PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. O entendimento amplamente manifestado por esta E. 2ª Turma Especializada é de que a atuação administrativa regular da entidade previdenciária, seja ela de negativa/demora na concessão de benefício ou mesmo de suspensão de benefício já concedido, por si só, não configura ato ilícito indenizável (APELREEX 0021928-18.2012.4.02.5101, Rel. Des. Fed. SIMONE SCHREIBER, e-DJ2R 13.4.2016; AC 0005102-93.2014.4.02.9999. Rel. Des. Fed. ANDRÉ FONTES, e-DJF2R 14.4.2016; AC 0008307-05.2004.4.02.5110. e-DJF2R 8.4.2016). 4. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2016. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA I- Nos termos do art. 267, V, do CPC/73, verificada a existência de litispendência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. II- Houve repetição de ação anteriormente ajuizada, caracterizada pela identidade de partes, de causa de pedir e de pedido, pois, em ambas, o autor objetiva o restabelecimento do seu benefício de auxílio-doença e a conseqüente conversão no benefício de aposentadoria por invalidez; o acréscimo de 25% no valor do benefício, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91; e indenização por danos morais. III- Apelação do autor desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 22 de junho de 2017 (data do julgamento) SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DIVERGÊNCIA DE DADOS ENTRE CNIS E CÓPIAS APRESENTADAS PELA SEGURADA REFERENTES A DATA POSTERIOR A 2005. INTIMAÇÕES REITERADAS PARA A AUTORA EXPLICAR A DIVERGÊNCIA. INÉRCIA AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Deve ser mantida sentença que concluiu pela improcedência de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a segurada que consta com último vínculo laboral no CNIS em 2005, enquanto apresenta cópias não esclarecidas de contratos de trabalho e formulários de CAGED, supostamente preenchidos pela empresa, informando desligamento da empresa em 2010, e, intimada a apresentar outros elementos, deixou transcorrer inerte o prazo, por duas vezes, sem qualquer explicação ou outro documento que esclarecesse as divergências apontadas. 2. Deve ser desprovido apelo que se restringe a reafirmar a documentação coligida com a inicial, afirmando não saber o "porquê" do indeferimento, mesmo após intimação reiterada para esclarecer as divergências. 3. Apelo desprovido.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. ADOÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA EG. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito dede obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação do autor desprovida. Apelação e remessa necessária providas. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 30 de março de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I- Não logrou o embargante em demonstrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, dado que constam, expressamente, os fundamentos da decisão ora atacada, que na hipótese, trata-se de restabelecimento de benefício de aposentadoria por idade rural, tendo sido as questões jurídicas suscitadas devidamente enfrentadas. II- O que pretende o embargante é obter novo pronunciamento rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando modificar o julgamento a seu favor, o que não é admissível nesta sede, já que os embargos de declaração não são via própria para se obter efeito modificativo do julgado. III- Embargos de declaração não providos.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL) - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA TESTEMUNHAL IMPRECISA CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA I- A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Na análise da documentação apresentada, verifica-se na certidão de casamento da autora em fl. 19 que tanto ela como seu segundo cônjuge são qualificados profissionalmente como lavradores, ressaltando que a jurisprudência considera a certidão de casamento como início de prova material. Os demais documentos têm teor meramente declaratórios não servindo de prova do labor rural da requerente. III- Quanto à prova testemunhal, conforme consignado na r. sentença, igualmente, a considero imprecisa e inapta a ampliar a eficácia do início de prova material apresentado. IV- Nesse passo, o conjunto probatório dos autos não comprova qualidade de segurada especial, nos termos do art. 11, VII da Lei dos Benefícios, assim, não faz jus a autora ao benefício pleiteado, não merecendo reforma a r.sentença a quo. V- Apelação desprovida. 1

