PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Precedente da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À APOSENTAÇÃO PARA OBTENÇÃO DE NOVA APOSENTADORIA (DESAPOSENTAÇÃO). IMPOSSIBILIDADE. 1. O custeio do sistema previdenciário é norteado pelos princípios da universalidade, da solidariedade, do equilíbrio financeiro e atuarial (arts. 194, 195 e 201 da Constituição da República), razão pela qual o recolhimento de contribuições posteriores à inativação, por ter retornado o aposentado ao mercado de trabalho, não gera, necessariamente, qualquer direito à prestação pecuniária por parte da Previdência Social ao segurado jubilado, ressalvadas a hipóteses legais, como previsto na parte final do § 2º do artigo 18 da Lei nº 8.213/91. Julgado da 1ª Seção Especializada. 2. Apelação desprovida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV DA LEI 7.713/88. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA.. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cuida-se, como visto, de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PAULO SÉRGIO DA SILVA AURENÇÃO, contra decisão (cópia fls. 13-14) proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0047305- 83.2015.4.02.5101 (2015.51.01.047305-2), que indeferiu a concessão do pedido de liminar sob o fundamento de que "a constatação de que a parte autora é acometida de doença grave exige dilação probatória, não podendo ser constatada no atual momento processual." 2. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada deve ser reformada, tendo em vista que encontra-se na inatividade, uma vez que foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata, CID-10 C-61, tendo sido submetido à Junta de Saúde Oficial, que confirmou que sua doença é preexistente à data de 30/04/2009, o que lhe confere direito à isenção prevista no art. 6º da Lei nº 7.713/1988 desde a sua aposentadoria, em 2009. Outrossim, aduz que "apesar de o Agravante ter sido tratado cirurgicamente, jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça destaca a desnecessidade de se comprovar a contemporaneidade da neoplasia maligna," 3. Como é cediço, segundo preleciona o art. 273 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência requer, necessariamente, a presença dos pressupostos que convençam o Magistrado da verossimilhança das alegações, bem como do receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. O agravante não se desincumbiu de comprovar a contento a presença do fumus boni iuris, uma vez que sequer juntou ao instrumento do recurso, cópia das 1 declarações do imposto de renda referentes aos anos a que se pretende seja reconhecida a isenção e a restituição pleiteada. Observe-se também, que o recorrente limitou-se a acostar as cópias das impugnações oferecidas por ele nos anos de 2011, 2012 e 2013 (fls. 33-35), sem, contudo, juntar as cópias das decisões finais proferidas nas respectivas impugnações. De mais a mais, o contribuinte não comprovou a essencialidade do valor recolhido a título de imposto de renda para sua manutenção e de sua família. Essencialidade também discutível em razão de somente agora, após o decurso de 06 anos, o autor da ação vir a pleitear a restituição do valor pago e a isenção nos anos que se seguiram, afastando, assim, o periculum em mora na hipótese, requisito também necessário à concessão da almejada antecipação de tutela. 5. A decisão que apreciou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela no processo de origem (fls. 13-14), abordou com profundidade a questão controvertida. Sendo assim, em não havendo nenhum elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da mencionada decisão, incorporo-os ao presente voto como razão de decidir. 6. Agravo de instrumento desprovido.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CARÊNCIA. I - Nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213-1991, necessário o cumprimento do requisito da carência de 12 (doze) contribuições mensais para efeito de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, sem o qual, não é possível a concessão, mesmo que constatada eventual invalidez permanente do segurado. II - Apelação desprovida.

