EMENTA: - VERIFICANDO-SE, EM PROCESSO CRIMINAL, QUE FOI INTERPOSTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VEZ DE ORDINÁRIO, REMETEM-SE OS AUTOS AO
TRIBUNAL PLENO, AO QUAL CABE RESOLVER SE, COMO RECURSO ORDINÁRIO,
DEVERÁ SER CONHECIDO OU NÃO.
Ementa
- VERIFICANDO-SE, EM PROCESSO CRIMINAL, QUE FOI INTERPOSTO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM VEZ DE ORDINÁRIO, REMETEM-SE OS AUTOS AO
TRIBUNAL PLENO, AO QUAL CABE RESOLVER SE, COMO RECURSO ORDINÁRIO,
DEVERÁ SER CONHECIDO OU NÃO.
Data do Julgamento:12/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04833 EMENT VOL-00251-01 PP-00087 ADJ 30-04-1956 PP-00630
Coisa julgada. Citação. Vício insanável. Improcedência. Terceiros ausentes; nomeação de curador. Nota promissória; insanidade mental da emitente. Recurso não conhecido.
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Coisa julgada. Citação. Vício insanável. Improcedência. Terceiros ausentes; nomeação de curador. Nota promissória; insanidade mental da emitente. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento:12/01/1956
Data da Publicação:DJ 28-06-1956 PP-07425 EMENT VOL-00259-02 PP-00688
ALTERAR SUBSTANCIAS MEDICINAIS, MODIFICANDO-LHES A QUALIDADE E
REDUZINDO-LHES O VALOR TERAPEUTICO CONSTITUE CRIME CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA, DEFINIDO NO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONFUNDIR COM
A FIGURA DO ART. 2 N. V, DA LEI DE ECONOMIA POPULAR, QUE SE REFERE A
ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIAS COM O FITO ÚNICO DE LUCRAR NO PREÇO, SEM
PREJUIZO PARA A SAÚDE.
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ALTERAR SUBSTANCIAS MEDICINAIS, MODIFICANDO-LHES A QUALIDADE E
REDUZINDO-LHES O VALOR TERAPEUTICO CONSTITUE CRIME CONTRA A SAÚDE
PÚBLICA, DEFINIDO NO ART. 273, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HÁ CONFUNDIR COM
A FIGURA DO ART. 2 N. V, DA LEI DE ECONOMIA POPULAR, QUE SE REFERE A
ALTERAÇÃO DE SUBSTANCIAS COM O FITO ÚNICO DE LUCRAR NO PREÇO, SEM
PREJUIZO PARA A SAÚDE.
Data do Julgamento:11/01/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05798 EMENT VOL-00254-01 PP-00196
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA ENTRE OS DOUTRINADORES,
DIVERGENCIA DE OPINIAO DOS ESTUDIOSOS, MAS NÃO OFENSA DE LEI, NEM
DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIVERGENCIA ENTRE OS DOUTRINADORES,
DIVERGENCIA DE OPINIAO DOS ESTUDIOSOS, MAS NÃO OFENSA DE LEI, NEM
DIVERGENCIA DE JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO EXTRAORDINÁRIO.
Data do Julgamento:10/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04835 EMENT VOL-00251-02 PP-00473
RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; PRAZO PARA O
EXERCÍCIO DO DIREITO A MESMA; DECRETO-LEI N. 24.150, DE 1934, ART. 4
- INTELIGENCIA E APLICAÇÃO.
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RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS; PRAZO PARA O
EXERCÍCIO DO DIREITO A MESMA; DECRETO-LEI N. 24.150, DE 1934, ART. 4
- INTELIGENCIA E APLICAÇÃO.
Data do Julgamento:10/01/1956
Data da Publicação:DJ 26-01-1956 PP-01151 EMENT VOL-00246-02 PP-00638
REPRESENTAÇÃO; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI; A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO IMPLICA EM INTERVENÇÃO
FEDERAL, EM SE TRATANDO DE LEI ESTADUAL; TRATANDO-SE,
POREM, DE LEI MUNICIPAL E NÃO SE INCLUINDO NA
ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A
INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO.
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REPRESENTAÇÃO; ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE
LEI; A PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO IMPLICA EM INTERVENÇÃO
FEDERAL, EM SE TRATANDO DE LEI ESTADUAL; TRATANDO-SE,
POREM, DE LEI MUNICIPAL E NÃO SE INCLUINDO NA
ATRIBUIÇÃO E COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL A
INTERVENÇÃO NO MUNICÍPIO, NÃO E DE SE CONHECER DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:09/01/1956
Data da Publicação:DJ 24-05-1956 PP-05797 EMENT VOL-00254-02 PP-00921
Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal que criou taxa de produção de madeiras.
Embora se tenha adotado a denominação de taxa, trata-se de imposto.
Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.
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Arguição de inconstitucionalidade de lei municipal que criou taxa de produção de madeiras.
Embora se tenha adotado a denominação de taxa, trata-se de imposto.
Arguição de inconstitucionalidade julgada procedente.
Data do Julgamento:09/01/1956
Data da Publicação:DJ 03-05-1956 PP-04834 EMENT VOL-00251-01 PP-00288 ADJ 25-03-1957 PP-00960
CONTAGEM DE PRAZO. TERMO FINAL PRORROGADO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
PARA RECONHECER, MANIFESTADO EM TEMPO OPORTUNO, O RECURSO A SER
JULGADO PELA EGREGIA PRIMEIRA TURMA.
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CONTAGEM DE PRAZO. TERMO FINAL PRORROGADO. RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
PARA RECONHECER, MANIFESTADO EM TEMPO OPORTUNO, O RECURSO A SER
JULGADO PELA EGREGIA PRIMEIRA TURMA.
Data do Julgamento:09/01/1956
Data da Publicação:DJ 04-10-1956 PP-12006 EMENT VOL-00273-01 PP-00361
- ESTADO DO PARANA. FIXADO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE A INICIATIVA
PARA AUMENTAR VENCIMENTOS CABE AO GOVERNADOR (ART. 25, PARAGRAFO
2.), A LEI POSTA EM VIGOR PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONTRARIANDO
O PRINCÍPIO, TORNA EVIDENTE A USURPAÇÃO, QUEBRANDO A HARMONIA DOS
PODERES PRECONIZADA PELO ART. 8. N. VII LETRA 'B' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
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- ESTADO DO PARANA. FIXADO NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE A INICIATIVA
PARA AUMENTAR VENCIMENTOS CABE AO GOVERNADOR (ART. 25, PARAGRAFO
2.), A LEI POSTA EM VIGOR PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA CONTRARIANDO
O PRINCÍPIO, TORNA EVIDENTE A USURPAÇÃO, QUEBRANDO A HARMONIA DOS
PODERES PRECONIZADA PELO ART. 8. N. VII LETRA 'B' DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Data do Julgamento:09/01/1956
Data da Publicação:DJ 23-08-1956 PP-10083 EMENT VOL-00267-02 PP-00874
