INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DE ANTECIPAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE
PERICULOSIDADE; QUANDO SE JUSTIFICA. NO PERIODO MINIMO DE INTERNAÇÃO
NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA.
Ementa
INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DE ANTECIPAÇÃO DO EXAME DE CESSAÇÃO DE
PERICULOSIDADE; QUANDO SE JUSTIFICA. NO PERIODO MINIMO DE INTERNAÇÃO
NÃO SE COMPUTA O TEMPO DE PRISÃO PROVISORIA.
Data do Julgamento:30/11/1955
Data da Publicação:DJ 12-01-1956 PP-00479 EMENT VOL-00244-01 PP-00140
EMENTA: - Art. 366 do Código de Processo Civil
. Decisão tomada
em agravo. Provimento do recurso por se tratar de compra e venda com
cláusula de
reserva de domínio e não ter sido utilizada a ação de depósito.
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- Art. 366 do Código de Processo Civil
. Decisão tomada
em agravo. Provimento do recurso por se tratar de compra e venda com
cláusula de
reserva de domínio e não ter sido utilizada a ação de depósito.
Data do Julgamento:29/11/1955
Data da Publicação:DJ 14-06-1956 PP-06791 EMENT VOL-00257-02 PP-00496
Não é de se tomar conhecimento do recurso extraordinario seja quando a decisão recorrida não é definitiva, por comportar embargos infringentes, seja por versar o recurso apenas materia de fato.
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Não é de se tomar conhecimento do recurso extraordinario seja quando a decisão recorrida não é definitiva, por comportar embargos infringentes, seja por versar o recurso apenas materia de fato.
Data do Julgamento:29/11/1955
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01376 EMENT VOL-00290-02 PP-00472 ADJ 09-05-1955 PP-01674
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JORNALISTA. ISENÇÃO FISCAL PARA A AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA. O PRECEITO CONCEDE O FAVOR PARA UM ÚNICO
IMÓVEL, QUANDO O JORNALISTA NÃO POSSUA OUTRO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JORNALISTA. ISENÇÃO FISCAL PARA A AQUISIÇÃO
DE IMÓVEL PARA RESIDÊNCIA. O PRECEITO CONCEDE O FAVOR PARA UM ÚNICO
IMÓVEL, QUANDO O JORNALISTA NÃO POSSUA OUTRO.
Data do Julgamento:29/11/1955
Data da Publicação:DJ 18-08-1956 PP-09868 EMENT VOL-00266-03 PP-00775 ADJ 18-03-1957 PP-00853
NA FASE DE EXECUÇÃO, LICITO NÃO E DISCUTIR ACERCA DA NATUREZA DE
OBRIGAÇÃO. INCLUSAO DE JUROS A PARTIR DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO;
INCIDENCIA DE MORA NA OBRIGAÇÃO LIQUIDA E CERTA; NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO .
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NA FASE DE EXECUÇÃO, LICITO NÃO E DISCUTIR ACERCA DA NATUREZA DE
OBRIGAÇÃO. INCLUSAO DE JUROS A PARTIR DA DATA DO PROTESTO DO TÍTULO;
INCIDENCIA DE MORA NA OBRIGAÇÃO LIQUIDA E CERTA; NÃO CONHECIMENTO DO
RECURSO .
Data do Julgamento:28/11/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00765
AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMALIZADO, MAS INSUFICIENTE A DILUCIDAÇÃO DO
CASO. DESPROVIMENTO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE
1958, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 15 DE JULHO DO MESMO ANO.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO FORMALIZADO, MAS INSUFICIENTE A DILUCIDAÇÃO DO
CASO. DESPROVIMENTO.
CONFIRMADO, EM GRAU DE EMBARGOS, POR ACÓRDÃO DE 12 DE DEZEMBRO DE
1958, PUBLICADO NA AUDIENCIA DE 15 DE JULHO DO MESMO ANO.
Data do Julgamento:25/11/1955
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05799 EMENT VOL-00254-01 PP-00068
CRIME FALIMENTAR; DIES A QUO DA PRESCRIÇAO DA CORRESPONDENTE AÇÃO
PENAL, QUANDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR IMPEDE O ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
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CRIME FALIMENTAR; DIES A QUO DA PRESCRIÇAO DA CORRESPONDENTE AÇÃO
PENAL, QUANDO MOTIVO DE FORÇA MAIOR IMPEDE O ENCERRAMENTO DA
FALÊNCIA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
Data do Julgamento:24/11/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-04 PP-01371