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA CESSADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE LABORAL RECONHECIDA - NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA. 1 - O benefício previdenciário de auxílio-doença é previsto no artigo 59, da Lei nº 8.213/91, enquanto a concessão da aposentadoria encontra-se disposta nos artigos 42 e 43 da mesma lei. 2 - Da leitura dos aludidos artigos, conclui-se que para fazer jus aos benefícios ora pleiteados, deverá a parte autora satisfazer cumulativamente os requisitos necessários, sobretudo a existência de incapacidade provisória para o desempenho da atividade habitualmente exercida pelo segurado, no caso do auxílio-doença enquanto que, para a concessão de aposentadoria por invalidez, a incapacidade deve ser permanente para o exercício de toda e qualquer atividade profissional que assegure a subsistência do segurado. 3 - No caso em apreço, o autor apresentou atestados médicos que comprovaram ser usuário de bebida alcoólica, além de apresentar encurtamento do membro inferior esquerdo e escoliose lombar. 4 - Por decisão judicial, foi nomeado médico perito que avaliou a real situação de saúde do autor, elaborando o laudo pericial no qual ficou atestado que o mesmo apresentava "incapacidade total e permanente para a atividade laborativa que exercia". Reconheceu ainda que as sequelas da fratura sofrida são definitivas e que a escoliose apresentada pode ser atribuída ao encurtamento do membro inferior esquerdo, fraturado. 5 - O laudo pericial elaborado por médico perito isento de interesse de ambas as partes é hábil a nortear o convencimento do juiz, sendo de enorme relevância nos processos de benefícios por incapacidade, devendo o médico perito procurar esclarecer os pontos divergentes para a solução da lide. À época em que o auxílio-doença foi cessado (fevereiro de 2010) o autor ainda apresentava incapacidade para o trabalho, inclusive fazendo uso de muletas em razão de sequelas da cirurgia a que se submeteu. 6 - Na ausência de efetiva reabilitação para outra função, a teor do art. 62, da Lei 8.213/91, não poderia a autarquia cessar o benefício de auxílio-doença, o que foi reconhecido na sentença a quo. 7 - NEGADO PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS - APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. I - O início de prova material presente nos autos não foi complementada por prova testemunhal do exercício de atividade rural pelo tempo mínimo previsto, não fazendo jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade requerida. II - A autora recebe benefício de amparo social. É pacífico na jurisprudência a impossibilidade de acumulação do benefício assistencial com qualquer outro benefício de caráter contributivo no âmbito da Previdência Social. III - Apelação da autora desprovida.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. CONCESSÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. 1. Tendo em vista o conjunto probatório, ficou evidenciado que o autor efetivamente exerceu atividade rural no período necessário ao tempo de se aposentar, fazendo jus, portanto, ao benefício de aposentadoria por idade. 2. Parcial provimento da apelação do INSS e da remessa necessária para para que os juros de mora sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pela Lei nº 11.960/2009.

DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA TOTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ARTIGO 12, LEI Nº 1.060/1950. APELAÇÃO DO IFES PROVIDA. REFORMA DA SENTENÇA ATACADA. 1. Autor, ora Apelante, que postula a incorporação do reajuste de 28,86% aos seus vencimentos, por força da decisão proferida pelo Eg. STF nos autos do MS nº 22.307-7 e da Medida Provisória nº 1.704-5/1998, de forma retroativa, a janeiro de 1993, ao argumento de que, "somente com revisão de sua aposentadoria, na data de 22/02/2001, [...] e transformação de seu enquadramento, é que surgiu o reconhecimento do direito ao percebimento do aumento de 28,86% para os cargos de Direção e Chefia e Assessoramento Superior". 2. Determinada, pela Medida Provisória nº 1.704/1998, a implantação do índice pretendido, passando os servidores, a partir da data de sua edição, em 30 de junho de 1998, a receber o aumento de 28,86%, presume-se que, a partir daí, todas as parcelas foram objeto de pagamento administrativo pela União. 3. Por se tratar a MP nº 1.704/1998 de ato de iniciativa do Poder Executivo, foi a mesma considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e.g. REsp 176.558/PE, DJU de 01.03.1999; REsp 194.193/CE, DJU de 19.04.1999, p. 166, Rel. Min. GILSON DIPP) como verdadeiro reconhecimento administrativo do direito, o que, na forma do Artigo 172, inciso V, do então vigente Código Civil de 1916, importava na interrupção do prazo prescricional, tornando-se aplicável à hipótese a regra do Artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942, segundo a qual a prescrição qüinqüenal das dívidas passivas da União, prevista no Artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, "recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu (...)". 4. No caso dos autos, em que distribuída a ação após dezembro de 2000 - data em que se operou o transcurso do prazo de dois anos e meio previsto no Artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/1942 - , nenhuma diferença cabe ser reconhecida à parte autora a título de reajuste integral dos 28,86%, eis que prescritas, desde então, todas as parcelas pretendidas na ação. 5. Não socorre o Autor/Apelado a circunstância de ter passado a fazer jus ao reajuste apenas com a alteração do seu ato de aposentadoria, ocorrida em dezembro de 2000, com pedido administrativo protocolado em fevereiro de 2002, porquanto houve indeferimento do pedido administrativo em março de 2002, não sendo crível que o Autor/Apelado tivesse se quedado inerte até a data em que ajuizou a presente ação (26.05.2008), mais de seis anos após o indeferimento, não sendo crível que aguardasse por tanto tempo para recorrer ao Judiciário, sequer para obter a resposta definitiva do processo administrativo em comento. 6. Reformada a sentença no mérito, com sucumbência total do Autor/Apelado, impõe-se a inversão da condenação em honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 62.341,11), na forma do Artigo 20, § 4º, do CPC, mas observando-se o disposto no Artigo 12, 1 da Lei nº 1.060/1950, dada a Gratuidade de Justiça deferida nos autos. 7. Remessa necessária e apelação do IFES providas, com a reforma da sentença atacada, na forma da fundamentação.

