Autoriza o conhecimento de recurso extraordinário e divergência jurisprudencial entre Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Aplicação do art. 1.137 do Código Civil. A certidão negativa apresentada pelo Fisco exonera o imóvel e
isenta o adquirente de tôda responsabilidade.
Ementa
Autoriza o conhecimento de recurso extraordinário e divergência jurisprudencial entre Tribunal de Justiça e o Tribunal de Alçada do mesmo Estado. Aplicação do art. 1.137 do Código Civil. A certidão negativa apresentada pelo Fisco exonera o imóvel e
isenta o adquirente de tôda responsabilidade.
Data do Julgamento:15/05/1956
Data da Publicação:DJ 29-05-1958 PP-07331 EMENT VOL-00341-01 PP-00324 RTJ VOL-00005-01 PP-00400 RTJ VOL-00010-01 PP-00083
FIRMOU-SE TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA QUE RESGUARDA O DIREITO DE
RETOMADA EM PROL DO PROMITENTE COMPRADOR, AINDA QUE CESSIONARIO, MAS
COM TÍTULO REGISTRADO, HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA, DE
IRRETRATABILIDADE DA TRANSAÇÃO E IMISSAO DA POSSE. E ELE, NESSE
CASO, PARTE LEGITIMA PARA EXERCER A RETOMADA.
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FIRMOU-SE TRANQUILA JURISPRUDÊNCIA QUE RESGUARDA O DIREITO DE
RETOMADA EM PROL DO PROMITENTE COMPRADOR, AINDA QUE CESSIONARIO, MAS
COM TÍTULO REGISTRADO, HAVENDO CLÁUSULA EXPRESSA, DE
IRRETRATABILIDADE DA TRANSAÇÃO E IMISSAO DA POSSE. E ELE, NESSE
CASO, PARTE LEGITIMA PARA EXERCER A RETOMADA.
Data do Julgamento:15/05/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00777 ADJ 11-03-1957 PP-00761
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E DE SE CONHECER QUANDO NÃO E APONTADA A
LEI PERMISSIVA OU O TEXTO LEGAL OFENDIDO OU INTERPRETADO
DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO E DE SE CONHECER QUANDO NÃO E APONTADA A
LEI PERMISSIVA OU O TEXTO LEGAL OFENDIDO OU INTERPRETADO
DIVERSAMENTE POR OUTRO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:15/05/1956
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00689
DECISÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PARA FINANCIAMENTO
DE TRABALHOS PUBLICOS. NÃO E LICITO ANULAR, POR VIA DE PROCESSO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, O CONTRATO CONSEQUENTE CELEBRADO COM OUTRA
FIRMA, SE A IMPETRANTE NÃO PROVA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO..
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DECISÃO ADMINISTRATIVA. DISPENSA DE CONCORRÊNCIA PARA FINANCIAMENTO
DE TRABALHOS PUBLICOS. NÃO E LICITO ANULAR, POR VIA DE PROCESSO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, O CONTRATO CONSEQUENTE CELEBRADO COM OUTRA
FIRMA, SE A IMPETRANTE NÃO PROVA VIOLAÇÃO DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO..
Data do Julgamento:14/05/1956
Data da Publicação:DJ 18-10-1956 PP-12696 EMENT VOL-00275-01 PP-00205
REC. DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCA PREVIA. NÃO CONSTITUE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A OBTENÇÃO DE CAMBIO, DESDE QUE FOI ARQUIVADO O
PEDIDO DE LICENCA PREVIA.
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REC. DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCA PREVIA. NÃO CONSTITUE DIREITO
LIQUIDO E CERTO A OBTENÇÃO DE CAMBIO, DESDE QUE FOI ARQUIVADO O
PEDIDO DE LICENCA PREVIA.
Data do Julgamento:14/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00262
HABEAS CORPUS. NÃO CABE A ORDEM QUANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM
CRIME FALIMENTAR, NÃO E CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU EM
JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
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HABEAS CORPUS. NÃO CABE A ORDEM QUANDO O PRAZO DA PRESCRIÇÃO EM
CRIME FALIMENTAR, NÃO E CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE PASSOU EM
JULGADO A SENTENÇA DE ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA.
Data do Julgamento:14/05/1956
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-02 PP-00428
Aplicação dos arts. 30 e 53 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942. O ajudante de despachante aduaneiro que não esteja no exercício do cargo, não possue direito subjetivo á nomeação para o cargo de despachante.
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Aplicação dos arts. 30 e 53 do Decreto-lei nº 4.014, de 13 de janeiro de 1942. O ajudante de despachante aduaneiro que não esteja no exercício do cargo, não possue direito subjetivo á nomeação para o cargo de despachante.
Data do Julgamento:14/05/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00122
DE CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, OS LIMITES IMPOSTOS A
APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODERAO SER REDUZIDOS, DE
ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO.
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DE CONFORMIDADE COM A CONSTITUIÇÃO, OS LIMITES IMPOSTOS A
APOSENTADORIA DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO PODERAO SER REDUZIDOS, DE
ACORDO COM A NATUREZA DO SERVIÇO.
Data do Julgamento:14/05/1956
Data da Publicação:DJ 08-11-1956 PP-13608 EMENT VOL-00278-01 PP-00109
