RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. UMA VEZ DEFERIDA, SÓ NOS CASOS E SOB AS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, PODERA SER SUSPENSA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE
PAGAMENTO. UMA VEZ DEFERIDA, SÓ NOS CASOS E SOB AS CONDIÇÕES
PREVISTAS EM LEI, PODERA SER SUSPENSA.
Data do Julgamento:26/06/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00434
Inteligência do Artigo 9º, § 4º, da lei nº 2.145, de 29/12/1953 e aplicação da Circular nº 19, de 19/3/1954, da Diretoria de Rendas Internas. Constituindo as sobre taxas cambiais elementos integrantes do preço da mercadoria importada, sobre o qual
terá
de ser calculado o imposto de consumo "ad valorem", são elas computáveis para sua fixação.
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Inteligência do Artigo 9º, § 4º, da lei nº 2.145, de 29/12/1953 e aplicação da Circular nº 19, de 19/3/1954, da Diretoria de Rendas Internas. Constituindo as sobre taxas cambiais elementos integrantes do preço da mercadoria importada, sobre o qual
terá
de ser calculado o imposto de consumo "ad valorem", são elas computáveis para sua fixação.
Data do Julgamento:26/06/1956
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15237 EMENT VOL-00323-03 PP-01121
INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 2.145, DE 29.12.1953, E APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 19, DE 19.3.1954. CONSTITUINDO AS SOBRETAXAS CAMBIAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, SOBRE O QUAL TERÁ DE SER CALCULADO O IMPÔSTO DE
CONSUMO "AD VALOREM", SÃO ELAS COMPUTÁVEIS PARA EFEITO DE SUA FIXAÇÃO.
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INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, § 4º, DA LEI Nº 2.145, DE 29.12.1953, E APLICAÇÃO DA CIRCULAR Nº 19, DE 19.3.1954. CONSTITUINDO AS SOBRETAXAS CAMBIAIS ELEMENTOS INTEGRANTES DO PREÇO DA MERCADORIA IMPORTADA, SOBRE O QUAL TERÁ DE SER CALCULADO O IMPÔSTO DE
CONSUMO "AD VALOREM", SÃO ELAS COMPUTÁVEIS PARA EFEITO DE SUA FIXAÇÃO.
Data do Julgamento:26/06/1956
Data da Publicação:DJ 01-10-1959 PP-12953 EMENT VOL-00403-02 PP-00572 ADJ 18-01-1960 PP-00130
CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE; A COMPETÊNCIA DO AUDITOR DA
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; NO RESPECTIVO CÓDIGO,
CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES AQUELES COMETIDOS PELO AGENTE EM
SITUAÇÃO DE SUA ATIVIDADE NA VIDA DA CASERNA.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE; A COMPETÊNCIA DO AUDITOR DA
JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; NO RESPECTIVO CÓDIGO,
CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES AQUELES COMETIDOS PELO AGENTE EM
SITUAÇÃO DE SUA ATIVIDADE NA VIDA DA CASERNA.
Data do Julgamento:25/06/1956
Data da Publicação:DJ 25-10-1956 PP-13009 EMENT VOL-00276-01 PP-00122 ADJ 15-04-1957 PP-01135
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N 1.890, DE 13 DE
JUNHO DE 1953. A JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DECIDIR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N 1.890, DE 13 DE
JUNHO DE 1953. A JUSTIÇA COMUM E COMPETENTE PARA, EM PRIMEIRA
INSTÂNCIA, DECIDIR AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS CONTRA PESSOAS
JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
Data do Julgamento:25/06/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00050 ADJ 22-04-1957 PP-01167
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O FORO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS E, DE
CONFORMIDADE COM A LEI, AQUELE EM QUE FOR DEMANDADO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONHECER DO FATO.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. O FORO DO INSTITUTO DE RESSEGUROS E, DE
CONFORMIDADE COM A LEI, AQUELE EM QUE FOR DEMANDADO. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA CONHECER DO FATO.
Data do Julgamento:25/06/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00088 ADJ 26-03-1957 PP-00959
CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EM SE TRATANDO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO
CONTRA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL POR INDIVIDUOS QUE NÃO SÃO
FUNCIONÁRIOS DO MESMO, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
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CONFLITO DE JURISDIÇÃO. EM SE TRATANDO DE TENTATIVA DE ESTELIONATO
CONTRA AGENCIA DO BANCO DO BRASIL POR INDIVIDUOS QUE NÃO SÃO
FUNCIONÁRIOS DO MESMO, E COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:25/06/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00084
PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA A SUA DECRETAÇÃO: NO DESPACHO SANEADOR OU
NA SENTENÇA FINAL. DIVERGENCIA DE JULGADOS. IMPERTINENCIA DO APELO
NA LETRA A MAS SEU CABIMENTO NA LETRA D DA CASUISTICA
CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
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PRESCRIÇÃO. MOMENTO PARA A SUA DECRETAÇÃO: NO DESPACHO SANEADOR OU
NA SENTENÇA FINAL. DIVERGENCIA DE JULGADOS. IMPERTINENCIA DO APELO
NA LETRA A MAS SEU CABIMENTO NA LETRA D DA CASUISTICA
CONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO.
Data do Julgamento:21/06/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00612
