DESEMBARACO DE MERCADORIA, LEI 2145 DE 1953, DE APLICAÇÃO IMEDIATA;
NATUREZA DO AGIO; REJEIÇÃO DOS EMBARGOS A ACÓRDÃO CONHECENDO DO
RECURSO E DANDO-LHE PROVIMENTO.
(*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 20.1. 1956, FOI PUBLICADO NA AUD. DE 23.
5. DO MESMO ANO.
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DESEMBARACO DE MERCADORIA, LEI 2145 DE 1953, DE APLICAÇÃO IMEDIATA;
NATUREZA DO AGIO; REJEIÇÃO DOS EMBARGOS A ACÓRDÃO CONHECENDO DO
RECURSO E DANDO-LHE PROVIMENTO.
(*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 20.1. 1956, FOI PUBLICADO NA AUD. DE 23.
5. DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:20/01/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05799 EMENT VOL-00254-02 PP-00803
VALOR, EM TESE, DE DOCUMENTO EM CERTAS CONDIÇÕES: QUAESTIO JURIS
PROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEFICACIA DE INSTRUMENTO LANCADO
EM LINGUA ESTRANGEIRA E NÃO PASSADO A VERNACULO NEM REGISTRADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
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VALOR, EM TESE, DE DOCUMENTO EM CERTAS CONDIÇÕES: QUAESTIO JURIS
PROPRIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEFICACIA DE INSTRUMENTO LANCADO
EM LINGUA ESTRANGEIRA E NÃO PASSADO A VERNACULO NEM REGISTRADO.
CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO EXTREMO.
Data do Julgamento:20/01/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-02 PP-00429
SERVIÇOS FEDERAIS: COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CONHECER,
EM GRAU DE RECURSO, DAS CAUSAS, INCLUSIVE MANDADO DE SEGURANÇA, EM
QUE A UNIÃO SEJA INTERESSADA, A QUALQUER TÍTULO. NÃO E LICITO AOS
ESTADOS OU MUNICÍPIOS TRIBUTAR SERVIÇO DA UNIÃO, SEJA QUAL FOR O
EXECUTANTE.
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SERVIÇOS FEDERAIS: COMPETE AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS CONHECER,
EM GRAU DE RECURSO, DAS CAUSAS, INCLUSIVE MANDADO DE SEGURANÇA, EM
QUE A UNIÃO SEJA INTERESSADA, A QUALQUER TÍTULO. NÃO E LICITO AOS
ESTADOS OU MUNICÍPIOS TRIBUTAR SERVIÇO DA UNIÃO, SEJA QUAL FOR O
EXECUTANTE.
Data do Julgamento:19/01/1956
Data da Publicação:DJ 12-07-1956 PP-08074 EMENT VOL-00261-02 PP-00564 ADJ 11-03-1957 PP-00763
HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA FUNDAMENTADA . JUIZ APONTA
FATOS E TESTEMUNHAS QUE JUSTIFICAM A DECISÃO. A COAÇÃO NÃO SE
APRESENTA A EVIDENCIA. INDEFERE-SE O PEDIDO.
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HABEAS CORPUS. SENTENÇA DE PRONUNCIA FUNDAMENTADA . JUIZ APONTA
FATOS E TESTEMUNHAS QUE JUSTIFICAM A DECISÃO. A COAÇÃO NÃO SE
APRESENTA A EVIDENCIA. INDEFERE-SE O PEDIDO.
Data do Julgamento:18/01/1956
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06141 EMENT VOL-00255-01 PP-00172
EXECUTIVOS FISCAIS; PROCESSO ESPECIAL. EM SEUS DISPOSITIVOS, A LEI
960, DE 1938, NÃO CUIDA DO INSTITUTO DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
INAPLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
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EXECUTIVOS FISCAIS; PROCESSO ESPECIAL. EM SEUS DISPOSITIVOS, A LEI
960, DE 1938, NÃO CUIDA DO INSTITUTO DE ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA.
INAPLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI PROCESSUAL CIVIL.
Data do Julgamento:16/01/1956
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06139 EMENT VOL-00255-03 PP-00885
MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE DO ART.
3, DO DECRETO 910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, QUANDO O QUE SE DISCUTE
E O PRÓPRIO DIREITO A UMA PENSÃO E NÃO A FALTA DE PAGAMENTO DE
QUALQUER DAS PRESTAÇÕES.
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MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO A DESTEMPO. INAPLICABILIDADE DO ART.
3, DO DECRETO 910, DE 6 DE JANEIRO DE 1932, QUANDO O QUE SE DISCUTE
E O PRÓPRIO DIREITO A UMA PENSÃO E NÃO A FALTA DE PAGAMENTO DE
QUALQUER DAS PRESTAÇÕES.
Data do Julgamento:16/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00715
O IMPOSTO SOBRE MINERIOS, QUE OBJETIVA A EXPLORAÇÃO DO SUB-SOLO, E
PERTENCE A UNIÃO, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL, QUE
RECAI SOBRE O SOLO, E COMPETE AOS ESTADOS.
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O IMPOSTO SOBRE MINERIOS, QUE OBJETIVA A EXPLORAÇÃO DO SUB-SOLO, E
PERTENCE A UNIÃO, NÃO EXCLUI A COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL, QUE
RECAI SOBRE O SOLO, E COMPETE AOS ESTADOS.
Data do Julgamento:16/01/1956
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00539
PODEM SER APRECIADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OS PRECEITOS
JURIDICOS CONCERNENTES AS PROVAS. O QUE E VEDADO, EM TAIS RECURSOS,
E O EXAME DOS PROCESSOS LOGICOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO
JUIZ. O ATRAZO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O
ARTIGO 1, DA LEI 1.239 A., DE 1950, ACARRETA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO
DE CULPA, QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA.
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PODEM SER APRECIADOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO OS PRECEITOS
JURIDICOS CONCERNENTES AS PROVAS. O QUE E VEDADO, EM TAIS RECURSOS,
E O EXAME DOS PROCESSOS LOGICOS QUE FORMARAM O CONVENCIMENTO DO
JUIZ. O ATRAZO NO PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A QUE SE REFERE O
ARTIGO 1, DA LEI 1.239 A., DE 1950, ACARRETA, POR SI SÓ, A PRESUNÇÃO
DE CULPA, QUE JUSTIFICA A IMPOSIÇÃO DE MULTA.
Data do Julgamento:16/01/1956
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00517
AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO, CONSIGNAÇÕES, COM
A INCORPORAÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA VENDA.
(*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 2.1.1956, FOI PUBLICADO NA AUD. DE
16.5.1956.
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AÇÃO DE DESPEJO - NECESSIDADE DE NOVA NOTIFICAÇÃO, CONSIGNAÇÕES, COM
A INCORPORAÇÃO DA PARCELA DO IMPOSTO DE CONSUMO NO PREÇO DA VENDA.
(*) O ACÓRDÃO EMBARGADO, DE 2.1.1956, FOI PUBLICADO NA AUD. DE
16.5.1956.
Data do Julgamento:16/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00694 RTJ VOL-00008-01 PP-00159
AGRAVO; INTERPOSIÇÃO SERODIA; APLICAÇÃO DA LEI N. 1.408, DE 1951;
NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONHECERAM DO EMBARGOS OPOSTOS POR AC. DE 11 DE ABRIL DE
1958, PUBL. AUD. DE 25.6.1958.
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AGRAVO; INTERPOSIÇÃO SERODIA; APLICAÇÃO DA LEI N. 1.408, DE 1951;
NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONHECERAM DO EMBARGOS OPOSTOS POR AC. DE 11 DE ABRIL DE
1958, PUBL. AUD. DE 25.6.1958.
Data do Julgamento:13/01/1956
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05467 EMENT VOL-00253-01 PP-00028
