ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA. INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. DECRETO 20.910/32. 1. Remessa necessária e recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de regresso, tendo em vista o reconhecimento da prescrição 2. Pretensão de ressarcimento dos valores despendidos com aposentadoria por invalidez de segurado, o qual tornou-se inválido por força de acidente de trabalho supostamente causado por negligência de sua empregadora, compreendendo o débito o período de 09.01.2003 a 23.10.2008. 3. A recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem aplicando às ações regressivas por acidente de trabalho ajuizadas pelo INSS a prescrição quinquenal prevista do Decreto 20.910/32, afastando a aplicabilidade das normas do Código Civil. Considera-se que "nas demandas ajuizadas pelo INSS contra o empregador do segurado falecido em acidente laboral, visando ao ressarcimento dos danos decorrentes do pagamento do benefício previdenciário, o termo a quo da prescrição da pretensão é a data da concessão do referido benefício. 2. Em razão do princípio da isonomia, é quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional da ação de regresso acidentária movida pelo INSS em face de particular" (STJ, 1ª Turma, AGRESP 1.365.905, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJE 25.11.2014;STJ, 2ª Turma, RESP 1.519.386, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJE 05.08.2015 STJ, 2ª Turma, AGRESP 1549332, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.11.2015). 4. Em observância à jurisprudência do STJ, termo a quo da prescrição quinquenal seria a data em que a respectiva aposentadoria foi deferida, fato que se deu em 09.01.2003. Considerando que a presente ação foi ajuizada em 28.04.2009, isto é, mais de cinco anos após a concessão do benefício, verifica-se a prescrição da pretensão de ressarcimento. 5. Remessa necessária e Recurso de apelação não providos.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo interno é o recurso adequado à impugnação de decisões monocráticas do relator do processo, a fim de que a matéria seja submetida ao colegiado. Inexiste previsão legal ou regimental para a sua interposição em face de acórdãos. Inteligência do art. 557, § 1º, do CPC/73 e dos arts. 223 e 224 do RITRF-2R. Precedentes desta Corte Regional: 4ª Turma Especializada, AG 201202010158570, Rel. Des. Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 9.5.2013; 5ª Turma Especializada, AC 2005.51.01.015914-5, Rel. Juiz Fed. Conv. RICARDO PERLINGEIRO, E-DJF2R 26.7.2012. 2. Agravo interno não conhecido.(AC - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0047740-62.2012.4.02.5101, RICARDO PERLINGEIRO, TRF2 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA.)

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). REQUISITOS AUSENTES - ECONOMIA FAMILIAR NÃO COMPROVADA - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - Conquanto a autora tenha comprovado a realização do trabalho de marisqueira não restou comprovado o caráter de labor em economia familiar que caracteriza a concessão aos segurados especiais. III - A falta de qualidade de segurada especial da autora se dá em razão do longo período de labor urbano realizado pelo cônjuge (fl.78), aposentado por tempo de contribuição em 29/03/1999 que, em conjunto com as condições de trabalho desenvolvidas pela autora, descaracterizam o necessário regime de economia familiar. IV- Apelação integralmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária. 2. Verifica-se, de fato, uma das omissões apontadas. O acórdão, ao verificar que na DER o autor ainda não tinha tempo suficiente para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, reafirmou a DER de seu benefício para 18/02/2007, data em que o autor teria completado 35 anos de tempo de contribuição. 3. No entanto, verifica-se que o MM. Juiz a quo havia fixado a DIB na data da sentença (22/10/2010), não tendo o autor dela recorrido. Assim, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, não havendo recurso da parte autora, deve ser dado provimento aos embargos de declaração da autarquia para fixar a DIB em 22/10/2010, conforme a r. sentença. 4. Quanto à alegação de ausência de causalidade na sua conduta, com a finalidade de não ser condenada em honorários advocatícios, não assiste razão à autarquia. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor, ao ter seu pedido de aposentadoria negado administrativamente pelo INSS, precisou socorrer-se do Judiciário para obter o benefício, com o reconhecimento de diversos períodos laborados sob condições especiais. 5. Dado parcial provimento aos embargos de declaração, na forma do voto.

PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. REVISÃO. PENSÃO POR MORTE. LEGITIMIDADE DA VIÚVA. DECADÊNCIA. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Os sucessores do segurado são parte legítima para pleitear concessão/revisão de benefício que lhe seria devido e que possam afetar seu direito ao recebimento do benefício de pensão por morte. 2. Verifica-se que o benefício questionado pela autora foi concedido em 22.08.1991, quando não havia a previsão de qualquer prazo para o exercício desse direito. Contudo, a partir do ano de 1997, entende-se que, na ausência de previsão específica, deve-se aplicar analogicamente o regramento previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, segundo o qual é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. 3. No presente caso, o segurado falecido começou a questionar os referidos valores administrativamente desde 2000 e não há prova nos autos de que o INSS tenha apreciado o pedido até a presente data. Dessa forma, sequer iniciou a vigência do prazo decadencial para questionamento desse ato administrativo, nos termos do art. 103 da Lei nº 8.213/99, segunda parte. 4. No mérito, os documentos constantes dos autos demonstram que, de fato, de junho a dezembro de 1989, quatro empresas contribuíram em nome do autor, sendo que o réu somente considerou, para o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria do segurado, as contribuições realizadas por uma delas. Desse modo, deve a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do falecido ser revista para considerar todas as contribuições efetuadas em nome do segurado falecido, com a consequente revisão da pensão por morte recebida pela autora. 5. Remessa necessária desprovida.

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. LAUDO JUDICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. 1 - Concedida a antecipação de tutela para reimplantação do benefício de auxílio-doença anteriormente cassado pela autarquia, a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez pode e deve ser a partir do laudo pericial, momento em se que confirmou a incapacidade total e definitiva do autor. 2 - Não se apresenta razoável o montante nominal estabelecido a título de honorários sucumbenciais pelo magistrado sentenciante, o que justifica a modificação dos honorários fixados para 10% sobre do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. 3 - Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4- Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. 5 - Quanto às custas judiciais, tramitando a demanda na Justiça Estadual, investida de competência federal, deve ser observada a legislação estadual, conforme preceitua o § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 9.289-96. No Rio de Janeiro, a autarquia previdenciária goza de isenção do pagamento de custas, na forma da Lei Estadual nº 3.350-99. 6 - Apelação do autor parcialmente provida para majorar os honorários advocatícios para 10% sobre do valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do STJ. APELAÇÃO do INSS 1 parcialmente provida no tocante à aplicação dos juros e correção monetárias nos termos da fundamentação e para isentá-lo de custas e da taxa judiciária.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IRREGULARIDADE DA SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I - A agravante requer a reforma da decisão agravada sustentando, em síntese, que a suspensão do benefício de aposentadoria se deu de forma irregular. II - A decisão judicial não impede o INSS de proceder à suspensão do benefício do autor, desde que seja após o trânsito em julgado do processo administrativo, ou seja, após o esgotamento de todas as vias recursais, em decisão final, em que seja facultada ao segurado a mais ampla defesa possível, em regular processo administrativo, não havendo impedimento que obste a instauração de novo procedimento administrativo. III - Para fazer jus ao restabelecimento do benefício, é imprescindível a comprovação da alegada violação ao devido processo legal ou do preenchimento dos pressupostos necessários à manutenção do benefício cancelado, o que, no entanto, não ocorreu no caso. IV - Vale ressaltar que o magistrado de primeiro grau aquele que, pela proximidade com o feito originário, detém maiores subsídios à decisão que se faz necessária ao deslinde da causa. O julgamento do recurso de agravo de instrumento, cujo objetivo é o aclaramento de decisão interlocutória, requer, em muitas vezes, a juntada de documentos que se traduzem como obrigatórios ao conhecimento, pela instância recursal, da realidade dos fatos que dão origem à controvérsia sobre a qual se busca a prestação jurisdicional. Tal averiguação, nesses casos, não se pode realizar sem uma robusta instrução probatória em sede da ação própria de conhecimento, razão por que não se compraz fazê-la na rápida cognição de um recurso de agravo de instrumento. V - Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA Nº 111 DO STJ - APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao fator de risco eletricidade, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições especiais, fazendo jus à concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Reformada a sentença somente para determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e para determinar que os honorários advocatícios incidam nos termos da Súmula nº 111 do STJ. V - Apelação do INSS desprovida e remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - TEMPO ESPECIAL - ELETRICIDADE - APOSENTADORIA ESPECIAL - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES A SEREM PAGOS - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou exposto ao agente de risco eletricidade em tensões superiores a 250 volts, de forma habitual e permanente, no período reconhecido como laborado em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho exercido em condições especiais, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. III - No que tange à eletricidade, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível o reconhecimento