Os ágios cambiais, instituidos pela Lei nº 2.145 de 1953, representando um sobre-preço da importação, são computáveis no cálculo do impôsto de consumo, a ser pago "ad valorem", para o desembaraço das mercadorias importadas.
Ementa
Os ágios cambiais, instituidos pela Lei nº 2.145 de 1953, representando um sobre-preço da importação, são computáveis no cálculo do impôsto de consumo, a ser pago "ad valorem", para o desembaraço das mercadorias importadas.
Data do Julgamento:19/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-02 PP-00873
FORO DA ELEIÇÃO; NÃO FOI REVOGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
FACULDADE ASSEGURADA PELO CÓDIGO CIVIL, ART. 42. SE A REPRESENTANTE
DA PESSOA JURÍDICA PODIA OU NÃO ACEITAR FORO DIVERSO DO DE SEU
DOMICILIO LEGAL, E MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NÃO CABE PARA JUSTIFICAR
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
FORO DA ELEIÇÃO; NÃO FOI REVOGADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL A
FACULDADE ASSEGURADA PELO CÓDIGO CIVIL, ART. 42. SE A REPRESENTANTE
DA PESSOA JURÍDICA PODIA OU NÃO ACEITAR FORO DIVERSO DO DE SEU
DOMICILIO LEGAL, E MATÉRIA CUJA APRECIAÇÃO NÃO CABE PARA JUSTIFICAR
O CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/06/1956
Data da Publicação:DJ 13-09-1956 PP-11059 EMENT VOL-00270-01 PP-00030 ADJ 25-03-1957 PP-00959
EMBARGOS DE LEI 623; SEU NÃO CONHECIMENTO. A DIVERGENCIA HÁ DE
SITUAR-SE EM FACE DE ESPÉCIES IDENTICAS, CUJA RELAÇÃO DE DIREITO
DEVA SUBMETER-SE A DISCIPLINA DA MESMA REGRA LEGAL, SEJA DE DIREITO
MATERIAL OU FORMAL. A FINALIDADE, O ALTO OBJETIVO CIENTIFICO E
SOCIAL A QUE TENDE, COM ESSA PARTICULARIDADE, A LEI N. 623, OUTRO
NÃO E SENAO O DESEJO DE MANTER A UNIFORMIDADE INTERPRETATIVA DO
TEXTO.
Ementa
EMBARGOS DE LEI 623; SEU NÃO CONHECIMENTO. A DIVERGENCIA HÁ DE
SITUAR-SE EM FACE DE ESPÉCIES IDENTICAS, CUJA RELAÇÃO DE DIREITO
DEVA SUBMETER-SE A DISCIPLINA DA MESMA REGRA LEGAL, SEJA DE DIREITO
MATERIAL OU FORMAL. A FINALIDADE, O ALTO OBJETIVO CIENTIFICO E
SOCIAL A QUE TENDE, COM ESSA PARTICULARIDADE, A LEI N. 623, OUTRO
NÃO E SENAO O DESEJO DE MANTER A UNIFORMIDADE INTERPRETATIVA DO
TEXTO.
Data do Julgamento:15/06/1956
Data da Publicação:DJ 20-12-1956 PP-15674 EMENT VOL-00284-01 PP-00267
