DENUNCIA; CONSTITUINDO CRIME O FATO IMPUTADO, A PROCEDENCIA OU
IMPROCEDENCIA DA IMPUTAÇÃO NÃO PODE SER APRECIADA ATRAVÉS O
HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (C.P.M.,
ART. 6-, III, A).
Ementa
DENUNCIA; CONSTITUINDO CRIME O FATO IMPUTADO, A PROCEDENCIA OU
IMPROCEDENCIA DA IMPUTAÇÃO NÃO PODE SER APRECIADA ATRAVÉS O
HABEAS-CORPUS. CRIME PRATICADO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR, E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR (C.P.M.,
ART. 6-, III, A).
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00291
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL; INOCORRENCIA. AUTORIDADE POLICIAL, ATRIBUIÇÕES DECORRENTES
DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Ementa
RECURSO DE HABEAS-CORPUS; DESPROVIMENTO. AMEAÇA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL; INOCORRENCIA. AUTORIDADE POLICIAL, ATRIBUIÇÕES DECORRENTES
DO ART. 4. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Data do Julgamento:21/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03566 EMENT VOL-00247-01 PP-00283
Inteligência do art. 484, inciso III, do Codigo de Processo Penal. Fato principal é o factum externum que caracterisa objetivamente o homicidio, seja simples ou qualificado, doloso ou culposo. Os quesitos de defesa absoluta ou relativa devem preceder
aos relativos às qualificativas.
Ementa
Inteligência do art. 484, inciso III, do Codigo de Processo Penal. Fato principal é o factum externum que caracterisa objetivamente o homicidio, seja simples ou qualificado, doloso ou culposo. Os quesitos de defesa absoluta ou relativa devem preceder
aos relativos às qualificativas.
Data do Julgamento:20/12/1955
Data da Publicação:DJ 31-01-1957 PP-01377 EMENT VOL-00290-02 PP-00737 ADJ 22-04-1957 PP-01169
APLICAÇÃO DOS ARTS. 8. E 9. DO DEC-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1944 (LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO). A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
CARÁTER PERMANENTE GERA PARA O EMPREGADOR O DEVER DE PAGAR AOS
BENEFICIARIOS DO EMPREGADO VITIMADO A INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO
DIPLOMA ACIMA CITADO.
Ementa
APLICAÇÃO DOS ARTS. 8. E 9. DO DEC-LEI N. 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO
DE 1944 (LEI DE ACIDENTES NO TRABALHO). A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM
CARÁTER PERMANENTE GERA PARA O EMPREGADOR O DEVER DE PAGAR AOS
BENEFICIARIOS DO EMPREGADO VITIMADO A INDENIZAÇÃO PREVISTA PELO
DIPLOMA ACIMA CITADO.
Data do Julgamento:20/12/1955
Data da Publicação:DJ 21-11-1957 PP-15236 EMENT VOL-00323-01 PP-00298
APELAÇÃO. TRANSFERE PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR O EXAME DE TODAS AS
QUESTÕES E DESPACHOS, PODENDO VERIFICAR A REGULARIDADE DO USO DO
RECURSO, E MESMO SUA PROPRIEDADE.
Ementa
APELAÇÃO. TRANSFERE PARA A INSTÂNCIA SUPERIOR O EXAME DE TODAS AS
QUESTÕES E DESPACHOS, PODENDO VERIFICAR A REGULARIDADE DO USO DO
RECURSO, E MESMO SUA PROPRIEDADE.
Data do Julgamento:20/12/1955
Data da Publicação:DJ 11-10-1956 PP-12349 EMENT VOL-00274-01 PP-00363
Empregado; readmissão ao serviço. Ruptura espontânea primitivo contrato de trabalho. Renuncia expressa. Nessa hipótese não pode ser admitida a accessio temporis; excluindo-se o tempo anterior para o efeito de estabilidade.
Ementa
Empregado; readmissão ao serviço. Ruptura espontânea primitivo contrato de trabalho. Renuncia expressa. Nessa hipótese não pode ser admitida a accessio temporis; excluindo-se o tempo anterior para o efeito de estabilidade.
Data do Julgamento:19/12/1955
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00550 RTJ VOL-00006-01 PP-00101
A APLICABILIDADE A SUBLOCAÇÃO DO DISPOSTO SOBRE A LOCAÇÃO NÃO QUER
DIZER QUE SE ESTABELECA VINCULO OBRIGACIONAL ENTRE O SUBLOCATARIO E
O PRIMITIVO LOCADOR.
