EMBARGOS COM FUNDAMENTO NA LEI 623 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1949.
DISSIDIO ALEGADO E PROVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS
PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A TURMA QUE O JULGARA COMO
ENTENDER DE DIREITO.
Ementa
EMBARGOS COM FUNDAMENTO NA LEI 623 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1949.
DISSIDIO ALEGADO E PROVADO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS
PARA QUE SUBA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO A TURMA QUE O JULGARA COMO
ENTENDER DE DIREITO.
Data do Julgamento:04/06/1956
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12348 EMENT VOL-00274-01 PP-00001
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER MANIFESTADO EXAUSTOS OS
RECURSO ORDINÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE POR INOCORRENCIA DE
OFENSA DO IUS IN THESI.
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O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOMENTE PODE SER MANIFESTADO EXAUSTOS OS
RECURSO ORDINÁRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE POR INOCORRENCIA DE
OFENSA DO IUS IN THESI.
Data do Julgamento:01/06/1956
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00001
Inconstitucionalidade dos arts. 203, § 6º, 212, § 1º, 239, § 6º, e 242, letras 'a' e 'b', e seu paragrafo primeiro da lei estadual n. 198, de 18 de dezembro de 1954, de Santa Catarina. Procedência, em parte, de representação submetida ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do paragrafo único do art. 8. da Constituição Federal.
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Inconstitucionalidade dos arts. 203, § 6º, 212, § 1º, 239, § 6º, e 242, letras 'a' e 'b', e seu paragrafo primeiro da lei estadual n. 198, de 18 de dezembro de 1954, de Santa Catarina. Procedência, em parte, de representação submetida ao Supremo
Tribunal Federal, nos termos do paragrafo único do art. 8. da Constituição Federal.
Data do Julgamento:01/06/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-02 PP-00800
Autonomia de municipio; desmembramento de parte de seu território para constituição de outro, com existencia propria; devem ser observadas, para exata compreensão do art. 28 da Constituição Federal, as condições insertas na Constituição estadual, como
indispensaveis á criação das celulas que integram essa unidade da federação.
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Autonomia de municipio; desmembramento de parte de seu território para constituição de outro, com existencia propria; devem ser observadas, para exata compreensão do art. 28 da Constituição Federal, as condições insertas na Constituição estadual, como
indispensaveis á criação das celulas que integram essa unidade da federação.
Data do Julgamento:01/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09431 EMENT VOL-00265-02 PP-00907
Juiz de direito, em função cumulada com a de juiz do trabalho: não póde ser despido das garantias constitucionais; tanto as infrações penaes quanto as disciplinares que praticar, somente o tribunal de justiça comum que lhe fôr hierarquicamente
superior
poderá apurar, em processo regular nos termos da lei.
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Juiz de direito, em função cumulada com a de juiz do trabalho: não póde ser despido das garantias constitucionais; tanto as infrações penaes quanto as disciplinares que praticar, somente o tribunal de justiça comum que lhe fôr hierarquicamente
superior
poderá apurar, em processo regular nos termos da lei.
Data do Julgamento:01/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00096 ADJ 18-03-1957 PP-00855
Conflito de jurisdição: competente é o fôro do ultimo domicilio do morto, para processar-lhe o inventario. As exceções são
taxativamente previstas em lei.
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Conflito de jurisdição: competente é o fôro do ultimo domicilio do morto, para processar-lhe o inventario. As exceções são
taxativamente previstas em lei.
Data do Julgamento:01/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00084
MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
ESTADO DA PARAIBA. DIREITO DUVIDOSO E SEM A NECESSARIA CLAREZA PARA
SER AMPARADO PELA SEGURANÇA.
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MANDADO DE SEGURANÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
ESTADO DA PARAIBA. DIREITO DUVIDOSO E SEM A NECESSARIA CLAREZA PARA
SER AMPARADO PELA SEGURANÇA.
Data do Julgamento:30/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00228 ADJ 11-03-1957 PP-00760
PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO PENAL; NULIDADE DO EXAME PERICIAL FEITO POR
UM SÓ PERITO, EM CONTRARIO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 159 E SEGUINTES
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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PROCESSO DE CONTRAVENÇÃO PENAL; NULIDADE DO EXAME PERICIAL FEITO POR
UM SÓ PERITO, EM CONTRARIO AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 159 E SEGUINTES
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. RIBEIRO DA COSTA
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00049
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A LEI PROIBE QUE
EXTRANUMERARIOS PERCEBAM MAIS QUE OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU DE
CARREIRA. QUANDO TAL ACONTECE, OS PROVENTOS DAQUELES E QUE DEVEM SER
DIMINUIDOS.
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MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. A LEI PROIBE QUE
EXTRANUMERARIOS PERCEBAM MAIS QUE OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS OU DE
CARREIRA. QUANDO TAL ACONTECE, OS PROVENTOS DAQUELES E QUE DEVEM SER
DIMINUIDOS.
Data do Julgamento:30/05/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00223 ADJ 11-03-1957 PP-00759
A ação não prescreveu.
A indenização nada tem que ver com o benefício prestado pela instituição de previdência social.
O salário anual corresponde a 360 diárias.
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A ação não prescreveu.
A indenização nada tem que ver com o benefício prestado pela instituição de previdência social.
O salário anual corresponde a 360 diárias.
Data do Julgamento:29/05/1956
Data da Publicação:DJ 02-04-1959 PP-03685 EMENT VOL-00377-03 PP-00650 RTJ VOL-00009-01 PP-00130
Nas ações movidas contra as autarquias incorporadas ao patrimônio nacional, têm os seus empregados admitidos antes da incorporação direito á contagem de juros desde a inicial, por força do que dispõe o art. 1º do Dec.-lei n. 8.249, de 29.11.45 C/c. o
art. 883 da Consolidação das leis trabalhistas. Recurso conhecido e provido.
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Nas ações movidas contra as autarquias incorporadas ao patrimônio nacional, têm os seus empregados admitidos antes da incorporação direito á contagem de juros desde a inicial, por força do que dispõe o art. 1º do Dec.-lei n. 8.249, de 29.11.45 C/c. o
art. 883 da Consolidação das leis trabalhistas. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento:29/05/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00553
