AÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADORIA EXTRAVIADA DURANTE O
TRANSPORTE. CONTAGEM DE JUROS MORATORIOS, QUANDO A EMPRESA
TRANSPORTADORA E AUTARQUIA CONSTITUIDA COM PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA
UNIÃO FEDERAL.
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AÇÃO PARA INDENIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADORIA EXTRAVIADA DURANTE O
TRANSPORTE. CONTAGEM DE JUROS MORATORIOS, QUANDO A EMPRESA
TRANSPORTADORA E AUTARQUIA CONSTITUIDA COM PATRIMÔNIO EXCLUSIVO DA
UNIÃO FEDERAL.
Data do Julgamento:05/01/1956
Data da Publicação:DJ 06-07-1956 PP-07798 EMENT VOL-00260-02 PP-00627 ADJ 11-03-1957 PP-00759
A FALÊNCIA SUBMETE A REGIME ESPECIAL TODOS OS QUE FORAM POR ELA
ATINGIDOS ,DIRETA OU INDIRETAMENTE, SUAS REGRAS DISCIPLINAM TODOS OS
INTERESSES QUE IRRADIANDO DA MASSA FALIDA POSSAM COLHER QUEM QUER QUE,
MESMO ACIDENTALMENTE, A ELA ESTEJA VINCULADO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E O AVISO GERAL E CATEGORICO, CHAMANDO AO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OS QUE AS ASSUMIRAM COM O FALIDO.
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A FALÊNCIA SUBMETE A REGIME ESPECIAL TODOS OS QUE FORAM POR ELA
ATINGIDOS ,DIRETA OU INDIRETAMENTE, SUAS REGRAS DISCIPLINAM TODOS OS
INTERESSES QUE IRRADIANDO DA MASSA FALIDA POSSAM COLHER QUEM QUER QUE,
MESMO ACIDENTALMENTE, A ELA ESTEJA VINCULADO. A PUBLICAÇÃO DO EDITAL
DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA E O AVISO GERAL E CATEGORICO, CHAMANDO AO
CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES OS QUE AS ASSUMIRAM COM O FALIDO.
Data do Julgamento:05/01/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-01 PP-00319
PRESCRIÇÃO PENAL SEGUNDO A PENA CONCRETIzADA NA SENTENÇA; O INICIO
DO SEU PRAZO SE VERIFICA DA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA OU DE QUE
SOMENTE O RÉU POSSA RECORRER.
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PRESCRIÇÃO PENAL SEGUNDO A PENA CONCRETIzADA NA SENTENÇA; O INICIO
DO SEU PRAZO SE VERIFICA DA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA OU DE QUE
SOMENTE O RÉU POSSA RECORRER.
Data do Julgamento:04/01/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00138
MEDIDA BENEFICIADORA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SOMENTE PODE
SER CONCEDIDA SE A DETENÇÃO DO CONDENADO NÃO FOR SUPERIOR A DOIS
ANOS; HABEAS-CORPUS DENEGADO.
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MEDIDA BENEFICIADORA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; SOMENTE PODE
SER CONCEDIDA SE A DETENÇÃO DO CONDENADO NÃO FOR SUPERIOR A DOIS
ANOS; HABEAS-CORPUS DENEGADO.
Data do Julgamento:04/01/1956
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04214 EMENT VOL-00249-01 PP-00186
HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
PROCESSO PENAL POR FATO QUE, EM TESE, CONSTITUE CRIME. EXCEDE DO
ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, O EXAME DE PROVAS, ISTO E, A APRECIAÇÃO DOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INSTRUEM A DENUNCIA.
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HABEAS-CORPUS; SUA DENEGAÇÃO. NÃO CONSTITUE CONSTRANGIMENTO ILEGAL O
PROCESSO PENAL POR FATO QUE, EM TESE, CONSTITUE CRIME. EXCEDE DO
ÂMBITO DO HABEAS-CORPUS, O EXAME DE PROVAS, ISTO E, A APRECIAÇÃO DOS
ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE INSTRUEM A DENUNCIA.
Data do Julgamento:04/01/1956
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-01 PP-00152
RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU DESPROVIMENTO. A FALTA DE CURADOR A
MENOR NA LAVRATURA DO FLAGRANTE NÃO INVALIDA A DENUNCIA NELA
CALCADA, COMO SIMPLES PECA DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
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RECURSO DE HABEAS-CORPUS. SEU DESPROVIMENTO. A FALTA DE CURADOR A
MENOR NA LAVRATURA DO FLAGRANTE NÃO INVALIDA A DENUNCIA NELA
CALCADA, COMO SIMPLES PECA DE INFORMAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Data do Julgamento:04/01/1956
Data da Publicação:DJ 24-06-1960 PP-05249 EMENT VOL-00422-04 PP-01358 ADJ 03-09-1962 PP-00397 RTJ VOL-00013-01 PP-00230
INTELIGENCIA DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL.
QUANDO O PODER EXPROPRIANTE E TAMBÉM TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, NÃO
E LICITA A COBRANÇA DE LAUDEMIO, VISTO SE NÃO EQUIPARAR A
DESAPROPRIAÇÃO A COMPRA E VENDA.
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INTELIGENCIA DO ART. 686 DO CÓDIGO CIVIL.
QUANDO O PODER EXPROPRIANTE E TAMBÉM TITULAR DO DOMÍNIO DIRETO, NÃO
E LICITA A COBRANÇA DE LAUDEMIO, VISTO SE NÃO EQUIPARAR A
DESAPROPRIAÇÃO A COMPRA E VENDA.
Data do Julgamento:03/01/1956
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00644 ADJ 22-04-1957 PP-01163
ANTEPOR-SE A UMA CERTIDÃO DE QUEM POSSUE FÉ PÚBLICA, UMA INFORMAÇÃO
POSTERIOR DE QUEM A SUBSCREVE, SERIA INVERTER OS POSTULADOS LEGAIS,
E DEIXAR AO CRITÉRIO DE SERVENTUARIOS MENOS EXCRUPULOSOS NO
CUMPRIMENTO DO DEVER A SORTE E O DIREITO DAS PARTES LITIGANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
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ANTEPOR-SE A UMA CERTIDÃO DE QUEM POSSUE FÉ PÚBLICA, UMA INFORMAÇÃO
POSTERIOR DE QUEM A SUBSCREVE, SERIA INVERTER OS POSTULADOS LEGAIS,
E DEIXAR AO CRITÉRIO DE SERVENTUARIOS MENOS EXCRUPULOSOS NO
CUMPRIMENTO DO DEVER A SORTE E O DIREITO DAS PARTES LITIGANTES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Data do Julgamento:03/01/1956
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00800
AGRAVO. PRAZO DE APELAÇÃO, QUANDO AS PARTES DEIXAM DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO PARA MAIS DETALHADO EXAME DA CONTROVERSIA.
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AGRAVO. PRAZO DE APELAÇÃO, QUANDO AS PARTES DEIXAM DE COMPARECER A
AUDIENCIA DE LEITURA E PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. SUBIDA DO
EXTRAORDINÁRIO PARA MAIS DETALHADO EXAME DA CONTROVERSIA.
Data do Julgamento:03/01/1956
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05467 EMENT VOL-00253-01 PP-00034
