O PRAZO DE 120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTA-SE,
NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DA
DATA EM QUE O PREJUDICADO TEVE CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR DE SEUS
DIREITOS, CONHECIMENTO QUE PODE SER ANTERIOR A DATA DA PUBLICAÇÃO.
Ementa
O PRAZO DE 120 DIAS, PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA, CONTA-SE,
NOS TERMOS DO ART. 18, DA LEI 1.533, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1951, DA
DATA EM QUE O PREJUDICADO TEVE CONHECIMENTO DO ATO VIOLADOR DE SEUS
DIREITOS, CONHECIMENTO QUE PODE SER ANTERIOR A DATA DA PUBLICAÇÃO.
Data do Julgamento:26/12/1955
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00571
OS DECRETOS EXPEDIDOS PELOS INTERVENTORES FEDERAIS NOMEADOS DURANTE
O PERIODO DISCRICIONARIO, NÃO SÃO LEIS FEDERAIS. A SUA
INFRAÇÃO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA 'A'.
Ementa
OS DECRETOS EXPEDIDOS PELOS INTERVENTORES FEDERAIS NOMEADOS DURANTE
O PERIODO DISCRICIONARIO, NÃO SÃO LEIS FEDERAIS. A SUA
INFRAÇÃO NÃO AUTORIZA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NA LETRA 'A'.
Data do Julgamento:23/12/1955
Data da Publicação:DJ 26-05-1955 PP-06086 EMENT VOL-00212-01 PP-00258 ADJ 05-11-1956 PP-01997
Conflito positivo de jurisdição. Aplicação do Art. 71 de Decreto-Lei nº 4587, de 9 de novembro de 1939, As alterações de nome, no Registro Civil, só por exceção e motivadamente é que serão permitidas por Juiz togado a que estiver sujeito o registro.
Ementa
Conflito positivo de jurisdição. Aplicação do Art. 71 de Decreto-Lei nº 4587, de 9 de novembro de 1939, As alterações de nome, no Registro Civil, só por exceção e motivadamente é que serão permitidas por Juiz togado a que estiver sujeito o registro.
Data do Julgamento:23/12/1955
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-01 PP-00028 ADJ 22-04-1957 PP-01161
HABEAS-CORPUS; JULGA-SE PREJUDICADO ANTE A INFORMAÇÃO DO SR.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE NÃO SOFRER O PACIENTE QUALQUER RESTRIÇÃO
EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Ementa
HABEAS-CORPUS; JULGA-SE PREJUDICADO ANTE A INFORMAÇÃO DO SR.
PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE NÃO SOFRER O PACIENTE QUALQUER RESTRIÇÃO
EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08764 EMENT VOL-00263-01 PP-00132 Revista Archivo Judiciário VOL-000120-02 PP-00184
Prisão de réu em lugar estranho ao da jurisdição do Juiz que
a tiver decretado; como se procede. Código de Processo Penal, arts. 289
e § único, 297, 298 e 299.
Ementa
Prisão de réu em lugar estranho ao da jurisdição do Juiz que
a tiver decretado; como se procede. Código de Processo Penal, arts. 289
e § único, 297, 298 e 299.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00131
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.
UMA VEZ CITADO INICIALMENTE, O RÉU DEVE ESTAR PRESENTE, SOB PENA DE
REVELIA, A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS
INTIMAÇÕES.
Ementa
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL.
UMA VEZ CITADO INICIALMENTE, O RÉU DEVE ESTAR PRESENTE, SOB PENA DE
REVELIA, A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS
INTIMAÇÕES.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00307
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS-CORPUS PREVENTIVO
REQUERIDA SEM INDICAÇÃO DE FATOS CARACTERIZADORES DE QUALQUER
VIOLÊNCIA, ATUAL OU FUTURA.
Ementa
CONFIRMA-SE A DECISÃO QUE DENEGOU ORDEM DE HABEAS-CORPUS PREVENTIVO
REQUERIDA SEM INDICAÇÃO DE FATOS CARACTERIZADORES DE QUALQUER
VIOLÊNCIA, ATUAL OU FUTURA.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00279
HAVENDO SERIA DUVIDA SOBRE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NA LEI N.
1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, ART. 10, DEVIA SER CONCEDIDA ORDEM
DE HABEAS-CORPUS A PACIENTE.
Ementa
HAVENDO SERIA DUVIDA SOBRE A PRATICA DO DELITO PREVISTO NA LEI N.
1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953, ART. 10, DEVIA SER CONCEDIDA ORDEM
DE HABEAS-CORPUS A PACIENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06141 EMENT VOL-00255-01 PP-00111
PROPAGANDA SUBVERSIVA, ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO; NÃO E LICITO ATRAVÉS O PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS-CORPUS"
EXAMINAR-SE O FUNDAMENTO DA IMPUTAÇÃO, PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
Ementa
PROPAGANDA SUBVERSIVA, ARTS. 9, 10 E 11 DA LEI DE SEGURANÇA DO
ESTADO; NÃO E LICITO ATRAVÉS O PROCESSO SUMARIO DO "HABEAS-CORPUS"
EXAMINAR-SE O FUNDAMENTO DA IMPUTAÇÃO, PARA TRANCAR-SE A AÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00316
PERCUSSAO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RÉU. NECESSIDADE,
PROCLAMADA PELO TRIBUNAL A QUO, DO EXAME DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO
DO "WRIT". DESPROVIMENTO DE RECURSO DE HABEAS-CORPUS.
Ementa
PERCUSSAO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE CO-RÉU. NECESSIDADE,
PROCLAMADA PELO TRIBUNAL A QUO, DO EXAME DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO
DO "WRIT". DESPROVIMENTO DE RECURSO DE HABEAS-CORPUS.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00250