da exposição ao agente perigoso eletricidade como atividade especial, após a vigência do Decreto nº 2.172/97. IV - Sentença reformada somente para determinar que os juros de mora, a partir da citação, e a correção monetária devem incidir nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. V - Remessa necessária e apelação do INSS parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. - Os vínculos empregatícios questionados se encontram consignados nas CTPS’s da parte autora, valendo ressaltar que as anotações ali constantes gozam de presunção juris tantum de veracidade (Enunciado nº 12 do Egrégio TST), indicando o tempo de serviço, a filiação à Previdência Social e a existência do vínculo empregatício, até prova inequívoca em contrário. - E não há nada que infirme as anotações na referida CTPS, estando elas sequencialmente registradas, com anotações relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstram a sequencia do exercício da atividade, como as contribuições sindicais, opção pelo FGTS, anotação de contrato de experiência. - Os dados extraídos do CNIS, apesar de válidos como instrumento probatório, não têm presunção absoluta de veracidade, não podendo ser utilizados como único fundamento para a desconsideração de vínculos empregatícios, já que não há nenhum embasamento legal para que se conceda às informações extraídas deste cadastro um peso probatório maior que os demais meios probatórios, como as anotações da CTPS. - Considerando que somente a partir de 1976 os dados referentes aos vínculos empregatícios passaram a ser lançados no sistema da Autarquia, ainda que de maneira inconsistente, tem-se que, em se tratando de vínculos anteriores e os compreendidos no período de 1976 até julho de 1994, quando o CNIS ainda era sujeito a falhas e pouco confiável, a não utilização dos períodos fundada tão-somente na não confirmação em sua consulta, não autoriza, de plano, a sua desconsideração. - O INSS, no momento oportuno, não requereu a realização de diligências para produzir contraprova, nem mesmo acostou qualquer documento que indicasse serem tais vínculos falsos. Inclusive, no processo administrativo, igualmente, não foi realizada qualquer diligência por parte da Autarquia, não obstante lhe fosse possível realizar. - Tendo em vista as cópias das CTPS’s, bem como os demais documentos constantes nos autos (cópia de contrato de trabalho, rescisão, aviso prévio, recibo de quitação e declaração de empresas), entendo comprovados os vínculos empregatícios alegados pela parte autora que, somados às contribuições individuais constantes no CNIS, totalizam, na data do requerimento administrativo (11/10/2006), 30 anos, 10 meses e 16 dias de tempo de contribuição, o que garante à autora a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral. - Recurso provido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). VÍNCULO URBANO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - O trabalho rural do autor ocorreu em dois períodos; o primeiro, entre 14/09/1974 (fl. 21) até a data inicial do vínculo urbano do autor, 01/06/1982(CNIS em fl. 70) e o segundo, entre 01/09/1990 ,data de início de trabalho rural (CTPS em fl.25) até 19/07/2004, data inicial do vínculo urbano (CNIS em fl.70). III- É certo que a prova material não necessita abranger todo período de carência; contudo, diante dos longos períodos de trabalho urbano desenvolvidos pelo autor, não se pode considerar, para efeito de cumprimento de carência, somente a prova testemunhal, sendo necessário um mínimo de prova material a corroborar o labor campesino nestes períodos, bem como sua imprescindibilidade à economia familiar, o que é ônus do autor comprovar, por força do art. 333, I do CPC/73 (art. 373, I do CPC/15), e que não ocorreu nos presentes autos. IV- Apelação e remessa oficial providas. 1

PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DO DIVISOR PREVISTO NO § 2º, DO ART. 3º, DA LEI 9.876/99. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade nos critérios adotados pelo INSS para o cálculo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do autor, concedido em 17/11/2003, posto que o Supremo Tribunal Federal ao analisar a medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2111, publicada em 05.12.2003, sinalizou pela constitucionalidade do artigo 2º da Lei nº 9.876/99, que alterou o artigo 29 e seus parágrafos. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUSTAS PROCESSUAIS I- A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- A verba honorária deverá ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do Eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma na época da vigência do CPC/1973. III- No caso, não há isenção de custas para as autarquias federais, pois, de acordo com o art. 20, V da Lei Estadual 9.974/2013, somente as Autarquias, Fundações Públicas e Agências Reguladoras do Estado do Espírito Santo gozam do benefício. IV- Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. l Ação objetivando a concessão da aposentadoria rural por idade; l Embora o autor tenha trazido aos autos diversos documentos, tais documentos contrapõem- se com o CNIS comprovando que o segurado possuiu atividades urbanas como empregado, e o benefício previdenciário de auxílio doença em atividade de comerciário, restando a não comprovação do efetivo trabalho rural em regime de economia familiar; l É perceptível que a atividade rurícola não é exercida em caráter de subsistência pelo núcleo familiar.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FERROVIÁRIO. PARÂMETRO. REMUNERAÇÃO DO CARGO CORRESPONDENTE AO DO PESSOAL EM ATIVIDADE NA RFFSA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por contra acórdão, que, por unanimidade, conheceu da apelação interposta e negou-lhe provimento, para manter a sentença de primeiro grau. A lide se refere a pedido formulado pela ora embargante, consistente na condenação dos réus na obrigação de proceder à retificação da complementação de aposentadoria disciplinada pelas Leis n.