NÃO TEM
DIREITO A FERIAS EM VIRTUDE DE SUA CONDIÇÃO ESPECIAL QUE O
DIFERENCIA DO TRABALHADOR RURAL COMUM.
Data do Julgamento:03/07/1956
Data da Publicação:DJ 23-08-1956 PP-10085 EMENT VOL-00267-02 PP-00636 ADJ 18-03-1957 PP-00852
Recurso Criminal desprovimento. Auto de flagrante, descumprimento da
nomeação de curador a indiciado menor de vinte e um anos. Aplicação do
art. 141, § 22, da Constituição Federal c/c o art. 15 do Código de
Processo Criminal. Prejuízo presumido à defesa do indiciado que não
haja atingido a maioridade. A lei o cercou dessa garantia, os órgãos de
repressão não a podem descurar sob pena de invalidarem a pela
acusatoria.
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Recurso Criminal desprovimento. Auto de flagrante, descumprimento da
nomeação de curador a indiciado menor de vinte e um anos. Aplicação do
art. 141, § 22, da Constituição Federal c/c o art. 15 do Código de
Processo Criminal. Prejuízo presumido à defesa do indiciado que não
haja atingido a maioridade. A lei o cercou dessa garantia, os órgãos de
repressão não a podem descurar sob pena de invalidarem a pela
acusatoria.
Data do Julgamento:02/07/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09867 EMENT VOL-00266-02 PP-00563
- Ação movida por uma firma comercial contra as Fazendas Públicas do
Distrito Federal e do Estado do Rio Grande do Sul - Incompetência do
Supremo Tribunal - Há necessidade de que as partes, na causa, sejam
entidades políticas e possuam figura jurídica de direito público.
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- Ação movida por uma firma comercial contra as Fazendas Públicas do
Distrito Federal e do Estado do Rio Grande do Sul - Incompetência do
Supremo Tribunal - Há necessidade de que as partes, na causa, sejam
entidades políticas e possuam figura jurídica de direito público.
Data do Julgamento:02/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00001
Desquite amigável: a ratificação é ato constitutivo, embora anulável pelos meios apropriados; após a ratificação não é mais
possível o receio isolado de um dos cônjuges.
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Desquite amigável: a ratificação é ato constitutivo, embora anulável pelos meios apropriados; após a ratificação não é mais
possível o receio isolado de um dos cônjuges.
Data do Julgamento:28/06/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00418 ADJ 25-03-1957 PP-00958
QUESTÃO TRABALHISTA; DEFESA DE MENORES E ASSEGURAÇÃO DE SALARIOS
INTEGRAIS, DES QUE NÃO CONFIGURADA SUPOSTA SITUAÇÃO DE SIMPLES
APRENDIZES; SOLVENCIA DE MATÉRIA DE FATO A NÃO ENSEJAR CONTROLE NA
INSTÂNCIA SUPREMA.
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QUESTÃO TRABALHISTA; DEFESA DE MENORES E ASSEGURAÇÃO DE SALARIOS
INTEGRAIS, DES QUE NÃO CONFIGURADA SUPOSTA SITUAÇÃO DE SIMPLES
APRENDIZES; SOLVENCIA DE MATÉRIA DE FATO A NÃO ENSEJAR CONTROLE NA
INSTÂNCIA SUPREMA.
Data do Julgamento:28/06/1956
Data da Publicação:DJ 16-11-1956 PP-13967 EMENT VOL-00279-03 PP-00780
CONTRATO DE FORNECIMENTO; SUA INEXECUÇÃO, CONDENADO O VENCIDO QUANDO
A MULTA PREVIA FIXADA E EM DEVIDA PROPORÇÃO; OBSERVANCIA ESCORREITA
DO ESTATUIDO NO ART. 907 DO CÓDIGO CIVIL.
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CONTRATO DE FORNECIMENTO; SUA INEXECUÇÃO, CONDENADO O VENCIDO QUANDO
A MULTA PREVIA FIXADA E EM DEVIDA PROPORÇÃO; OBSERVANCIA ESCORREITA
DO ESTATUIDO NO ART. 907 DO CÓDIGO CIVIL.
Data do Julgamento:28/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-02 PP-00602
