RECURSO: TEMPESTIVIDADE DA SUA INTERPOSIÇÃO FACE A LEI N. 1.408, DE
1951, ART. 3. JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO DE NATUREZA
ECONÔMICA (AUMENTO DE SALARIOS); INCAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA
DA EMPRESA SUSCITADA; IMPROCEDENCIA DO DISSIDIO. CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, ART. 766.
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RECURSO: TEMPESTIVIDADE DA SUA INTERPOSIÇÃO FACE A LEI N. 1.408, DE
1951, ART. 3. JUSTIÇA DO TRABALHO. DISSIDIO COLETIVO DE NATUREZA
ECONÔMICA (AUMENTO DE SALARIOS); INCAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA
DA EMPRESA SUSCITADA; IMPROCEDENCIA DO DISSIDIO. CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO, ART. 766.
Data do Julgamento:03/01/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00075
PRESUME-SE FRAUDULENTA A VENDA QUE FAÇA O SINDICO DE BENS DA MASSA
SOBRE OS QUAIS PENDE RECLAMAÇÃO RESTITUTORIA, DE QUE ELE TEVE
CIENCIA E NÃO CONTESTOU.
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PRESUME-SE FRAUDULENTA A VENDA QUE FAÇA O SINDICO DE BENS DA MASSA
SOBRE OS QUAIS PENDE RECLAMAÇÃO RESTITUTORIA, DE QUE ELE TEVE
CIENCIA E NÃO CONTESTOU.
Data do Julgamento:02/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00760
Recurso extraordinário 30.007. não há direito liquido e certo, em pretender o militar que postulou vantagens, ao ser transferido
para a reserva como General de divisão, acrescentar outras, no curso da lide, como general de Exercito.
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Recurso extraordinário 30.007. não há direito liquido e certo, em pretender o militar que postulou vantagens, ao ser transferido
para a reserva como General de divisão, acrescentar outras, no curso da lide, como general de Exercito.
Data do Julgamento:02/01/1956
Data da Publicação:DJ 10-05-1956 PP-05129 EMENT VOL-00252-02 PP-00607 ADJ 27-11-1961 PP-00424
EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR ANTIGOS SERVIDORES DA ESTRADA DE
FERRO LEOPOLDINA; CONTAGEM DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL;
EFICACIA DE NORMA TRABALHISTA EM REFERENCIA A MATÉRIA.
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EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROMOVIDA POR ANTIGOS SERVIDORES DA ESTRADA DE
FERRO LEOPOLDINA; CONTAGEM DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO INICIAL;
EFICACIA DE NORMA TRABALHISTA EM REFERENCIA A MATÉRIA.
Data do Julgamento:29/12/1955
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00518
Não se podem reduzir os honorários do advogado a muito menos do que geralmente é arbitrado, apenas porque, em certa petição, não muito clara, pareceu que ele cobraria menos. Seria dar, a essa petição, o valor de uma renuncia e a renuncia somente é
válida em termos inequívocos.
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Não se podem reduzir os honorários do advogado a muito menos do que geralmente é arbitrado, apenas porque, em certa petição, não muito clara, pareceu que ele cobraria menos. Seria dar, a essa petição, o valor de uma renuncia e a renuncia somente é
válida em termos inequívocos.
Data do Julgamento:29/12/1955
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00745
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRETENDE FUNDADO NAS
LETRAS A E D, DO INCISO CONSTITUCIONAL, QUANDO NÃO SE APONTA
JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE, NEM O ACÓRDÃO FERIU DISPOSITIVO DE LEI.
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NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE SE PRETENDE FUNDADO NAS
LETRAS A E D, DO INCISO CONSTITUCIONAL, QUANDO NÃO SE APONTA
JURISPRUDÊNCIA DIVERGENTE, NEM O ACÓRDÃO FERIU DISPOSITIVO DE LEI.
Data do Julgamento:29/12/1955
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00743
INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3. DA LEI N. 22.785, DE
1933. OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR-SE A PARTIR DA INICIAL, POR SE
TRATAR DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA, EM FAVOR DE EMPREGADO DE
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL, MAS ADMITIDO AO SERVIÇO
ANTES DO ATO DE SUA INCORPORAÇÃO.
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INOCORRENCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 3. DA LEI N. 22.785, DE
1933. OS JUROS DE MORA DEVEM CONTAR-SE A PARTIR DA INICIAL, POR SE
TRATAR DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA TRABALHISTA, EM FAVOR DE EMPREGADO DE
EMPRESA INCORPORADA AO PATRIMÔNIO NACIONAL, MAS ADMITIDO AO SERVIÇO
ANTES DO ATO DE SUA INCORPORAÇÃO.
Data do Julgamento:29/12/1955
Data da Publicação:DJ 01-06-1956 PP-06140 EMENT VOL-00255-02 PP-00438
Crime de latrocinio em concurso de agentes; julgamento na
Justiça local em devida forma, reduzida a pena ao grau mínimo fixado
pelo legislador; inexistência de coação ilegítima, descabendo portanto
falar-se em habeas-corpus cuja concessão é denegada.
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Crime de latrocinio em concurso de agentes; julgamento na
Justiça local em devida forma, reduzida a pena ao grau mínimo fixado
pelo legislador; inexistência de coação ilegítima, descabendo portanto
falar-se em habeas-corpus cuja concessão é denegada.
Data do Julgamento:28/12/1955
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06789 EMENT VOL-00257-01 PP-00141
IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO POR
CRIME DE FALÊNCIA FRAUDULENTA, QUANDO SE ALEGA QUE O RÉU CONSUMIU
BENS E DINHEIRO QUE SERIAM A GARANTIA DOS CREDORES.
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IMPROCEDE A ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O PROCESSO POR
CRIME DE FALÊNCIA FRAUDULENTA, QUANDO SE ALEGA QUE O RÉU CONSUMIU
BENS E DINHEIRO QUE SERIAM A GARANTIA DOS CREDORES.
Data do Julgamento:28/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00344
