Busca e apreensão efetivada tocante a delitos contra
propriedade imaterial; diligência preparatória e aplicação específica
do art. 527, § único do Código de Processo Penal; recebimento regular
da queixa crime a ensejar mais amplo e devido exame no curso
processual, quanto a fatos pertinentes, formalizados na acusação;
habeas corpus denegado.
Ementa
Busca e apreensão efetivada tocante a delitos contra
propriedade imaterial; diligência preparatória e aplicação específica
do art. 527, § único do Código de Processo Penal; recebimento regular
da queixa crime a ensejar mais amplo e devido exame no curso
processual, quanto a fatos pertinentes, formalizados na acusação;
habeas corpus denegado.
Data do Julgamento:06/06/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00281
Apreciação de prova é questão que escapa no processo sumarissimo do "habeas-corpus". Para justificar a concessão da ordem por cerceamento de defesa, e consequente nulidade do processo, mistér, se faz resultem manifestos dos autos.
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Apreciação de prova é questão que escapa no processo sumarissimo do "habeas-corpus". Para justificar a concessão da ordem por cerceamento de defesa, e consequente nulidade do processo, mistér, se faz resultem manifestos dos autos.
Data do Julgamento:06/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00183
DELITO QUE DEIXA VESTIGIOS; PERICIA REALIZADA APENAS POR UM PERITO,
QUANDO A LEI DETERMINA QUE SEJAM DOIS (CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART.
159); NULIDADE E CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS A PACIENTE CONDENADO.
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DELITO QUE DEIXA VESTIGIOS; PERICIA REALIZADA APENAS POR UM PERITO,
QUANDO A LEI DETERMINA QUE SEJAM DOIS (CÓDIGO PROCESSO PENAL, ART.
159); NULIDADE E CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS A PACIENTE CONDENADO.
Data do Julgamento:06/06/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13357 EMENT VOL-00277-01 PP-00296
MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. A CONCEITUAÇÃO DE BAGAGEM DEPENDE
DE CADA CASO, DE CIRCUNSTANCIAS VARIAS E DAS LEIS QUE REGULAM A
ESPÉCIE. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO
DE ESTRANGEIROS NO PAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS,
RESPEITADOS, CONTUDO, OS TERMOS DA LEI.
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MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. A CONCEITUAÇÃO DE BAGAGEM DEPENDE
DE CADA CASO, DE CIRCUNSTANCIAS VARIAS E DAS LEIS QUE REGULAM A
ESPÉCIE. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO
DE ESTRANGEIROS NO PAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS,
RESPEITADOS, CONTUDO, OS TERMOS DA LEI.
Data do Julgamento:06/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-00851 EMENT VOL-00266-02 PP-00495
MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. A CONCEITUAÇÃO DE BAGAGEM DEPENDE DE
CADA CASO, DE VARIAS CIRCUNSTANCIAS E DAS LEIS QUE REGULAM A
ESPÉCIE. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO DE
ESTRANGEIROS NO PAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS, RESPEITADOS,
CONTUDO, OS TERMOS DA LEI.
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MANDADO DE SEGURANÇA. BAGAGEM. A CONCEITUAÇÃO DE BAGAGEM DEPENDE DE
CADA CASO, DE VARIAS CIRCUNSTANCIAS E DAS LEIS QUE REGULAM A
ESPÉCIE. O ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PERMITE O INGRESSO DE
ESTRANGEIROS NO PAIS COM OS SEUS RESPECTIVOS BENS, RESPEITADOS,
CONTUDO, OS TERMOS DA LEI.
Data do Julgamento:06/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00486
JUIZ SUBSTITUTO; SUA NÃO RECONDUÇÃO. DIREITO A ESTABILIDADE.
VITALICIEDADE; SÓ A ADQUIREM APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUO NO
CARGO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 95, PAR. 3, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ARTIGO 52, PARS. 2). RECURSO DESPROVIDO.
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JUIZ SUBSTITUTO; SUA NÃO RECONDUÇÃO. DIREITO A ESTABILIDADE.
VITALICIEDADE; SÓ A ADQUIREM APÓS DEZ ANOS DE EXERCÍCIO CONTINUO NO
CARGO (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 95, PAR. 3, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,
ARTIGO 52, PARS. 2). RECURSO DESPROVIDO.