CONSTITUCIONAL - SERVIDOR - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS - CARGOS DE PROFESSOR E AUXILIAR DE METEOROLOGIA - POSSIBILIDADE I - A acumulação de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no art. 40 da Constituição Federal somente é possível quando os cargos são acumuláveis. II - A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação remunerada de cargos públicos e ao mesmo tempo traz algumas exceções, autorizando, por exemplo, em sua alínea "b", a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico. III - A documentação juntada comprova que o exercício do cargo de Auxiliar de Meteorologia exigia conhecimentos específicos, valendo destacar, inclusive, que a impetrante efetuava, seguindo normas internacionais da Organização Meteorológica Mundial, observações meteorológicas em estação climatológica. IV - É possível a acumulação de proventos de aposentadoria oriundos dos cargos de Professor e de Auxiliar de Meteorologia. V - Remessa necessária não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício, através de início de prova material, corroborada pela prova testemunhal. 3. Provimento da apelação, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador rural é regulada nos artigos 48, § 1º e 2º e 143 da Lei 8.213/91, sendo devida àquele que completar 60 (sessenta) anos, se homem, ou 55 (cinqüenta e cinco), se mulher, devendo comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. 1. . No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, corroborada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 4. Aplicação do Enunciado 56 da Súmula deste Tribunal, que dispõe: "É inconstitucional a expressão "haverá incidência uma única vez", constante do art. 1°-F da Lei N° 9.494/97, com a redação dado pelo art. 5° da Lei 11.960/2009. 5. Tratando-se de ação proposta perante a Justiça Estadual do Rio de Janeiro, aplica-se a Lei 3.350/99, que dispõe sobre as custas judiciais e emolumentos e confere isenção do recolhimento das custas e taxa judiciária à autarquia federal, consoante art. 10, X c/c art. 17, IX, ambos do referido diploma legal. Dessa forma, é indevida a condenação da Autarquia ao pagamento de taxa judiciária. 6. Parcial provimento da apelação e da remessa necessária, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES HABITUAIS - PERÍCIA MÉDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. l Apelação cível interposta pelo INSS, em face de sentença que concedeu aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural. l Resta comprovado, quanto à invalidez, que o autor é portador de hipertensão arterial sistêmica e aterosclerose coronariana, comprometendo o exercício habitual de suas atividades laborais. l A perícia constatou que a patologia apresentada pelo autor o incapacita para o exercício de qualquer atividade, isto é, enquadra-se nos requisitos dispostos nos artigos 42 e 59 da Lei 8213/91. l Os juros e a correção monetária devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09.

PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO PERICIAL. VALORES ATRASADOS DEVIDOS COM INCIDÊNCIA DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.960/2009 CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECISÃO DO EG. STF. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme disposição legal o benefício de auxílio-doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91); 2. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado que, ao filiar-se à Previdência, já era portador de doença ou lesão incapacitante, salvo quando a incapacidade decorrer de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão, observado, neste caso, o cumprimento da carência no período mínimo de 12 contribuições (artigos 42, § 2º e 59, Parágrafo único, da Lei 8.213/91); 3. Conforme laudo médico pericial de fls.101/102, o autor é portador de "Leucemia grave com recidiva e indicação de transplante com risco de vida eminente" (avaliação pericial - fl. 102), sendo paciente portador de doença terminal com incapacidade total e definitiva; 4. Após certa controvérsia a respeito da incidência dos juros de mora e correção monetária em vista do advento da Lei 11.960/2009 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, o eg. STF finalmente modulou os efeitos das decisões proferidas nas ADI's 4.357 e 4.425, consistente na declaração inconstitucionalidade parcial por arrastamento, de modo a pacificar entendimento e permitir a fixação dos parâmetros para as execuções dos julgados:I) a partir de 30/06/2009 (data de entrada em vigor da Lei 11.960/2009 - que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 25/03/2015 (data fixada na modulação dos efeitos das decisões do eg. STF nas 1 ADIs 4.357 e 4.425): a) A atualização monetária deverá ser realizada pela TR; b) Juros de mora nos moldes aplicados à caderneta de poupança. II) a partir de 25/03/2015 (data de modulação dos efeitos das ADI's 4357 e 4425 pelo STF): a) Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) b) Juros monetários nos débitos não tributários; Índice da Poupança c) Juros moratórios dos débitos tributários: SELIC 5. Remessa necessária parcialmente provida.

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10%. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, para a concessão do benefício de auxílio doença, é necessário a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, se for o caso, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - No caso concreto, a análise dos autos conduz à conclusão de que a prova produzida pela segurada se revelou suficiente para demonstrar o direito a concessão do benefício pretendido, sobretudo o laudo pericial de fls. 121/128, que afirma ser a autora portadora de "alterações degenerativas coluna cervical, lombar e joelho esquerdo",estando incapacitada para o trabalho, fato que justifica a concessão do benefício previdenciário pretendido, da forma como fora definido na sentença. IV - Com relação ao pagamento das custas processuais, no estado do Espírito Santo não há isenção de custas para o INSS, pois anteriormente já não era reconhecida a isenção de custas em vista do que prescrevia a Lei Estadual n.º 4.847/93, situação que embora alterada temporariamente pela Lei 9.900/2012, veio a ser restabelecida pela Lei Estadual nº 9.974/2013. Precedentes: (TRF-2ª Região; AC nº 20130201003240; Desembargador Federal Messod Azulay Neto; DJ 22/11/2013); (TRF-2ª Região; AC nº 201402010041029; Primeira Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Ivan Athié; DJ de 04/09/2014). Assim, correta a condenação da autarquia ao pagamento de custas processuais. V - No que tange aos honorários advocatícios, devem estes serem fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, estando o referido percentual em consonância com a Súmula de nº 111 do eg. STJ, e de acordo com o entendimento adotado nesta Turma na época da vigência do CPC/1973. VI - Apelação e remessa necessária parcialmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE HABITUAL - PERÍCIA MÉDICA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - CESSAÇÃO. TAXA JUDICIÁRIA. JUROS MORA E CORREÇÃO. - Ação objetivando o restabelecimento de benefício de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez; - O periciado é "portador de radiculopatia cervical e mononeuropatia sensitivo-motora múltipla mista"; - A perícia médica constatou que o autor está incapacitado temporariamente para o exercício de sua atividade habitual (trabalhador rural); - O marco inicial do benefício é o da data da cessação do benefício, em face da possibilidade de se identificar que a incapacidade laboral do autor é contemporânea à cessação do benefício. - O autor buscava o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez com efeitos financeiros desde a data da cessação, bem como o ressarcimento de dano moral, sendo que a r. decisão de primeiro grau, ao julgar procedente em parte o pedido, concedeu-lhe apenas o restabelecimento do benefício de auxílio doença com efeitos financeiros a partir da cessação. Assim, sendo certo que o autor não apelou desta decisão, vislumbra-se, in casu, a ocorrência