- DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS PARA A CRIAÇÃO DE OUTROS; DEVEM SER
OBSERVADAS AS NORMAS INSERTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RESPECTIVA,
DESDE QUE NÃO COLIDENTE COM A FEDERAL.
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- DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS PARA A CRIAÇÃO DE OUTROS; DEVEM SER
OBSERVADAS AS NORMAS INSERTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL RESPECTIVA,
DESDE QUE NÃO COLIDENTE COM A FEDERAL.
Data do Julgamento:16/12/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09867 EMENT VOL-00266-03 PP-01141
SE O ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL ASSEVEROU, EM FACE DAS PROVAS, QUE O
POSSUIDOR AGIU DE MA FÉ, NÃO PODE ESTE TRIBUNAL, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RECONHECER, A ESSE MESMO POSSUIDOR, DIREITO DE
RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSARIAS E UTEIS.
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SE O ACÓRDÃO DA JUSTIÇA LOCAL ASSEVEROU, EM FACE DAS PROVAS, QUE O
POSSUIDOR AGIU DE MA FÉ, NÃO PODE ESTE TRIBUNAL, EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, RECONHECER, A ESSE MESMO POSSUIDOR, DIREITO DE
RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSARIAS E UTEIS.
Data do Julgamento:15/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01446
INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSAO DO REPOUSO REMUNERADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES (COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 559 A, DE 1948).
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INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO. INCLUSAO DO REPOUSO REMUNERADO.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 44 DA LEI DE ACIDENTES (COM A REDAÇÃO DADA
PELA LEI 559 A, DE 1948).
Data do Julgamento:15/12/1955
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05128 EMENT VOL-00252-02 PP-00591
PROFESSOR INTERINO DE CURSO SECUNDARIO SE FOI EFETIVADO INDEPENDENTE
DE CONCURSO, PODERA TER SUA NOMEAÇÃO ANULADA PORQUE TERA CONTRARIADO
O ART. 168 N. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA NOMEAÇÃO NÃO SE
EQUIPARA A REINTEGRAÇÃO. NÃO DA DIREITO A VENCIMENTOS ATRASADOS.
FAVORES CONCEDIDOS PELA CARTA PAULISTA AOS QUE TOMARAM PARTE NA
REVOLUÇÃO DE 32 NÃO PODEM SER APLICADOS DE FORMA QUE PONHAM AQUELE
DIPLOMA EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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PROFESSOR INTERINO DE CURSO SECUNDARIO SE FOI EFETIVADO INDEPENDENTE
DE CONCURSO, PODERA TER SUA NOMEAÇÃO ANULADA PORQUE TERA CONTRARIADO
O ART. 168 N. VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NOVA NOMEAÇÃO NÃO SE
EQUIPARA A REINTEGRAÇÃO. NÃO DA DIREITO A VENCIMENTOS ATRASADOS.
FAVORES CONCEDIDOS PELA CARTA PAULISTA AOS QUE TOMARAM PARTE NA
REVOLUÇÃO DE 32 NÃO PODEM SER APLICADOS DE FORMA QUE PONHAM AQUELE
DIPLOMA EM CONFLITO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:15/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03567 EMENT VOL-00247-04 PP-01347
NÃO E ADMISSIVEL, ENTRE NOS, A CLÁUSULA PELA QUAL AS COMPANHIAS DE
TRANSPORTE SE DECLARAM ISENTAS, PREVIAMENTE, DE TODA E QUALQUER
RESPONSABILIDADE.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 13 DE JULHO DE 1959,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE AGOSTO DO MESMO ANO
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NÃO E ADMISSIVEL, ENTRE NOS, A CLÁUSULA PELA QUAL AS COMPANHIAS DE
TRANSPORTE SE DECLARAM ISENTAS, PREVIAMENTE, DE TODA E QUALQUER
RESPONSABILIDADE.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 13 DE JULHO DE 1959,
PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 19 DE AGOSTO DO MESMO ANO
Data do Julgamento:15/12/1955
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00561
Quando a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária á
prova dos autos, podem os Tribunais Superiores ordenar sejam os réus
submetidos a novo julgamento
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Quando a decisão do Tribunal do Júri foi manifestamente contrária á
prova dos autos, podem os Tribunais Superiores ordenar sejam os réus
submetidos a novo julgamento
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROCHA LAGOA
Data da Publicação:DJ 07-08-1958 PP-11482 EMENT VOL-00351-02 PP-00402
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RETOMADA PARA USO
PRÓPRIO. O PROPRIETARIO E QUE PODE SABER SE O PREDIO RETOMANDO LHE
CONVEM OU NÃO, POUCO IMPORTANDO POSSUA VARIOS COMODOS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. RETOMADA PARA USO
PRÓPRIO. O PROPRIETARIO E QUE PODE SABER SE O PREDIO RETOMANDO LHE
CONVEM OU NÃO, POUCO IMPORTANDO POSSUA VARIOS COMODOS.
Data do Julgamento:13/12/1955
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00544
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO POR TEMPO
INDETERMINADO. INDISPENSAVEL O AVISO PREVIO PELA DESPEDIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO. PRAZO POR TEMPO
INDETERMINADO. INDISPENSAVEL O AVISO PREVIO PELA DESPEDIDA.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 487 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:13/12/1955
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00631
ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DO ADVOGADO; SUA INCLUSAO NA
INDENIZAÇÃO. REPOUSO REMUNERADO; SUA EXCLUSAO POR SER POSTERIOR A
LEI N. 605, QUE O AUTORIZA, A MORTE DO ACIDENTADO.
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ACIDENTE DO TRABALHO. HONORARIOS DO ADVOGADO; SUA INCLUSAO NA
INDENIZAÇÃO. REPOUSO REMUNERADO; SUA EXCLUSAO POR SER POSTERIOR A
LEI N. 605, QUE O AUTORIZA, A MORTE DO ACIDENTADO.
Data do Julgamento:13/12/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00274
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AO TRIBUNAL SUPERIOR
CABE DECIDIR DA PROCEDENCIA, DO CABIMENTO DOS RECURSOS, SEM QUE A
CONCLUSÃO OFENDA O PRECEITO LEGAL.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. AO TRIBUNAL SUPERIOR
CABE DECIDIR DA PROCEDENCIA, DO CABIMENTO DOS RECURSOS, SEM QUE A
CONCLUSÃO OFENDA O PRECEITO LEGAL.
Data do Julgamento:13/12/1955
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00487
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
O JUIZ PODE, APÓS RECEBER LIMINARMENTE OS EMBARGOS, DISPENSAR, POR
DESNECESSARIAS, AS PROVAS E PROFERIR SUA DECISÃO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS.
O JUIZ PODE, APÓS RECEBER LIMINARMENTE OS EMBARGOS, DISPENSAR, POR
DESNECESSARIAS, AS PROVAS E PROFERIR SUA DECISÃO.
Data do Julgamento:13/12/1955
Data da Publicação:DJ 02-08-1956 PP-09103 EMENT VOL-00264-02 PP-00656
