CARTA TESTEMUNHAL CRIMINAL; IMPROCEDENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 777. O EXAME QUE SE COGITA, NÃO E IMPERATIVO. SUA ANTECIPAÇÃO E
FACULDADE QUE A LEI DEIXA AO INTEIRO ALVITRE DO TRIBUNAL.
Ementa
CARTA TESTEMUNHAL CRIMINAL; IMPROCEDENCIA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ART. 777. O EXAME QUE SE COGITA, NÃO E IMPERATIVO. SUA ANTECIPAÇÃO E
FACULDADE QUE A LEI DEIXA AO INTEIRO ALVITRE DO TRIBUNAL.
Data do Julgamento:12/06/1956
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00162 ADJ 18-03-1957 PP-00857
Isenção de impostos. A Constituição vigente ainda permite isenções em
determinados casos. Plena vigência do decreto 20.414, de 1932.
Conhecimento e provimento do recurso.
Ementa
Isenção de impostos. A Constituição vigente ainda permite isenções em
determinados casos. Plena vigência do decreto 20.414, de 1932.
Conhecimento e provimento do recurso.
Data do Julgamento:12/06/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11348 EMENT VOL-00271-02 PP-00624
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA DECIDIR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTRA
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETENTE E A JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA DECIDIR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, CONTRA
PESSOAS JURIDICAS DE DIREITO PÚBLICO.
Data do Julgamento:11/06/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00036 ADJ 22-04-1957 PP-01167
EMENTA: - JUÍZES VITALÍCIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APLICAÇÃO DOS
ARTS. 94 E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4º DA LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE OS EQUIPAROU
AOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VENCIMENTOS
INFERIORES.
Ementa
- JUÍZES VITALÍCIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
IRREDUTIBILIDADE DE SEUS VENCIMENTOS APLICAÇÃO DOS
ARTS. 94 E 95, III, DA CONSTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DO
ART. 4º DA LEI Nº 499, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1948, QUE OS EQUIPAROU
AOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM VENCIMENTOS
INFERIORES.
Data do Julgamento:08/06/1956
Data da Publicação:DJ 17-01-1957 PP-00706 EMENT VOL-00288-01 PP-00336
DECISÃO IMPLICITA SOBRE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO E RES IUDICATA. ART.
166 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO
SANEADOR. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Ementa
DECISÃO IMPLICITA SOBRE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO E RES IUDICATA. ART.
166 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 4 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPACHO
SANEADOR. REJEIÇÃO DE EMBARGOS.
Data do Julgamento:08/06/1956
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-01 PP-00311
DESPEJO; RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DO SUBLOCADOR. PROCEDENCIA.
DESCABIMENTO DO APELO A VIA INCOMUM, QUER PELO FUNDAMENTO DA LETRA
A, QUER PELA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Ementa
DESPEJO; RETOMADA PARA USO PRÓPRIO DO SUBLOCADOR. PROCEDENCIA.
DESCABIMENTO DO APELO A VIA INCOMUM, QUER PELO FUNDAMENTO DA LETRA
A, QUER PELA D DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
Data do Julgamento:07/06/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00676
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO, A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO AD VALOREM. SÃO COMPUTAVEIS NO PREÇO DAS
MERCADORIAS IMPORTADAS, PARA O CALCULO DO IMPOSTO DE CONSUMO, OS
AGIOS OU SOBRETAXAS PAGOS EM VIRTUDE DA LEI N. 2.145, DE 1953.
RECURSO PROVIDO, A FIM DE SER CASSADA A SEGURANÇA CONCEDIDA.
Data do Julgamento:07/06/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09433 EMENT VOL-00265-02 PP-00697 ADJ 18-03-1957 PP-00851 ADJ 18-03-1957 PP-00853
O INSTITUTO BRASILEIRO DE RESSEGUROS E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA: EMBORA INTERVENHA OBRIGATORIAMENTE EM TODAS AS AÇÕES, DE
SEGURO, RESPONDE NO FORO DAS COMPANHIAS SEGURADORAS.
Ementa
O INSTITUTO BRASILEIRO DE RESSEGUROS E UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA: EMBORA INTERVENHA OBRIGATORIAMENTE EM TODAS AS AÇÕES, DE
SEGURO, RESPONDE NO FORO DAS COMPANHIAS SEGURADORAS.
Data do Julgamento:07/06/1956
Data da Publicação:DJ 30-08-1956 PP-10396 EMENT VOL-00268-02 PP-00750 ADJ 18-03-1957 PP-00853
SOLDADO DE POLICIA EM FUNÇÃO DE RONDA E VIGILANCIA A ESTABELECIMENTO
PÚBLICO, NÃO SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXERCE MERAS FUNÇÕES
POLICIAIS, QUE SE NÃO CONFUNDEM COM SERVIÇO MILITAR ESPECIFICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Ementa
SOLDADO DE POLICIA EM FUNÇÃO DE RONDA E VIGILANCIA A ESTABELECIMENTO
PÚBLICO, NÃO SUJEITO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXERCE MERAS FUNÇÕES
POLICIAIS, QUE SE NÃO CONFUNDEM COM SERVIÇO MILITAR ESPECIFICO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Data do Julgamento:06/06/1956
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09102 EMENT VOL-00264-01 PP-00233