de sucumbência recíproca. - Os juros e a correção monetária das parcelas devidas, estes devem obedecer ao determinado pela Lei nº 11.960/09. - O INSS é isento do pagamento de custas e taxa judiciária, nas ações em que for interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO DO SEGURADO NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. SENTENÇA MANTIDA. I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - A análise dos autos revela que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão submetida a exame, porquanto a prova produzida pelo segurado não se revelou suficiente para demonstrar o direito à concessão do benefício pretendido. IV - De acordo com os documentos constantes nos autos, sobretudo o laudo pericial de fls. 126/136, o autor é portador de "Protusões discais no segmento lombar da coluna" patologia esta que o incapacita temporariamente para o trabalho, no entanto, a incapacidade do autor é preexistente ao reingresso junto a Previdência Social, não tendo sido comprovado o agravamento da doença. Verifica-se pelo documento de fls. 21/23, que o autor recebeu auxílio doença no período de 26/06/07 até 07/11/08, não tendo sido restabelecido o benefício em virtude da constatação de que a doença era preexistente aos seu ingresso na Previdência Social. Conforme expresso na sentença, na perícia judicial o autor relatou que os sintomas da doença o impossibilita desde o ano de 2005, sendo que foi constatado nos exames de imagens que as lesões podem ser anteriores a esta data, já o CNIS aponta que o ingresso do autor na Previdência se deu em abril de 2006, não havendo comprovação acerca das contribuições vertidas à Previdência, não possuindo a carência necessária para a obtenção do benefício. Tal fato, impossibilita a concessão do benefício pretendido.Pretendido. V - Apelação conhecida, mas não provida.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE. REQUISITO NAO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme diploma legal que disciplina a matéria, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91); 2. Requisito de incapacidade laboral não configurado, visto que o laudo pericial elaborado em juízo concluiu que o autor não encontra-se incapaz; 3. Ressalte-se que o laudo pericial deve preponderar face à perícia administrativa, pois eqüidistante dos interesses dos sujeitos da relação processual, apresentando-se absolutamente imparcial, merece ele a confiança do juízo; 4. Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. APURAÇÃO DE NOVA RMI. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O autor não impugnou o valor da renda mensal inicial (RMI) do benefício da forma como fora facultado pelo Juízo, estando, portanto, preclusa a questão. 2. Ademais, tratando-se de aposentadoria especial, para fins de cálculo do benefício, somente podem ser computados os vínculos empregatícios considerados como tempo de serviço especial, tal como exige o artigo 57, caput e parágrafos 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91, e reconhecido na sentença, a qual transitou em julgado. 3. Agravo de instrumento desprovido, mantendo-se a decisão do Juízo que indeferiu o requerimento do autor de nova apuração da renda mensal inicial (RMI) do benefício, com observância do disposto no artigo 32 da Lei nº 8.213/91.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. APELO E REMESSA PROVIDOS. - A parte autora objetiva seja o Réu condenado a conceder benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive, com pedido de antecipação da tutela, bem como que seja declarada a inconstitucionalidade incidental da previsão do fator previdenciário como critério de cálculo da RMI. - As provas apresentadas pelo demandante não se prestam para o fim colimado em face da legislação previdenciária, quais sejam: a simples declaração de sindicato e depoimento de testemunhas, sendo ambas tomadas como prova testemunhal, não sendo possível o reconhecimento do vínculo do autor com o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Raimundo das Mangabeiras/MA, no período de 01/1976 a 01/1980. - Não se vislumbra haver comprovação de que o referido Sindicato efetuava recolhimentos ao INSS em relação ao autor, pois não existem nos autos cópias de guias da previdência ou carnês de recolhimento em seu nome neste período. A circunstância de não comprovação do recolhimento torna inexequível o direito reclamado, pois o sistema da Previdência Social é eminentemente contributivo e depende da obrigatória inscrição e do pagamento de contribuições para que os beneficiários possam fazer jus às suas prestações. - Apelo do INSS e Remessa providos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA DE PROFESSOR - FATOR PREVIDENCIÁRIO - APLICABILIDADE. I - Após a edição da Emenda Constitucional 18/81, o labor como professor passou a ser considerado como de tempo comum, ensejando apenas aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que com redução no número mínimo de anos exigido, ou seja, 30 anos, para homens, e 25 anos, para mulheres, razão pela qual inside, no seu cálculo, o fator previdenciário. II - Apelação desprovida.