USO DE BOMBAS DE GAZOLINA VICIADA. CONSIDERA-SE, SEGUNDO PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO, FRAUDULENTO O VÍCIO, SE A DIFERENÇA, PARA
MENOS, FOR SUPERIOR A 3%.
Ementa
USO DE BOMBAS DE GAZOLINA VICIADA. CONSIDERA-SE, SEGUNDO PORTARIA DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO, FRAUDULENTO O VÍCIO, SE A DIFERENÇA, PARA
MENOS, FOR SUPERIOR A 3%.
Data do Julgamento:28/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00341
MENOR DE DEZESSETE ANOS; NÃO ESTA SUJEITO A INTERNAÇÃO, DE QUE COGITA
O DEC-LEI N. 6.026, DE 1943, QUANDO O FATO IMPUTADO NÃO E
RECONHECIVEL COMO INFRAÇÃO PENAL.
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MENOR DE DEZESSETE ANOS; NÃO ESTA SUJEITO A INTERNAÇÃO, DE QUE COGITA
O DEC-LEI N. 6.026, DE 1943, QUANDO O FATO IMPUTADO NÃO E
RECONHECIVEL COMO INFRAÇÃO PENAL.
Data do Julgamento:28/12/1955
Data da Publicação:DJ 04-04-1957 PP-03700 EMENT VOL-00291-01 PP-00130 ADJ 17-06-1957 PP-01469 ADJ 26-08-1957 PP-02198 RTJ VOL-00001-01 PP-00303
LEX MITIOR. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LEI EXCEPCIONAL E LEI
TEMPORARIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DISPOSITIVO MAIS BRANDO. FIANCA.
LEI EXCEPCIONAL E LEI TEMPORARIA. RETROATIVIDADE DE DISPOSITIVO MAIS
BRANDO NA LEI DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO
PARA POSSIBILITAR FIANCA EM PEDIDO A SER EXAMINADO PELO JUIZ.
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LEX MITIOR. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. LEI EXCEPCIONAL E LEI
TEMPORARIA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE DISPOSITIVO MAIS BRANDO. FIANCA.
LEI EXCEPCIONAL E LEI TEMPORARIA. RETROATIVIDADE DE DISPOSITIVO MAIS
BRANDO NA LEI DE ECONOMIA POPULAR. RECURSO DE HABEAS-CORPUS PROVIDO
PARA POSSIBILITAR FIANCA EM PEDIDO A SER EXAMINADO PELO JUIZ.
Data do Julgamento:28/12/1955
Data da Publicação:DJ 07-06-1956 PP-06429 EMENT VOL-00256-01 PP-00284
Se numa ação impropriamento chamada de alimentos se alegou e discutiu a paternidade ilegitma, e a sentença deu, como premissa para o direito a alimentos, por assentada a paternidade, não há negar que a sentença fez coisa julgada não só sôbre o direito
á
pensão alimentícia como sobre o investigação, nos termos do art. 287 parágrafo úico do Cod. de Processo Civil.
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Se numa ação impropriamento chamada de alimentos se alegou e discutiu a paternidade ilegitma, e a sentença deu, como premissa para o direito a alimentos, por assentada a paternidade, não há negar que a sentença fez coisa julgada não só sôbre o direito
á
pensão alimentícia como sobre o investigação, nos termos do art. 287 parágrafo úico do Cod. de Processo Civil.
Data do Julgamento:26/12/1955
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00692
IMPOSTO DE CESSÃO SOBRE PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL; INDEVIDA, POR
INCONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PELA PREFEITURA LOCAL; CONFORME
ASSENTE EM JURISPRUDÊNCIA; AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO JULGADO
PROCEDENTE.
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IMPOSTO DE CESSÃO SOBRE PROMESSA DE VENDA DO IMÓVEL; INDEVIDA, POR
INCONSTITUCIONAL, SUA COBRANÇA PELA PREFEITURA LOCAL; CONFORME
ASSENTE EM JURISPRUDÊNCIA; AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO JULGADO
PROCEDENTE.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. MACEDO LUDOLF - CONVOCADO
Data da Publicação:DJ 21-06-1956 PP-07105 EMENT VOL-00258-01 PP-00372
NA PARTILHA DOS BENS DO CASAL, EM PROCESSO DE DESQUITE, SE UM DOS
CONJUGES REQUER A ADJUDICAÇÃO DE UM IMÓVEL, COM REPOSIÇÃO DO QUE
TOCAR AO OUTRO CONJUGE, ASSIM LHE DEVERA SER DEFERIDO, E NÃO LEVADO
O REFERIDO IMÓVEL A PRAÇA. APLICAR-SE-AO, PARA REGER A ESPÉCIE, POR
FORÇA DO DISPOSTO OS ART. 642, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, OS ARTS. 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO E 1577, DO CÓDIGO CIVIL,
E NÃO O ART. 632, DESTE ÚLTIMO.
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NA PARTILHA DOS BENS DO CASAL, EM PROCESSO DE DESQUITE, SE UM DOS
CONJUGES REQUER A ADJUDICAÇÃO DE UM IMÓVEL, COM REPOSIÇÃO DO QUE
TOCAR AO OUTRO CONJUGE, ASSIM LHE DEVERA SER DEFERIDO, E NÃO LEVADO
O REFERIDO IMÓVEL A PRAÇA. APLICAR-SE-AO, PARA REGER A ESPÉCIE, POR
FORÇA DO DISPOSTO OS ART. 642, PARAGRAFO 3., DO CÓDIGO DO PROCESSO
CIVIL, OS ARTS. 503, DO CÓDIGO DE PROCESSO E 1577, DO CÓDIGO CIVIL,
E NÃO O ART. 632, DESTE ÚLTIMO.
Data do Julgamento:26/12/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00457
