INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA INTERPOSIÇÃO NÃO
OBEDECE AO DISPOSTO PELO ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO
E, NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
ALIAS, NÃO BASTAM APENAS AS INDICAÇÕES DO DISPOSITIVO ARGUIDO DE
VIOLADO E DO ACÓRDÃO TIDO COMO DIVERGENTE; E MISTER QUE O RECORRENTE
MOSTRE COMO, PORQUE E ONDE A VIOLAÇÃO E A DIVERGENCIA ALEGADAS.
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INADMISSIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO CUJA INTERPOSIÇÃO NÃO
OBEDECE AO DISPOSTO PELO ART. 864 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO
E, NÃO ESTEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
ALIAS, NÃO BASTAM APENAS AS INDICAÇÕES DO DISPOSITIVO ARGUIDO DE
VIOLADO E DO ACÓRDÃO TIDO COMO DIVERGENTE; E MISTER QUE O RECORRENTE
MOSTRE COMO, PORQUE E ONDE A VIOLAÇÃO E A DIVERGENCIA ALEGADAS.
Data do Julgamento:22/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00076
MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS: A NECESSIDADE DE AJUSTAR PRECEITO
CONSTITUCIONAL A SITUAÇÃO DEFRONTADA PELO LEGISLADOR AO TEMPO DA
PROMULGAÇÃO DA CARTA ESTADUAL, AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO TERMINO
DESTES MANDATOS.
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MANDATOS ELETIVOS MUNICIPAIS: A NECESSIDADE DE AJUSTAR PRECEITO
CONSTITUCIONAL A SITUAÇÃO DEFRONTADA PELO LEGISLADOR AO TEMPO DA
PROMULGAÇÃO DA CARTA ESTADUAL, AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO TERMINO
DESTES MANDATOS.
Data do Julgamento:18/05/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00286 ADJ 18-03-1957 PP-00854
Mandado de segurança, recurso: nega-se provimento quando o próprio impetrante recorrente declara a delicadeza da interpretação do texto legal, propiciando assim dúvida quanto à liquidez e certeza do direito.
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Mandado de segurança, recurso: nega-se provimento quando o próprio impetrante recorrente declara a delicadeza da interpretação do texto legal, propiciando assim dúvida quanto à liquidez e certeza do direito.
Data do Julgamento:18/05/1956
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00171
INTELIGENCIA DO ART. 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E
LICITA A NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DO TRABALHO, DE JUNTA GOVERNATIVA
DESTINADA A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO OPERARIO, AO INVES
DE UM SÓ DELEGADO.
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INTELIGENCIA DO ART. 528 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. E
LICITA A NOMEAÇÃO PELO MINISTRO DO TRABALHO, DE JUNTA GOVERNATIVA
DESTINADA A EXERCER A ADMINISTRAÇÃO DE SINDICATO OPERARIO, AO INVES
DE UM SÓ DELEGADO.
Data do Julgamento:18/05/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00129 ADJ 22-04-1957 PP-01165
FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, TRANSFERENCIA: O ART. 250 DO ESTATUTO TEM
EM VISTA EVITAR PERSEGUIÇÕES, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE CONVICÇOES
POLITICAS. NÃO HÁ, POREM, COMO ENTENDER TAL PROTEÇÃO, EM PREJUIZO DO
SERVIÇO PÚBLICO QUANDO ESTA A INDICAR O EXCLUSIVO INTERESSE DO
ESTADO PARA BOM FUNCIONAMENTO DE SUAS REPARTIÇÕES.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO CIVIL, TRANSFERENCIA: O ART. 250 DO ESTATUTO TEM
EM VISTA EVITAR PERSEGUIÇÕES, POR LIVRE MANIFESTAÇÃO DE CONVICÇOES
POLITICAS. NÃO HÁ, POREM, COMO ENTENDER TAL PROTEÇÃO, EM PREJUIZO DO
SERVIÇO PÚBLICO QUANDO ESTA A INDICAR O EXCLUSIVO INTERESSE DO
ESTADO PARA BOM FUNCIONAMENTO DE SUAS REPARTIÇÕES.
Data do Julgamento:18/05/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07424 EMENT VOL-00259-01 PP-00347
DECAI DE DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, PARA LIBERAR
MERCADORIA APREENDIDA, QUEM CONTA O MESMO ATO DA AUTORIDADE,
REQUEREU A MEDIDA E DELA DESISTIU.
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DECAI DE DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA, PARA LIBERAR
MERCADORIA APREENDIDA, QUEM CONTA O MESMO ATO DA AUTORIDADE,
REQUEREU A MEDIDA E DELA DESISTIU.
