SENDO A CAUSA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A EMPRESA
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FICA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART.
789, PARAGRAFO 4, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
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SENDO A CAUSA DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, A EMPRESA
INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FICA SUJEITA AO DISPOSTO NO ART.
789, PARAGRAFO 4, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Data do Julgamento:Relator(a) p/ Acórdão: Min. HAHNEMANN GUIMARÃES
Data da Publicação:DJ 23-10-1958 PP-18212 EMENT VOL-00362-01 PP-00387 RTJ VOL-00007-01 PP-00047
Culpa aquiliana: o critério para indenização há de repousar em circunstancias de fato. A fixação dos honorários advocatícios deve atender a uma remuneração razoável; nada obriga a aceitar a base percentual como regra geral.
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Culpa aquiliana: o critério para indenização há de repousar em circunstancias de fato. A fixação dos honorários advocatícios deve atender a uma remuneração razoável; nada obriga a aceitar a base percentual como regra geral.
Data do Julgamento:05/12/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-02 PP-00596
MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO HÁ CONFUNDIR O ATO LEGISLATIVO DECLARANDO
DE UTILIDADE PÚBLICA CERTA PROPRIEDADE, COM A EXECUÇÃO DO ATO
DESAPROPRIATORIO. EMBORA O PRIMEIRO SEJA O INDISPENSAVEL SUPORTE DO
SEGUNDO, A AUTORIDADE PODE DEIXAR DE EXECUTA-LO.
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MANDADO DE SEGURANÇA: NÃO HÁ CONFUNDIR O ATO LEGISLATIVO DECLARANDO
DE UTILIDADE PÚBLICA CERTA PROPRIEDADE, COM A EXECUÇÃO DO ATO
DESAPROPRIATORIO. EMBORA O PRIMEIRO SEJA O INDISPENSAVEL SUPORTE DO
SEGUNDO, A AUTORIDADE PODE DEIXAR DE EXECUTA-LO.
Data do Julgamento:05/12/1955
Data da Publicação:DJ 19-01-1956 PP-00835 EMENT VOL-00245-01 PP-00309
SALARIO NOTURNO: HÁ QUE SER SEMPRE SUPERIOR AO DIURNO (ART. 157 N.
III DA CONSTITUIÇÃO). O PRINCÍPIO NÃO SOFRE MODIFICAÇÃO PELO DEC-LEI
N. 9.666 DE 1946 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. ESTENDE-SE, POIS, A QUANTIA, AOS FERROVIARIOS.
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SALARIO NOTURNO: HÁ QUE SER SEMPRE SUPERIOR AO DIURNO (ART. 157 N.
III DA CONSTITUIÇÃO). O PRINCÍPIO NÃO SOFRE MODIFICAÇÃO PELO DEC-LEI
N. 9.666 DE 1946 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 73 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
LEIS DO TRABALHO. ESTENDE-SE, POIS, A QUANTIA, AOS FERROVIARIOS.
Data do Julgamento:05/12/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04550 EMENT VOL-00250-02 PP-00400
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZES. VENCIMENTOS.
A CONSTITUIÇÃO NÃO DETERMINA QUE OS JUIZES DE CATEGORIA
IMEDIATAMENTE INFERIOR RECEBAM VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS
DESEMBARGADORES, MAS SIM QUE A DIFERENÇA ENTRE UMA E OUTROS NÃO
EXCEDA DE DOIS TERCOS DA IMPORTANCIA RECEBIDA PELOS DESEMBARGADORES.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUIZES. VENCIMENTOS.
A CONSTITUIÇÃO NÃO DETERMINA QUE OS JUIZES DE CATEGORIA
IMEDIATAMENTE INFERIOR RECEBAM VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS
DESEMBARGADORES, MAS SIM QUE A DIFERENÇA ENTRE UMA E OUTROS NÃO
EXCEDA DE DOIS TERCOS DA IMPORTANCIA RECEBIDA PELOS DESEMBARGADORES.
Data do Julgamento:02/12/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00659
Leis de inquilinato: tem aplicação imediata; sublocador e sublocatario, em princípio, hão de rejeitar a sublocação autorizada
por escrito pelo locador.