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO DE VÍNCULOS PREVIDENCIÁRIOS. PELA SEGURADA REFERENTES A DATA POSTERIOR A 2005. INTIMAÇÕES REITERADAS PARA A AUTORA EXPLICAR A DIVERGÊNCIA. INÉRCIA AUTORAL. IMPROCEDÊNCIA. 1. Demonstrado que o segurado não utilizou, no cômputo de tempo de contribuição para efeito de concessão de aposentadoria, vínculos laborais do RGPS, podem os mesmos ser utilizados para concessão de benefícios previdenciários nesse regime. 2. Quanto ao recebimento de aposentadorias concomitantes pelo RPPS e pelo RGPS, não há vedação desde que os tempos de serviço sejam computados separadamente e o segurado contribua para ambos. 3. Deve ser mantida a sentença, reconhecendo o direito do apelado em se aposentar por idade, com base nas provas dos autos. 4. Enquanto não modificada a versão atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que contempla atualização monetária pelo IPCA-E (Resolução nº 267/2013 do CJF), o mesmo não poderá orientar a realização dos cálculos de liquidação da condenação imposta ao INSS neste caso. A partir de 29.06.2009, deverão ser aplicados os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a título de correção monetária e juros de mora, pois a ADI 4.357/DF não julgou inconstitucional o artigo 5º da Lei 11.960/09, premissa equivocada da qual partiu a versão atual do aludido manual. 5. Apelo desprovido e remessa necessária parcialmente provida, apenas em relação aos critérios de correção monetária.

PREVIDENCIÁRIO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS - TEMPO ESPECIAL - RUÍDO - APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - TEMPO MÍNIMO CUMPRIDO - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR DESPROVIDAS. I - O conjunto probatório presente nos autos atesta que o autor trabalhou em condições especiais por exposição ao agente físico ruído em níveis acima dos limites previstos como toleráveis, de forma habitual e permanente, nos períodos reconhecidos como laborados em condições especiais na sentença de primeiro grau. II - O autor apresenta tempo de contribuição superior a 35 anos na data do requerimento administrativo formulado, fazendo jus ao recebimento de aposentadoria integral por tempo de contribuição. III - Remessa necessária e apelações do INSS e do autor desprovidas.

PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E DEFINITIVA - CONJUNTO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO - TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS I - De acordo com os preceitos que disciplinam a matéria, o auxílio doença será devido ao segurado que, tendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, estiver incapacitado para o seu trabalho habitual, sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). II - Já a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garante subsistência, podendo ser considerado, inclusive, para efeito dessa análise, a idade, o grau de instrução, a qualificação profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). III - Compulsando os autos verifica-se a existência de exame realizado em 03/10/05 (fl.20), bem como de laudo médico com data de 02/10/06 (fl.19), em ambos os documentos resta evidenciada a incapacidade do autor. IV - Assim, revela-se que o magistrado a quo apreciou corretamente a questão ao associar elementos contidos no laudo pericial com outros semelhantes encontrados em laudos e exames mais antigos, consoante explicitado acima. V- De tal maneira, neste tocante não carece de reforma a r. sentença a quo, porquanto, considerando o conjunto probatório dos autos, o autor mantinha a qualidade de segurado na data do início da incapacidade que resta corretamente fixada em 31/08/2006, data da cessação do benefício de auxílio-doença. VI- Juros e correção monetária consoante a Lei 11.960/09. 1 VII- Apelação e remessa necessária parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação não provida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro,20 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1 - Os requisitos para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez estão dispostos no art. 42, caput e §§1º e 2º, e art. 59, caput e parágrafo único da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência (12 contribuições), quando exigida; 3) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) representando esta última aquela incapacidade insuscetível de recuperação ou de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência (incapacidade total e permanente para o trabalho) e 4) não ser a doença ou lesão preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social. 2 - Comprovados o cumprimento da carência e a qualidade de segurado. Quanto ao terceiro requisito, o perito ortopedista constatou que o autor é portador de artrose do joelho direito/ esquerdo; e que a patologia tem origem degenerativa e se encontra em grau severo de evolução. Esse último laudo datado de 21/02/2014 verificou que a função laborativa do inspecionado exige esforço com os joelhos; e a sua incapacidade é total e temporária. A perícia realizada por oncologista, datada de 25/09/2012 não constatou incapacidade do ponto de vista oncológico, considerando que o autor foi submetido à radioterapia com finalidade curativa, mas observou doença degenerativa osteoarticular àquela data em ambos os joelhos. Manutenção da DIB. 3 - Diante de condenações não tributárias impostas à Fazenda Pública, deverão incidir sobre os valores atrasados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelos índices oficiais de inflação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica (TR) e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°, isto até a modulação pelo STF dos efeitos das decisões proferidas nas ADIs nºs 4.357/DF e 4.425/DF, quando deve-se afastar a TR e aplicar-se, para fins de correção monetária, o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4- Por ocasião do cumprimento da sentença, cabe ao Juízo da execução determinar o bloqueio dos valores referentes à correção monetária do período posterior a 25/03/2015, precisamente a diferença entre o valor decorrente da atualização feita com a TR e o valor em que utilizado o IPCA-E como índice, até que o STF encerre o julgamento do RE nº 870.947/SE, permitindo, assim, a devolução dos valores ao Erário, caso seja alterado o entendimento hoje adotado. 1 5 - Apelação e Remessa Necessária parcialmente provida, apenas, para aplicação de juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO: RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). NÃO COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. 1. A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. 2. Até o advento da Lei n.º 9.03295, em 29/04/95, é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta lei a comprovação da atividade especial é feita através dos formulários SB-40 e DSS-8030, até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a MP 1.52396, convertida na Lei 9.52897, que passa a exigir o laudo técnico. 3. Quanto ao agente nocivo ruído, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que é tida por especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis até a edição do Decreto 2.171/1997. Após essa data, o nível de ruído, considerado prejudicial é o superior a 90 decibéis. A partir da entrada em vigor do Decreto 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância ao agente físico ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No tocante à utilização do Equipamento de Proteção Individual -EPI, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que este não descaracteriza a especialidade do trabalho, a não ser que comprovada a sua real efetividade por meio de perícia técnica especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho, o que não restou comprovado nos presentes autos. 5. Apelação desprovida, nos termos do voto.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. ART. 59 DA LEI 8.213/91. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. No termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Requisitos de carência e incapacidade comprovados. 4. Até a data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, os juros moratórios, contados a partir da citação, devem ser fixados em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária deve ser calculada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/2009, passam a incidir o índice oficial de remuneração básica e os juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o seu art. 5°. 5. A legislação que confere isenção de custas judiciárias ao INSS não se aplica no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 6. Não há que se falar em isenção tributária ao INSS, visto que a legislação estadual que conferia tal isenção foi revogada, não cabendo a aplicação da lei federal no âmbito da Justiça Estadual, ainda que sob jurisdição federal. 7. Negado provimento à remessa necessária.

PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RENÚNCIA À APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. No Regime Geral da Previdência Social não há possibilidade legal de renúncia à aposentadoria, com o propósito de obter benefício mais vantajoso. 2. Assinale-se que o eg. STF fixou entendimento contrário à desaposentação, em decisão ainda não publicada por aquela Corte. 3. Apelação desprovida. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar PROVIMENTO à apelação, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de abril de 2017. SIMONE SCHREIBER RELATORA 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA, CONFORME LAUDO P ERICIAL - SENTENÇA MANTIDA. I - A análise dos autos conduz à conclusão de que o segurado não faz jus ao benefício aposentadoria por invalidez, pois conforme se extrai do laudo pericial, a declaração médica e o exame juntados aos autos não se mostram suficientes para sustentar as alegações d e que o falecido autor encontrava-se incapacitado para o exercício de atividade laborativa. II - Recurso desprovido.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA POR IDADE (RURAL). CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE - REQUISITOS PRESENTES- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA LEI 11.960/09 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II - As provas materiais colacionadas e os testemunhos ouvidos em juízo mostram-se coerentes e harmônicos restando presentes os requisitos exigidos para a concessão do benefício, na forma do art. 39, I da Lei 8.213/91. III- Juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. III - Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL AUSENTE - PROVA TESTEMUNHAL ART. 55, § 3º LEI 8.213/91/SÚMULA 149 STJ - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO INTEGRALMENTE PROVIDA I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à documentação apresentada constata-se que os documentos colacionados têm valor meramente declaratório (fls.17/19) ou dizem respeito a terceiros (fls.20/55). III- De acordo com o disposto na Súmula 149 do STJ e no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, ainda que as testemunhas ouvidas pelo Juízo, transcrições dos depoimentos em fls.84/85 sejam unânimes em afirmar o exercício do labor rural do autor, diante da ausência de prova material, minimamente apta a comprovar o exercício de trabalho campesino do autor, não se configura a sua qualidade de segurado especial. IV- Reforma-se integralmente a r. sentença a quo, vez que não observada a qualidade de segurado especial do autor, conforme impõe o art. artigo 11, inciso VII e § 1º da Lei 8.213/91. V- Apelação integralmente provida. 1

PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL - APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - PROVA MATERIAL INSUFICIENTE - PROVA TESTEMUNHAL SÚMULA 149 STJ - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL INTEGRALMENTE PROVIDAS. I - A aposentadoria por idade, no que tange ao exercício de atividade rural, encontra-se disciplinada nos artigos 11, 48 §§ 2º e 3º, 142 e 143 da Lei nº 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como pressupostos a exigência de que o labor rural tenha sido exercido em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, além da idade de 60 anos para o homem e 55 para a mulher. II- Em análise à documentação apresentada observa-se que o único documento possivelmente apto a configurar início de prova material é o contrato de parceria em nome do companheiro referente ao período de 21/10/2002 a 21/10/2006 (fl.109). Os demais documentos colacionados, entretanto, não possuem força probatória suficiente para comprovar a qualidade de segurada especial da autora, vez que extemporâneos ou por possuírem teor meramente declaratório; todavia existe prova material em fls.17/20 que a autora exerceu atividade com vínculo diverso no período do referido contrato. III- Conquanto a única testemunha a prestar depoimento, mídia em fl. 155, afirme o labor rural da autora em regime de economia familiar por tempo superior à imposição legal, não tem o condão de, por si só, fazer prova do exercício de labor rural da autora, consoante disposto na Súmula 149 do STJ e art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. IV- Assim, na ausência de conjunto probatório suficientemente apto a comprovar a qualidade de segurada especial da autora, nos termos do art. 11, VII da Lei dos Benefícios, não faz jus a autora à concessão do benefício pleiteado. V- Apelação e remessa oficial integralmente providas. 1

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/ aposentadoria por invalidez. Preenchidos os requisitos exigidos para o restabelecimento do benefício DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. Nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido, quando for o caso, o período de carência, ficar incapacitado para o trabalho ou para atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, devendo ser concedido por motivo de incapacidade provisória. 2. Por sua vez, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 prevê que a aposentadoria por invalidez será devida, cumprida a carência exigida, ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio- doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa situação. 3. Preenchidos os requisitos exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença, a partir do dia imediatamente posterior à sua cessação (25/11/2009), pois, nesta data, estava inapto para o trabalho, com o pagamento das parcelas vencidas desde então. 4. Remessa necessária desprovida, nos termos do voto. A C O R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA, nos termos do Relatório e Voto, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2017. JOSÉ CARLOS DA SILVA GARCIA JUIZ FEDERAL CONVOCADO (Em substituição à Relatora) 1

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. BENEFÍCIO SACADO INDEVIDAMENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA INSS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se apelação interposta por contra a sentença proferida em ação ordinária, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sendo, quanto ao INSS, por ilegitimidade passiva ad causam, já em relação ao BANCO SANTANDER S/A, por incompetência absoluta do juízo. 2. A demanda, ajuizada em 24.9.2014, objetivava a condenação do INSS e do BANCO SANTANDER S/A em danos materiais e morais por força de saque indevido de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Com isso, requereu o cancelamento da conta bancária, bem como a condenação do INSS e do banco Santander, solidariamente, à devolução dos valores sacados de sua aposentadoria, no período de 5.5.2014 a 31.8.2014, cujo montante alcança R$ 4.358,00, e indenização por danos morais no valor de R$ 41.000,00. 3. Falta ao demandante interesse de agir em relação ao pedido de cancelamento de conta bancária junto ao Banco Santander, eis que já houve modificação do banco para fins de recebimento do benefício previdenciário. 4. Quanto à responsabilidade civil do Estado, importante ressaltar que está prevista no art. 37, § 6º da Constituição da República de 1988 (CRFB/88), que adotou a responsabilidade objetiva, tendo por fundamento a teoria do risco administrativo. 5. De acordo com referida teoria, a Administração Pública tem o dever de indenizar a vítima que demonstre o nexo de causalidade entre o dano e a ação ou omissão do poder público. Assim, evidenciado o prejuízo causado ao indivíduo em virtude de ato danoso imputado ao Estado e havendo inequívoco nexo causal, a responsabilidade do Estado emerge, surgindo o dever de indenizar. 6. No caso em apreço, a sentença proferida apresenta-se, em suas conclusões conforme o direito, à prova dos autos e à legislação aplicável à espécie, eis que não se pode imputar qualquer responsabilidade ao INSS em razão da ausência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo apelante e a conduta dos agentes públicos que procederam, tão somente, ao que lhes cabia, que era efetuar o depósito referente ao benefício previdenciário na conta cadastrada do beneficiário. Todavia, se o valor regularmente depositado pela Autarquia foi sacado por outro, a responsabilidade objetiva pelo dano causado não é do INSS. 7. Apelação não provida.