Data do Julgamento:18/05/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01378 EMENT VOL-00290-01 PP-00201
REQUISIÇÃO FEITA PELO INSTITUTO DE ACUCAR E DO ALCOOL. RESSARCIMENTO
DE PERDAS E DANOS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. EXAME DE PROVA. NÃO HOUVE
OFENSA DE LEI FEDERAL, NEM CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
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REQUISIÇÃO FEITA PELO INSTITUTO DE ACUCAR E DO ALCOOL. RESSARCIMENTO
DE PERDAS E DANOS; IMPROCEDENCIA DA AÇÃO. EXAME DE PROVA. NÃO HOUVE
OFENSA DE LEI FEDERAL, NEM CONFLITO JURISPRUDENCIAL.
Data do Julgamento:17/05/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-11111 EMENT VOL-00260-02 PP-00509 ADJ 11-03-1957 PP-00760
FALÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE COISAS OU BENS DE TERCEIRO EM PODER DO
FALIDO (ARTS. 76, 77, 165 DA LEI DE FALÊNCIAS): EM SE TRATANDO DE
DINHEIRO, MOEDA CORRENTE, A INDIVIDUAÇÃO DE CEDULAS OU METAL HÁ QUE
SER FEITA PELAS CARACTERISTICAS PROPRIAS, TORNANDO POSSIVEL O
CONVENCIMENTO DE SEREM AQUELAS NOTAS OU A MOEDA AS QUE NA REALIDADE
FORAM ENTREGUES.
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FALÊNCIA, RESTITUIÇÃO DE COISAS OU BENS DE TERCEIRO EM PODER DO
FALIDO (ARTS. 76, 77, 165 DA LEI DE FALÊNCIAS): EM SE TRATANDO DE
DINHEIRO, MOEDA CORRENTE, A INDIVIDUAÇÃO DE CEDULAS OU METAL HÁ QUE
SER FEITA PELAS CARACTERISTICAS PROPRIAS, TORNANDO POSSIVEL O
CONVENCIMENTO DE SEREM AQUELAS NOTAS OU A MOEDA AS QUE NA REALIDADE
FORAM ENTREGUES.
Data do Julgamento:17/05/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08073 EMENT VOL-00261-02 PP-00386
Contrato mercantil firmado por correspondência; ação rescisória
acolhida, para condenar-se a parte ré a ressarcir perdas e danos,
inclusive pagamento de estipendios profissionais; decisão proferidas à
luz do exame da matéria de fato; descabimento do apelo extremo.
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Contrato mercantil firmado por correspondência; ação rescisória
acolhida, para condenar-se a parte ré a ressarcir perdas e danos,
inclusive pagamento de estipendios profissionais; decisão proferidas à
luz do exame da matéria de fato; descabimento do apelo extremo.
Data do Julgamento:17/05/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00788
HABEAS-CORPUS PREVENTIVO; SEU OBJETIVO. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO
DA AMEAÇA RECEIADA; HÁ QUE RESULTAR PROVADO POR FATOS OU
CIRCUNSTANCIAS QUE A TORNEM CERTA, E, ASSIM, PROCEDENTE O RECEIO.
PORTE DE ARMAS; REVISTA PARA A SUA VERIFICAÇÃO; COMPREENDE-SE, COMO
MEDIDA DE VIGILANCIA E PREVENÇÃO, NO CONCEITO DO "PODER DE POLICIA".
A LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO SENDO ABSOLUTA, SOFRE NECESSARIAMENTE AS
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO INTERESSE COLETIVO.
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HABEAS-CORPUS PREVENTIVO; SEU OBJETIVO. NÃO BASTA A SIMPLES ALEGAÇÃO
DA AMEAÇA RECEIADA; HÁ QUE RESULTAR PROVADO POR FATOS OU
CIRCUNSTANCIAS QUE A TORNEM CERTA, E, ASSIM, PROCEDENTE O RECEIO.
PORTE DE ARMAS; REVISTA PARA A SUA VERIFICAÇÃO; COMPREENDE-SE, COMO
MEDIDA DE VIGILANCIA E PREVENÇÃO, NO CONCEITO DO "PODER DE POLICIA".
A LIBERDADE INDIVIDUAL, NÃO SENDO ABSOLUTA, SOFRE NECESSARIAMENTE AS
RESTRIÇÕES IMPOSTAS PELO INTERESSE COLETIVO.
Data do Julgamento:16/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00184