Ementa
A APLICABILIDADE A SUBLOCAÇÃO DO DISPOSTO SOBRE A LOCAÇÃO NÃO QUER
DIZER QUE SE ESTABELECA VINCULO OBRIGACIONAL ENTRE O SUBLOCATARIO E
O PRIMITIVO LOCADOR.
Data do Julgamento:19/12/1955
Data da Publicação:DJ 17-05-1956 PP-05468 EMENT VOL-00253-01 PP-00498
AÇÃO EXECUTIVA; SOBRESTAMENTO, EM FACE DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DA
MORATORIA PECUARISTA, PLEITEADO EM JUÍZO PELO EXECUTADO (ART. 23 DA
LEI 1.002, DE 1949).
Ementa
AÇÃO EXECUTIVA; SOBRESTAMENTO, EM FACE DE CONCESSÃO DE BENEFICIO DA
MORATORIA PECUARISTA, PLEITEADO EM JUÍZO PELO EXECUTADO (ART. 23 DA
LEI 1.002, DE 1949).
Data do Julgamento:19/12/1955
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00571
O INSTITUTO DE RESSEGUROS, EMBORA LITISCONSORTE NECESSARIO EM TODAS
AS AÇÕES DE SEGURO, RESPONDE NO FORO EM QUE FOR DEMANDADA A
SOCIEDADE (DEC. LEI 1805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939). APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO DA INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
O INSTITUTO DE RESSEGUROS, EMBORA LITISCONSORTE NECESSARIO EM TODAS
AS AÇÕES DE SEGURO, RESPONDE NO FORO EM QUE FOR DEMANDADA A
SOCIEDADE (DEC. LEI 1805 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1939). APRECIAÇÃO DE
PROVAS NÃO DA INGRESSO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:19/12/1955
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-02 PP-00505
- ARTIGO 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; QUANDO AI SE ATRIBUI
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA ESTADUAL, MESMO NO CORRER DO QÜINQÜÊNIO, DEVE
ENTENDER-SE QUE TAL INICIATIVA NÃO PRECISA SER ACOMPANHADA DO
'PLACET' DO CHEFE DO EXECUTIVO, AINDA QUANDO A ALTERAÇÃO IMPORTA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
Ementa
- ARTIGO 124, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; QUANDO AI SE ATRIBUI
AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA ESTADUAL, MESMO NO CORRER DO QÜINQÜÊNIO, DEVE
ENTENDER-SE QUE TAL INICIATIVA NÃO PRECISA SER ACOMPANHADA DO
'PLACET' DO CHEFE DO EXECUTIVO, AINDA QUANDO A ALTERAÇÃO IMPORTA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
Data do Julgamento:16/12/1955
Data da Publicação:DJ 05-04-1956 PP-03564 EMENT VOL-00247-04 PP-01495
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI QUE A AUTORIZOU: REPRESENTAÇÃO; PRAZO PARA O
SEU OFERECIMENTO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
CRIAÇÃO DO MUNICÍPIO; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
DA LEI QUE A AUTORIZOU: REPRESENTAÇÃO; PRAZO PARA O
SEU OFERECIMENTO.
IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:16/12/1955
Data da Publicação:DJ 27-12-1956 PP-15918 EMENT VOL-00285-02 PP-00599
O TER ALGUEM EM SEU PODER UMA PISTOLA AUTOMÁTICA DE USO DO EXERCITO,
NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ, O CRIME DO ART. 16, DA LEI 1802, DE 5 DE
JANEIRO DE 1953, QUE REQUER, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, "QUANTIDADE E
MAIS CONDIÇÕES" INDICATIVAS DE INTENÇÃO CRIMINOSA.
Ementa
O TER ALGUEM EM SEU PODER UMA PISTOLA AUTOMÁTICA DE USO DO EXERCITO,
NÃO CONSTITUE, POR SI SÓ, O CRIME DO ART. 16, DA LEI 1802, DE 5 DE
JANEIRO DE 1953, QUE REQUER, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, "QUANTIDADE E
MAIS CONDIÇÕES" INDICATIVAS DE INTENÇÃO CRIMINOSA.
Data do Julgamento:16/12/1955
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04833 EMENT VOL-00251-01 PP-00054