ºs 8.186/91 e 10.478/02, aplicando-se os valores constantes da tabela salarial da CBTU, desde a data em que satisfeitos os requisitos legais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. 2. O acórdão embargado é claro, coerente e suficiente, sem sombra de omissão ou obscuridade, no seu entendimento de que, independentemente de desdobramento posterior, o valor da complementação deve ser o mesmo para todos os aposentados da RFFSA e de suas subsidiárias. Faz-se necessário atentar ao fato de que a complementação prevista pelo art. 2.º da Lei n.º 8.186/1991 versa sobre a complementação devida pela União para garantir a equiparação, de modo a assegurar tratamento isonômico a todos os ferroviários. Do mesmo modo, o art. 118, §1.º, da Lei n.º 10.223/2001 procura garantir a isonomia de instituição de benefício previdenciário, de modo que não se constitui confusão ou obscuridade a afirmação de que apenas a tabela da RFFSA é que deve ser utilizada como parâmetro para o cálculo da pretendida aposentadoria. 3. A contradição, em matéria de embargos declaratórios, é aquela existente dentro do próprio acórdão embargado, entre a fundamentação do julgado e a sua conclusão, o que não se deu no presente caso. Conclui-se, assim, que a parte embargante não logrou êxito em demonstrar tal vício. 4. O fato do voto não fazer menção expressa aos dispositivos legais apontados não o torna omisso, sendo necessário apenas que enfrente as questões jurídicas propostas que forem aptas ao convencimento do magistrado. 5. Não houve qualquer uma das causas que ensejariam o acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez que, da leitura do voto embargado, se depreende que a matéria questionada foi devidamente enfrentada, embora não tenha este órgão julgador adotado a tese sustentada pela parte embargante. Resta claro, portanto, seu inconformismo, sendo certo que pretende, na verdade, a reforma da decisão proferida em razão de sua sucumbência, devendo, desta feita, buscar a via adequada para sua efetiva satisfação. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos. 1

ADMINISTRATIVO. GDPGTAS. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. RECEBIMENTO DO PERCENTUAL PAGO AOS ATIVOS. CABIMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE APOSENTADORIA PROPORCIONAL E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União Federal ao pagamento das parcelas oriundas do crédito diferenciado da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). 2. O pagamento da GDPGTAS aos servidores inativos e pensionistas deve ser realizado no mesmo percentual percebido pelos servidores ativos até a implementação efetiva das avaliações de desempenho individual e institucional. Aplicação da Súmula Vinculante nº 20. Em semelhante sentido: STF, Plenário, RE 633.933, Rel. Min. CEZAR PELUSO, DJE 1.9.2011; TRF2, 5ª Turma Especializada, ApelReex 200751010196953, Rel. Des. Fed. ALUISIO MENDES, E-DJF2R 23.5.2014; TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 200951010167081, Rel. Des. Fed. MARCUS ABRAHAM, E-DJF2R 14.5.2014. A gratificação deverá ser percebida pelo servidor inativo no valor integral, ou seja, no mesmo patamar alcançado aos servidores ativos, sem qualquer distinção em razão de sua aposentadoria ter se dado na forma proporcional. Precedente. TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0109970-47.2015.4.02.5001, Rel. Des. Fed. RICARDO PERLINGEIRO, EDJF2R 31.03.2017 3. Reforma da sentença tão somente quanto aos honorários de sucumbência, os quais passam a ser arbitrados em valor fixo (R$ 5.000,00), por se tratar de causa de pouca complexidade e não apresentar singularidade em relação aos fatos e direitos alegados, atualizados a partir da data do presente voto. 4. Remessa necessária e apelação parcialmente providas

PREVIDENCIÁRIO. revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. conversão em tempo comum de período laborado sob condições especiais. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. LAUDO EXTEMPORÂNEO. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Destaque-se que a circunstância do documento apresentado para efeitos de comprovação de atividade especial ser extemporâneo à época em que se pretende comprovar não o invalida, uma vez que o referido documento é suficientemente claro e preciso quanto à exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo em questão. 5. Além disso, uma vez constatada a presença de agentes nocivos em data posterior a sua prestação, e considerando a evolução das condições de segurança e prevenção do ambiente de trabalho ao longo do tempo, presume-se que à época da atividade, as condições de trabalho eram, no mínimo, iguais à verificada à época da elaboração do laudo. 6. Apelação e remessa necessária desprovidas, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO CARÁTER ESPECIAL DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO COM REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO. 1. Em que pese a orientação do eg. STJ, tem prevalecido no âmbito da Primeira Seção Especializada, que é órgão destinado à uniformização de jurisprudência nesta Corte, o entendimento de que no Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia. 2. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 3. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 4. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 5. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 6. Quanto à possibilidade de reafirmação da DER, nota-se que o procedimento está consolidado no artigo 623 da Instrução Normativa INSS/PRES n.º 45/2010, o qual permite a reafirmação do requerimento quando o segurado preencher os requisitos para a concessão de benefício mais vantajoso, no decurso do processo administrativo 7. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 1 8. Negado provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, e dado parcial provimento à apelação do autor, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110 e-DJF2R 8.4.2016). 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de fevereiro de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1