EXCEDENDO O TRIBUNAL A ORBITA DA MATÉRIA SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO,
E CASSADO O ACÓRDÃO PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA NO MÉRITO, DE
VEZ QUE APENAS A PRELIMINAR ESTAVA SUBMETIDA A EMBARGOS.
Ementa
EXCEDENDO O TRIBUNAL A ORBITA DA MATÉRIA SUBMETIDA A SUA APRECIAÇÃO,
E CASSADO O ACÓRDÃO PARA QUE A APELAÇÃO SEJA JULGADA NO MÉRITO, DE
VEZ QUE APENAS A PRELIMINAR ESTAVA SUBMETIDA A EMBARGOS.
Data do Julgamento:12/07/1956
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00733
Ação executiva promovida pelo síndico de massa falida. Não constitúi nulidade a falta de audiência do representante do Ministério Público. Provimento do recurso.
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Ação executiva promovida pelo síndico de massa falida. Não constitúi nulidade a falta de audiência do representante do Ministério Público. Provimento do recurso.
Data do Julgamento:12/07/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00512
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CITADO O PROMOTOR PÚBLICO,
PARA OS EFEITOS DO ART.46DO DECRETO 24.776 DE 14 DE JULHO DE 1934,
QUE NADA ACRESCENTOU A QUEIXA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE LEI.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. CITADO O PROMOTOR PÚBLICO,
PARA OS EFEITOS DO ART.46DO DECRETO 24.776 DE 14 DE JULHO DE 1934,
QUE NADA ACRESCENTOU A QUEIXA. NÃO HÁ VIOLAÇÃO DE LEI.
Data do Julgamento:12/07/1956
Data da Publicação:DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00456
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PROVA EM EXTRAORDINÁRIO SÓ DEVE SER
APRECIADA "IN ABSTRATO", DISTINGUINDO-SE, PARA ISSO, A APRECIAÇÃO
DOS FATOS DA FIXAÇÃO FORMAL DAS PROVAS. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. A PROVA EM EXTRAORDINÁRIO SÓ DEVE SER
APRECIADA "IN ABSTRATO", DISTINGUINDO-SE, PARA ISSO, A APRECIAÇÃO
DOS FATOS DA FIXAÇÃO FORMAL DAS PROVAS. O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
Data do Julgamento:12/07/1956
Data da Publicação:DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00134 ADJ 25-03-1957 PP-00960
JUROS: EM QUALQUER JUSTIÇA, ESPECIALIZADA OU NÃO, A UNIÃO E SUAS
AUTARQUIAS SOMENTE POR ELES RESPONDEM, DA DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE SE TRATAR DE QUANTIA LIQUIDA.
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JUROS: EM QUALQUER JUSTIÇA, ESPECIALIZADA OU NÃO, A UNIÃO E SUAS
AUTARQUIAS SOMENTE POR ELES RESPONDEM, DA DATA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA, SE SE TRATAR DE QUANTIA LIQUIDA.
Data do Julgamento:12/07/1956
Data da Publicação:DJ 27-09-1956 PP-11682 EMENT VOL-00272-01 PP-00405 ADJ 26-03-1957 PP-00960
DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA (DEC. 24.427 DE 19 DE JUNHO
1934), MANDATOS DISTINTOS: APENAS O PRIMEIRO E EXERCIDO POR PRAZO
FIXO, SENDO O SEGUNDO DE CONFIANCA DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA,
EMBORA A ESCOLHA SE RESTRINJA A UM DOS DIRETORES (OU MEMBROS DO
CONSELHO DELIBERATIVO).
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DIRETOR E PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA (DEC. 24.427 DE 19 DE JUNHO
1934), MANDATOS DISTINTOS: APENAS O PRIMEIRO E EXERCIDO POR PRAZO
FIXO, SENDO O SEGUNDO DE CONFIANCA DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA,
EMBORA A ESCOLHA SE RESTRINJA A UM DOS DIRETORES (OU MEMBROS DO
CONSELHO DELIBERATIVO).
Data do Julgamento:11/07/1956
Data da Publicação:DJ 06-12-1956 PP-14973 EMENT VOL-00282-01 PP-00184