Data do Julgamento:06/06/1956
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00294 ADJ 18-03-1957 PP-00853
DELITO QUE DEIXA VESTIGIOS; PERICIA REALIZADA APENAS POR UM PERITO,
QUANDO A LEI DETERMINA QUE SEJAM DOIS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 159); NULIDADE A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS;
PROVIMENTO DE RECURSO.
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DELITO QUE DEIXA VESTIGIOS; PERICIA REALIZADA APENAS POR UM PERITO,
QUANDO A LEI DETERMINA QUE SEJAM DOIS (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 159); NULIDADE A JUSTIFICAR CONCESSÃO DE HABEAS-CORPUS;
PROVIMENTO DE RECURSO.
Data do Julgamento:06/06/1956
Data da Publicação:DJ 01-11-1956 PP-13359 EMENT VOL-00277-01 PP-00313
REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. O PRECEITO DO ART. 193 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E, POR SUA NATUREZA, DAQUELES A QUE, POR
FORÇA DO ART. 7, N. VII, FICARAM SUJEITAS AS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS; LICITO ERA, PORTANTO, AS RESPECTIVAS CONSTITUINTES
INSCREVE-LO NAS MESMAS OU ADOTA-LO POR OUTROS TERMOS. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 119. REVER OU REAJUSTAR,
EXPRESSÕES USADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO TEXTO ESTADUAL, NÃO
TEM, POREM, A SIGNIFICAÇÃO DE "EQUIPARAR". INTELIGENCIA DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM QUESTÃO.
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REVISÃO DE PROVENTOS DA INATIVIDADE. O PRECEITO DO ART. 193 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO E, POR SUA NATUREZA, DAQUELES A QUE, POR
FORÇA DO ART. 7, N. VII, FICARAM SUJEITAS AS CONSTITUIÇÕES
ESTADUAIS; LICITO ERA, PORTANTO, AS RESPECTIVAS CONSTITUINTES
INSCREVE-LO NAS MESMAS OU ADOTA-LO POR OUTROS TERMOS. CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 119. REVER OU REAJUSTAR,
EXPRESSÕES USADAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO TEXTO ESTADUAL, NÃO
TEM, POREM, A SIGNIFICAÇÃO DE "EQUIPARAR". INTELIGENCIA DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS EM QUESTÃO.
Data do Julgamento:05/06/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07426 EMENT VOL-00259-02 PP-00530
A existencia, ou não, de relação de emprego é questão dependente exclusivamente de exame e apreciação de provas, o que não autorisa o recurso de revista do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pena de transformar, desvirtuando-lhe a função e
a atribuição, - o Tribunal Superior Eleitoral em nova instancia.
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A existencia, ou não, de relação de emprego é questão dependente exclusivamente de exame e apreciação de provas, o que não autorisa o recurso de revista do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, pena de transformar, desvirtuando-lhe a função e
a atribuição, - o Tribunal Superior Eleitoral em nova instancia.
Data do Julgamento:05/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-01 PP-00056
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS. ESTAO INCLUIDOS NO
PREÇO DA IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD
VALOREM. SOBRE TODA A IMPORTANCIA TERA DE RECAIR A COBRANÇA DA
FAZENDA.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGIOS OU SOBRETAXAS. ESTAO INCLUIDOS NO
PREÇO DA IMPORTAÇÃO, PARA EFEITO DO CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO AD
VALOREM. SOBRE TODA A IMPORTANCIA TERA DE RECAIR A COBRANÇA DA
FAZENDA.
Data do Julgamento:05/06/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-01112
- A bonificação recebida pelos exportadores, quando da liquidação do
contrato de câmbio, não está sujeita ao imposto de vendas e
consignações, a que alude o art. 8º do Liv. I do Código de Impostos e
Taxas, do Estado de São Paulo.
Divergência de decisões; conhecimento e desprovimento do recurso.
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- A bonificação recebida pelos exportadores, quando da liquidação do
contrato de câmbio, não está sujeita ao imposto de vendas e
consignações, a que alude o art. 8º do Liv. I do Código de Impostos e
Taxas, do Estado de São Paulo.
Divergência de decisões; conhecimento e desprovimento do recurso.
Data do Julgamento:05/06/1956
Data da Publicação:DJ 06-09-1956 PP-10751 EMENT VOL-00269-02 PP-00538 ADJ 26-03-1957 PP-00960
