IMPOSTOS. SÓ PODEM SER PAGOS OU COBRADOS OS IMPOSTOS LEGAIS, AQUELES
QUE AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO INSTITUEM. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
O MEIO IDONEO PARA SE OPOR A SUA COBRANÇA SE A LEI QUE O CRIOU NÃO E
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.
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IMPOSTOS. SÓ PODEM SER PAGOS OU COBRADOS OS IMPOSTOS LEGAIS, AQUELES
QUE AS LEIS E A CONSTITUIÇÃO INSTITUEM. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E
O MEIO IDONEO PARA SE OPOR A SUA COBRANÇA SE A LEI QUE O CRIOU NÃO E
MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:06/07/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00299
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946,
ARTIGO 23.
PROFESSOR INTERINO; DEMISSIBILIDADE AD NUTUM.
OS FUNCIONÁRIOS INTERINOS NUNCA ADQUIREM ESTABILIDADE, QUE SÓ POR
EXCEÇÃO LHES FOI CONFERIDA, EX-VI DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946, ARTIGO 23.
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ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946,
ARTIGO 23.
PROFESSOR INTERINO; DEMISSIBILIDADE AD NUTUM.
OS FUNCIONÁRIOS INTERINOS NUNCA ADQUIREM ESTABILIDADE, QUE SÓ POR
EXCEÇÃO LHES FOI CONFERIDA, EX-VI DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
TRANSITORIAS DA CARTA DE 1946, ARTIGO 23.
Data do Julgamento:06/07/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00259 ADJ 18-03-1957 PP-00854
VEREADOR: O EXERCÍCIO DO MANDATO ESTA CONDICIONADO AO DECORO, AO
RESPEITO DEVIDOS A SI MESMO, A PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL E AO POVO
QUE O ELEGEU; DESDE QUE ASSUME ATITUDES INCOMPATIVEIS COM OS
REQUISITOS DE AUSTERIDADE, ELEMENTARMENTE EXIGIDOS PARA A FUNÇÃO,
A EXCLUSAO E AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 48 PARAGRAFO 2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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VEREADOR: O EXERCÍCIO DO MANDATO ESTA CONDICIONADO AO DECORO, AO
RESPEITO DEVIDOS A SI MESMO, A PROPRIA CÂMARA MUNICIPAL E AO POVO
QUE O ELEGEU; DESDE QUE ASSUME ATITUDES INCOMPATIVEIS COM OS
REQUISITOS DE AUSTERIDADE, ELEMENTARMENTE EXIGIDOS PARA A FUNÇÃO,
A EXCLUSAO E AUTORIZADA NOS TERMOS DO ART. 48 PARAGRAFO 2 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:06/07/1956
Data da Publicação:DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-01 PP-00329
O MINISTÉRIO PÚBLICO E RAMO DO PODER EXECUTIVO A QUE SE ATRIBUE
MAIOR GRAU DE INDEPENDÊNCIA DO QUE AOS DEMAIS. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946 E OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENAS INSTITUIU A CARREIRA NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALTANDO O PRINCÍPIO DE PROMOÇÃO DE ENTRANCIA
A ENTRANCIA. O ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, DE 9 DE JULHO
DE 1947, E A LEI N. 569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE O
REGULAMENTA, NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE E REGIDO POR
LEI ESPECIAL.
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O MINISTÉRIO PÚBLICO E RAMO DO PODER EXECUTIVO A QUE SE ATRIBUE
MAIOR GRAU DE INDEPENDÊNCIA DO QUE AOS DEMAIS. A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL DE 1946 E OMISSA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO DOS
MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENAS INSTITUIU A CARREIRA NA
PRIMEIRA INSTÂNCIA, RESSALTANDO O PRINCÍPIO DE PROMOÇÃO DE ENTRANCIA
A ENTRANCIA. O ARTIGO 86 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO, DE 9 DE JULHO
DE 1947, E A LEI N. 569, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE O
REGULAMENTA, NÃO SE APLICA AO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE E REGIDO POR
LEI ESPECIAL.
Data do Julgamento:06/07/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10395 EMENT VOL-00268-01 PP-00235 ADJ 18-03-1957 PP-00854
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CABIMENTO. E DEVE SER PROVIDO PORQUE OS
AGIOS SÃO COMPUTAVEIS PARA O IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD
VALOREM, NA IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SEU CABIMENTO. E DEVE SER PROVIDO PORQUE OS
AGIOS SÃO COMPUTAVEIS PARA O IMPOSTO DE CONSUMO A SER PAGO AD
VALOREM, NA IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA.
Data do Julgamento:05/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-02 PP-00637
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO E PROVIMENTO. O PRODIGO SÓ
INCORRERA EM INTERDIÇÃO HAVENDO CONJUGE OU TENDO ASCENDENTE OU
DESCENDENTE LEGITIMO QUE A PROMOVAM.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO E PROVIMENTO. O PRODIGO SÓ
INCORRERA EM INTERDIÇÃO HAVENDO CONJUGE OU TENDO ASCENDENTE OU
DESCENDENTE LEGITIMO QUE A PROMOVAM.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÂNDIDO MOTTA
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00445
LICENCA PREVIA. SÓ DEPOIS DE OBTIDAS EM LEILÃO AS DIVISAS, PAGOS NO
ENSEJO OS AGIOS DA CATEGORIA, E QUE PODERA SER FEITA IMPORTAÇÃO DE
ARTIGOS DE COMERCIO.
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LICENCA PREVIA. SÓ DEPOIS DE OBTIDAS EM LEILÃO AS DIVISAS, PAGOS NO
ENSEJO OS AGIOS DA CATEGORIA, E QUE PODERA SER FEITA IMPORTAÇÃO DE
ARTIGOS DE COMERCIO.
Data do Julgamento:04/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00254
DENUNCIA INEPTA. SILENCIO DE COMO TENHAM OS PACIENTES CONCORRIDO
PARA A AÇÃO DELITUOSA. A PROPRIA DENUNCIA AFIRMA QUE OS
DENUNCIADORES NÃO PODERIAM TER CONCORRIDO PARA O DELITO. CONCEDE-SE
A ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
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DENUNCIA INEPTA. SILENCIO DE COMO TENHAM OS PACIENTES CONCORRIDO
PARA A AÇÃO DELITUOSA. A PROPRIA DENUNCIA AFIRMA QUE OS
DENUNCIADORES NÃO PODERIAM TER CONCORRIDO PARA O DELITO. CONCEDE-SE
A ORDEM DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:04/07/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12695 EMENT VOL-00275-01 PP-00117 ADJ 01-04-1957 PP-01030
AOS EXAMES PERICIAIS, EM PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO, DEVEM
PARTICIPAR, PELO MENOS DOIS PERITOS, E, EM SENDO DIVERGENTES, UM
TERCEIRO DEVERA DE INTERVIR (ARTS. 159 E 180 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).
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AOS EXAMES PERICIAIS, EM PROCESSOS DE CONTRAVENÇÃO, DEVEM
PARTICIPAR, PELO MENOS DOIS PERITOS, E, EM SENDO DIVERGENTES, UM
TERCEIRO DEVERA DE INTERVIR (ARTS. 159 E 180 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL).
Data do Julgamento:04/07/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11060 EMENT VOL-00270-01 PP-00151 ADJ 25-03-1957 PP-00962
