EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS: O QUE A LEI PROIBE E QUE EXTRANUMERARIOS
PERCEBAM MAIS QUE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, EM FUNÇÃO IDÊNTICA; SE A
ADMINISTRAÇÃO INFRINGE O PRECEITO, PRATICA UM ABUSO QUE NÃO PODE SER
CORRIGIDO COM A EQUIPARAÇÃO DOS EFETIVOS AOS EXTRANUMERARIOS.
Ementa
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS: O QUE A LEI PROIBE E QUE EXTRANUMERARIOS
PERCEBAM MAIS QUE FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, EM FUNÇÃO IDÊNTICA; SE A
ADMINISTRAÇÃO INFRINGE O PRECEITO, PRATICA UM ABUSO QUE NÃO PODE SER
CORRIGIDO COM A EQUIPARAÇÃO DOS EFETIVOS AOS EXTRANUMERARIOS.
Data do Julgamento:28/05/1956
Data da Publicação:DJ 09-08-1956 PP-09432 EMENT VOL-00265-01 PP-00331
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 142. MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIO
NÃO PODEM, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER
IMPORTADAS COMO BAGAGEM. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
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CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 142. MERCADORIAS DESTINADAS A COMERCIO
NÃO PODEM, SOB INVOCAÇÃO DO ART. 142 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SER
IMPORTADAS COMO BAGAGEM. DESPROVIMENTO DE RECURSO DE MANDADO DE
SEGURANÇA.
Data do Julgamento:28/05/1956
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00217
RETENÇÃO DE MERCADORIAS E DILIGENCIA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO
VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA. INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO
DO PODER SANEAVEIS POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE
RECURSO.
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RETENÇÃO DE MERCADORIAS E DILIGENCIA PARA ESCLARECIMENTOS QUANTO AO
VALOR DA MERCADORIA IMPORTADA. INOCORRENCIA DE ILEGALIDADE E ABUSO
DO PODER SANEAVEIS POR VIA DE MANDADO DE SEGURANÇA. DESPROVIMENTO DE
RECURSO.
Data do Julgamento:28/05/1956
Data da Publicação:DJ 19-07-1956 PP-08420 EMENT VOL-00262-01 PP-00206
HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A
DENUNCIA. A REPRESENTAÇÃO PE IRRETRATAVEL DEPOIS DE OFERECIDA A
DENUNCIA. O PROCESSO CRIMINAL NÃO E PREJUDICADO PELO FATO DE TER
HAVIDO SOLUÇÃO NO CÍVEL.
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HABEAS-CORPUS. DENEGAÇÃO DA ORDEM PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A
DENUNCIA. A REPRESENTAÇÃO PE IRRETRATAVEL DEPOIS DE OFERECIDA A
DENUNCIA. O PROCESSO CRIMINAL NÃO E PREJUDICADO PELO FATO DE TER
HAVIDO SOLUÇÃO NO CÍVEL.
Data do Julgamento:28/05/1956
Data da Publicação:DJ 20-09-1956 PP-11347 EMENT VOL-00271-01 PP-00109 ADJ 25-03-1957 PP-00962
INTELIGENCIA DOS ARTS. 270 E 271 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O TERMO DE
INSUBMISSAO, NO PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO E DE EQUIPARAR-SE AO
DESPACHO DE PRONUNCIA NO PROCESSO PENAL ORDINÁRIO.
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INTELIGENCIA DOS ARTS. 270 E 271 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. O TERMO DE
INSUBMISSAO, NO PROCESSO PENAL MILITAR, NÃO E DE EQUIPARAR-SE AO
DESPACHO DE PRONUNCIA NO PROCESSO PENAL ORDINÁRIO.
Data do Julgamento:25/05/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01375 EMENT VOL-00290-01 PP-00220 ADJ 22-04-1957 PP-01165
