RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CRIMINAL. A VÍTIMA, NOS PROCESSOS
CRIMINAIS, PODE USAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO O FAÇA.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO CRIMINAL. A VÍTIMA, NOS PROCESSOS
CRIMINAIS, PODE USAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MESMO QUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO O FAÇA.
Data do Julgamento:13/12/1955
Data da Publicação:DJ 26-07-1956 PP-08765 EMENT VOL-00263-02 PP-00522
TEM ADMITIDA A JURISPRUDÊNCIA QUE, ANTES MESMO DE ENTRAR EM VIGOR A
LEI 649, DAVA A PROMESSA DE VENDA DIREITO A EXECUÇÃO COMPULSORIA. SE
A ENTREGA DE TÍTULO CAMBIARIO FOI PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO E
QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DE TERMO DO CONTRATO.
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TEM ADMITIDA A JURISPRUDÊNCIA QUE, ANTES MESMO DE ENTRAR EM VIGOR A
LEI 649, DAVA A PROMESSA DE VENDA DIREITO A EXECUÇÃO COMPULSORIA. SE
A ENTREGA DE TÍTULO CAMBIARIO FOI PRO SOLUTO OU PRO SOLVENDO E
QUESTÃO DE INTERPRETAÇÃO DE TERMO DO CONTRATO.
Data do Julgamento:12/12/1955
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00403
SOMENTE EM CASO DE SOLO, POR PARTE DO EMPREGADO, E QUE PODE O
OPERARIO ACIDENTADO, OU A SUA FAMILIA, PEDIR INDENIZAÇÃO COM BASE NO
DIREITO COMUM E NÃO NA LEI DE ACIDENTES. ART. 132 PARAGRAFO 1. DO
DEC. 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
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SOMENTE EM CASO DE SOLO, POR PARTE DO EMPREGADO, E QUE PODE O
OPERARIO ACIDENTADO, OU A SUA FAMILIA, PEDIR INDENIZAÇÃO COM BASE NO
DIREITO COMUM E NÃO NA LEI DE ACIDENTES. ART. 132 PARAGRAFO 1. DO
DEC. 7036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944.
Data do Julgamento:12/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-03 PP-01025
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AO PODER JUDICIARIO COMPETE APENAS EXAMINAR
A LEGALIDADE DA DEMISSAO E NÃO A SUA JUSTIÇA.
DADA, POREM, A CONTROVERSIA QUE NESTA MATÉRIA TEM SURGIDO,
CONFIRMA-SE, TAMBÉM, A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE A EXAMINOU.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 253, DO ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
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FUNCIONÁRIO PÚBLICO. AO PODER JUDICIARIO COMPETE APENAS EXAMINAR
A LEGALIDADE DA DEMISSAO E NÃO A SUA JUSTIÇA.
DADA, POREM, A CONTROVERSIA QUE NESTA MATÉRIA TEM SURGIDO,
CONFIRMA-SE, TAMBÉM, A DECISÃO DA JUSTIÇA LOCAL QUE A EXAMINOU.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 253, DO ANTIGO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Data do Julgamento:12/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03565 EMENT VOL-00247-02 PP-00726
ESTRADA DE FERRO CENTRAL, ABONO DE EMERGENCIA; A LEI 1.765, ART. 9
PAR. 4 NÃO IMPÕE A UNIÃO A OBRIGAÇÃO DE ATENDE-LO DIRETAMENTE; O
PAGAMENTO AO FUNCIONÁRIO OU APOSENTADO CABE A AUTARQUIA QUE DEPOIS
VAI RECLAMA-LO DA UNIÃO POR VIA REGRESSIVA.
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ESTRADA DE FERRO CENTRAL, ABONO DE EMERGENCIA; A LEI 1.765, ART. 9
PAR. 4 NÃO IMPÕE A UNIÃO A OBRIGAÇÃO DE ATENDE-LO DIRETAMENTE; O
PAGAMENTO AO FUNCIONÁRIO OU APOSENTADO CABE A AUTARQUIA QUE DEPOIS
VAI RECLAMA-LO DA UNIÃO POR VIA REGRESSIVA.
Data do Julgamento:12/12/1955
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00575
DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO UMA VEZ NÃO
OBJETIVADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 63 E 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAXIME EM SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA
FISCAL, REGIDA POR LEI ESPECIAL, CUJO ARTIGO 17 PROIBE A
RECONVENÇÃO.
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DESCABE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO UMA VEZ NÃO
OBJETIVADA QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 63 E 64 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAXIME EM SE TRATANDO DE AÇÃO EXECUTIVA
FISCAL, REGIDA POR LEI ESPECIAL, CUJO ARTIGO 17 PROIBE A
RECONVENÇÃO.
Data do Julgamento:12/12/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04549 EMENT VOL-00250-01 PP-00296
TABELAMENTO DE PREÇO DOS CINEMAS; SUA LEGITIMIDADE. CONCEITO DA
EXPRESSAO MERCADORIA; SERVIÇOS DE QUE O PÚBLICO TEM NECESSARIAMENTE
DE SE UTILIZAR. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO (ART. 7), ALINEA F
DA LEI N 1522, DE 26- 12-1951). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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TABELAMENTO DE PREÇO DOS CINEMAS; SUA LEGITIMIDADE. CONCEITO DA
EXPRESSAO MERCADORIA; SERVIÇOS DE QUE O PÚBLICO TEM NECESSARIAMENTE
DE SE UTILIZAR. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONOMICO (ART. 7), ALINEA F
DA LEI N 1522, DE 26- 12-1951). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/12/1955
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00711
ORDEM DE HABEAS-CORPUS. E DE SE DENEGAR, QUANDO O PACIENTE DEIXA DE
COMPROVAR QUE A REVELIA, EM PROCESSO CRIMINAL NO QUAL FOI CONDENADO,
NÃO PODIA OCORRER POR HAVER SEMPRE RESIDIDO NO MESMO LOCAL.
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ORDEM DE HABEAS-CORPUS. E DE SE DENEGAR, QUANDO O PACIENTE DEIXA DE
COMPROVAR QUE A REVELIA, EM PROCESSO CRIMINAL NO QUAL FOI CONDENADO,
NÃO PODIA OCORRER POR HAVER SEMPRE RESIDIDO NO MESMO LOCAL.
Data do Julgamento:07/12/1955
Data da Publicação:DJ 11-04-1957 PP-04066 EMENT VOL-00292-01 PP-00178