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Leis de inquilinato: tem aplicação imediata; sublocador e sublocatario, em princípio, hão de rejeitar a sublocação autorizada
por escrito pelo locador.
Data do Julgamento:01/12/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00606
LEIS DE INQUILINATO" DESTINAM-SE A PROTEÇÃO DOS LOCATARIOS,
COMPETINDO AOS TRIBUNAIS EDITAR QUE SUA APLICAÇÃO DE ENSEJO A
LOCUPLETAMENTO QUER DO LOCADOR CONTRA O LOCATARIO QUER AO DESTE
CONTRA AQUELE.
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LEIS DE INQUILINATO" DESTINAM-SE A PROTEÇÃO DOS LOCATARIOS,
COMPETINDO AOS TRIBUNAIS EDITAR QUE SUA APLICAÇÃO DE ENSEJO A
LOCUPLETAMENTO QUER DO LOCADOR CONTRA O LOCATARIO QUER AO DESTE
CONTRA AQUELE.
Data do Julgamento:01/12/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00696
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HAVENDO JULGAMENTO DE PRELIMINARES DE
NULIDADE, HÁ MISTER DE LAVRATURA DO ACÓRDÃO RESPECTIVO, POIS A
DECISÃO SE TORNA EMBARGAVEL, PROFERIDO SEM UNANIMIDADE. INOVAÇÃO DE
PROCESSO, QUANTO A PROVAS.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA MELHOR EXAME.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. HAVENDO JULGAMENTO DE PRELIMINARES DE
NULIDADE, HÁ MISTER DE LAVRATURA DO ACÓRDÃO RESPECTIVO, POIS A
DECISÃO SE TORNA EMBARGAVEL, PROFERIDO SEM UNANIMIDADE. INOVAÇÃO DE
PROCESSO, QUANTO A PROVAS.
PROVIMENTO DO RECURSO PARA MELHOR EXAME.
Data do Julgamento:01/12/1955
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-01 PP-00042
RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO. OBSERVADA A NORMA
REGIMENTAL, PELA REDUÇÃO DO VOTO VENCEDOR MAIOR AO VOTO VENCEDOR
MENOR, PREVALECEU A CONDENAÇÃO MEDIA. DIVERGENCIA NÃO VERIFICADA.
EMBARGOS INCABIVEIS.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO; SEU NÃO CONHECIMENTO. OBSERVADA A NORMA
REGIMENTAL, PELA REDUÇÃO DO VOTO VENCEDOR MAIOR AO VOTO VENCEDOR
MENOR, PREVALECEU A CONDENAÇÃO MEDIA. DIVERGENCIA NÃO VERIFICADA.
EMBARGOS INCABIVEIS.
Data do Julgamento:01/12/1955
Data da Publicação:DJ 25-04-1956 PP-04551 EMENT VOL-00250-02 PP-00527
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO EVICÇÃO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
INDEMONSTRADO, NA ESPÉCIE, OS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE ESTRUTURAM A
RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA (ARTS. 1.116 E 1.117, N. II, DO
CÓDIGO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO.
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AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PRO EVICÇÃO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO.
INDEMONSTRADO, NA ESPÉCIE, OS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE ESTRUTURAM A
RELAÇÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA (ARTS. 1.116 E 1.117, N. II, DO
CÓDIGO CIVIL). RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:01/12/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00832
INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA. SALARIO LEGAL; NA BASE DE CR 40,00 (ARTIGOS
18, PAR 1, 19 E 44 DA LEI DE ACIDENTES; ART. 16 DO DECRETO N 18.809,
DE 1945 E DA LEI N 599-A, DE 1948).
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INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA. SALARIO LEGAL; NA BASE DE CR 40,00 (ARTIGOS
18, PAR 1, 19 E 44 DA LEI DE ACIDENTES; ART. 16 DO DECRETO N 18.809,
DE 1945 E DA LEI N 599-A, DE 1948).
Data do Julgamento:01/12/1955
Data da Publicação:DJ 19-04-1956 PP-04215 EMENT VOL-00249-02 PP-00818
